O Manifesto da Diáspora

O Plenário Mundial do Conselho das Comunidades Portuguesas, reunido em Lisboa, aprovou um interessante manifesto, denominado «UMA POLÍTICA GLOBAL PARA AS COMUNIDADES PORTUGUESAS».

Vale a pena lê-lo e analisá-lo porque se trata de um documento raro. Sou muito poucos os documentos estratégicos nesta área, que tenham origem nas próprias comunidades da diáspora. Quase tudo o que se afirma neste plano tem origem na capital do império, que continua agarrada a um conceito colonial de emigração.

Alguns políticos de Lisboa não gostaram da ousadia...

É pena porque com isso demonstram apenas que são medíocres.

Relação do Estado com as Comunidades

A afirmação de que Portugal nunca definiu uma política para as Comunidades aparece, frequentemente, no seio da Diáspora portuguesa e quase se tornou um lugar comum. O pior é que na verdade, não há uma política definida para as Comunidades (Portugueses não-residentes e Luso-descendentes) mesmo que a importância e actuação das Comunidades portuguesas no estrangeiro tenham sido e continuam a ser objecto privilegiado dos discursos oficiais sobre a posição e afirmação de Portugal no mundo, a propugnação de valores adstritos à portugalidade e à noção de Portugal como uma Pátria de Comunidades, nação compreensiva de todos os Portugueses, os residentes no Portugal continental e insular e os residentes no exterior do território nacional.

A peocupação política de manter os Portugueses não residentes e Luso-descendentes ligados ao país pelos vínculos da Língua e da Cultura é uma constante da história recente de Portugal, expressa por diversos Governos e governantes.

A análise do discurso político mostra que o objectivo assumido de forma mais evidente tem sido a manutenção da ideia de Nação de que a Cultura e, particularmente, a Língua constituiram os veículos privilegiados. Naturalmente, também são evidentes outros valores e desideratos nesse discurso, como por exemplo, os que se infundem nos campos económico, político e social.

Inúmeros exemplos elucidativos de um discurso totalmente alheado de uma qualquer sustentabilidade de uma prática política na relação do Estado português com as Comunidades podem ser retirados dos vários programas dos Governos:

> «Comunidades Portuguesas – uma prioridade estratégica. Portugal e as suas Comunidades, que incluem mais de quatro milhões de compatriotas nossos espalhados por todo o Mundo, têm vivido demasiado separados para os reais interesses do Estado. Não faz sentido dissociar estas duas realidades tão complementares, constituindo a Diáspora Lusitana o fundamento da nossa própria História. E hoje em pleno século XXI, continua a não fazer sentido pensarmos Portugal sem considerarmos os Portugueses que vivem e labutam nos Quatro Cantos do Mundo, presentes em mais de 120 países, constituindo Comunidades com uma diversidade e uma riqueza indispensáveis para o nosso futuro e para a afirmação da nossa Cultura [...]. O processo de autêntica reconstrução nacional em que estamos envolvidos implica também uma forte mobilização dos Portugueses que se encontram no estrangeiro tornando-o parte integrante de um esforço colectivo que nos colocará, com rigor e determinação, no centro do espaço europeu, em termos de desenvolvimento e qualidade de vida. Nesse sentido, está em curso, um amplo projecto político que tem como grande objectivo a definição de uma e uma só política dirigida à emigração e às Comunidades, superando a tradicional desarticulação entre entidades de nossa administração, procurando envolver todos em torno de fins comuns». (Gabinete Secretário Estado das Comunidades, José Cesário, 2003-07-31)

> «A valorização das Comunidades Portuguesas em todas as suas vertentes será um dos objectivos fundamentais do Governo. Para isso, o Governo estimulará a participação cívica dos membros daquelas Comunidades e a elevação do seu estatuto social, económico, educacional e formativo, à luz do princípio de igualdade de oportunidades entre todos os Portugueses, independentemente de serem ou não residentes em Portugal» (Programa do XVII Governo, 2005-03-22)

> «E porque a dimensão de um País também se mede pela pujança da sua língua e cultura e pela valorização da sua diáspora, empenhar-nos-emos na defesa e na promoção da língua e da cultura portuguesas, bem como na prestação de efectivo apoio às Comunidades de Emigrantes e Luso-descendentes espalhados pelo Mundo» (José Sócrates, 2005-03-12).

> «…A experiência tem mostrado que há problemas crónicos que continuam por resolver o que aconselha uma revisão global das políticas públicas de apoio às Comunidades portuguesas. É o que o Governo se propõe fazer». (Freitas do Amaral, 2005-03-21).

Obviamente que não está em curso um amplo projecto político que tem como grande objectivo a definição de uma e só política dirigida às Comunidades quando agora se aconselha uma revisão global das políticas públicas de apoio às Comunidades portuguesas.

As Comunidades portuguesas sediadas no exterior do território nacional só serão um elemento da Posição, Projecção e Afirmação de Portugal no Mundo e sujeitos activos no processo de reconstrução nacional caso haja um relação sustendada pelo Estado português. A definição de uma política para as Comunidades, de reencontro da Nação inteira e de união entre todos os Portugueses depende em parte significativa do que for a acção do Estado, quer no que diz respeito à lingua e cultura portuguesas, quer no aproveitamento do papel das Comunidades portuguesas. O que o Estado português não pode continuar a fazer, querendo resolver os problemas crónicos das Comunidades, é continuar a excluir, discriminar, silenciar e elidir da sua memória uma parte importante de uma Pátria comum.


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Princípios para a definição de uma Política Global
para as Comunidades

Numa Política Global o Governo deve privilegiar, na vertente estratégica da sua política externa, de forma efectiva e não persistentemente fictiva, o papel das Comunidades na afirmação de Portugal no Mundo em áreas ligadas à língua, cultura e economia.

A necessidade de definir uma política global relativa às Comunidades (Portugueses não-residentes e Luso-descendentes) decorre também do interesse do Estado português desenvolver uma relação sustentada com essas Comunidades, radicada em princípios que defendam os seus direitos linguísticos, educativos, culturais, identitários e socio-económicos.

A propugnação desses direitos ocorre numa situação caracterizada por:

> O recrudescimento do fluxo migratório português, nomeadamente, para o espaço europeu e Américas onde milhares de Portugueses são vítimas de exploração e sujeitos a condições de vida infra-humanas.

> A secular tendência unificadora dos países de residência reduzirem a diversidade e favoreceram atitudes adversas à pluridade cultural e ao pluralismo linguístico.

> O processo de mundialização da economia e, consequentemente, do mercado de informação, a comunicação e a cultura que afecta os âmbitos de relacionamento e as formas de interacção que garantem a coesão interna de cada comunidade linguística.

> O modelo economicista de crescimento propugnado pelas transnacionais que pretende identificar a desregulação com o progresso e o individualismo competitivo com a liberdade e que gera graves e crescentes desigualdades económicas, sociais, culturais e linguísticas.

> As ameaças da continuidade do modelo historicamente praticado pelos países de residência orientado para a homogeneização linguística e cultural e de intolerância face às opções identitárias das minorias imigradas.

> As ameaças das políticas nacionais de integração conduzirem, inevitavelmente, ao linguícismo (morte das línguas) e ao etnocídio das minorias imigradas.


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Um Novo Modelo Societário

Face a estas ameaças, o Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP) defende um novo paradigma de acção, assente na edificação de sociedades multiculturais e plurilingues nos países de acolhimento, onde os direitos linguísticos, culturais, socio-económicos dos Portugueses não-residentes e luso-descendentes e as suas legítimas opções linguísticas e identitárias sejam respeitadas como um dos seus mais elementares direitos humanos. A visão do modelo societário do CCP radica-se na aceitação dos nossos valores étnico-culturais e rejeita, politicamente, a assimilação. A nossa visão de uma sociedade multicultural e multilingue assenta num processo integrativo resultante da cooperação e do diálogo entre as sociedades de acolhimento e os grupo étnicos minoritários.

Um tal processo integrativo entende-se como uma socialização adicional dos Portugueses e Luso-descendentes de maneira a poderem conservar as suas características culturais de origem, mas que partilhem, ao mesmo tempo, com a sociedade que os acolhe as referências, os valores e os comportamentos suficientes para permitir um funcionamento social global sem mais dificuldades que a dos membros da comunidade receptora. O conceito de integração é, nesta perpectiva, interpretado como um estatuto de equidade e traduz o direito dos Portugueses e Luso-descendentes a serem tratados como sujeitos activos e partícipes na construção das sociedades de acolhimento, ao contrário de integração, como sendo um conceito normativo no qual as sociedades de acolhimento impõem os parâmetros de pertença nacional e os limites de acesso aos recursos disponíveis nessas sociedades.

A definição de uma política global para as Comunidades assente nos princípios expressos, implica enunciar objectivos, delinear e concretizar estratégias dentro dos seguintes eixos:
1) Língua, Cultura e Identidade integrando as políticas linguística, educativa e cultural para as Comunidades
2) Participação no processo democrático (direitos cívicos)
3) Igualdade de direitos e diversidade (direitos laborais, económicos e sociais)


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Uma Política Línguística para Comunidades

A afirmação da língua portuguesa no mundo passa por uma política linguística assente no disposto constitucionalmente e institucionalizado pela Lei 74/77 e pela Lei de Bases do Sistema Educativo de 1986 que têm por objectivo a defesa dos direitos linguísticos dos Luso-descendentes e a conservação do direito à protecção da língua e cultura nacionais.

A política linguística deve prioritar o Português Língua Materna (LM) evitando a mudança linguística logo na 2a geração. A língua materna não é só um instrumento fundamental para a comunicação e desenvolvimento intelectual, é também a chave da herança identitária dos Luso-descendentes que encerra a preservação das suas referências históricas. Daí a importância da língua portuguesa ser juridicamente reconhecida como língua minoritária nos países de residência.

A política linguística a desenvolver junto das Comunidades também implica:

· Promover modelos de planificação linguística numa perpectiva integral da evolução da LM dos Luso-descendentes desde um ano de idade aos dezanove, ano terminal do secundário.

· Manter, reforçar e difundir o Português Língua Não Materna (LNM) como língua segunda e língua estrangeira.

· Coordenar efectivamente e na prática as accões dos Ministérios da Educação, Ciência e Tecnologia e dos Negócios Estrangeiros e de outras Instituições portuguesas.

· Promover acordos bilaterais entre Portugal e os países onde o português é língua minoritária.

· Desenvolver a investigação sobre a evolução do português nos países de residência.

· Promover a presença de uma representaçäo do CCP no futuro Observatório de Língua Portuguesa


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Uma Política Educativa para as Comunidades

Os direitos educacionais, especialmente o direito ao ensino da língua materna no sistema educativo dos países de residência, é um dos mais importantes direitos humanos de qualquer minoria étnica. Sem esses direitos na escola os Luso-descendentes não se poderão reproduzir como minoria linguística e cultural sendo irremediavelmente aculturados e assimilados.

A política educativa a desenvolver junto das Comunidades implica:

· Cumprir o disposto constitucionamente e institucionalizado pela Lei 74/77 e Lei de Bases do Sistema Educativo de 1986 que têm por objectivo a defesa dos direitos educacionais dos luso-descendentes e a conservação do direito à protecção da língua e cultura nacionais.

· Promover a inclusão de objectivos educacionais numa planificação linguística que assuma uma perspectiva integral da evolução da língua materna, ou seja, a partir de um ano de idade até ao ano terminal do secundário (19 anos) com modalidades de ensino que privilegiem, sempre que possível, a educação bilingue. A opção por outras modalidades de ensino (integrado, paralelo) será sempre considerada quando as realidades específicas nos sistemas educativos dos países de acolhimento o determinem.

· Integrar o português a partir do jardim de infância e nos ensinos infantil, básico e secundário.

· Desenvolver novos programas para o Ensino de Português LM e LNM a partir das realidades linguísticas, educacionais, psicológicas e sociológicas dos Luso-descendentes.

· Criar novos programas de formação inicial, contínua e continuada dos professores de português no estrangeiro.

· Promover e apoiar a investigação científica nas universidades e Escolas Superiores de Educação em Portugal e nos países de acolhimento.

· Construir e coordenar efectivamente e na prática novas relações inter-ministeriais e inter-institucionais.

· Promover a prática da avaliação do Ensino de Português no Estrangeiro a todos os níveis: programas, modalidades de ensino, qualificação de docentes etc.

· Reforçar o papel do CCP no Conselho Nacional de Educação e na consulta em questões ligadas ao ensino do português no estrangeiro.


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Uma Política de Cultura e Identidade para as Comunidades

A preservação da cultura e identidade portuguesas visando o prolongamento de Portugal, a defesa da portugalidade a partir de novas formas de cultura, imaginários e identidades fundamentadas na etnicidade portuguesa exige, para além, dos objectivos enunciados nas políticas linguística e educativa, a criação de objectivos e estratégias inerentes a uma política cultural para as Comunidades e Luso-descendentes e que implica:

· Coordenar e desenvolver acções que promovam a presença da cultura portuguesa junto das Comunidades, nomeadamente, através dos Centros de Língua e Cultura Portuguesa do Instituto Camões.

· Divulgar junto das Comunidades outras acções culturais promovidas no exterior pelo Ministério da Cultura e outras instituições portuguesas.

· Educar os Portugueses residentes em Portugal sobre a existência das Comunidades e o seu importante papel na valorização da imagem de Portugal no mundo.

· Garantir um efectivo apoio às organizações de Luso-descendentes e a projectos de intercâmbio nos planos cultural, educativo, científico e profissional com o fim da juventude estreitar a sua relação com Portugal.

· Apoiar manifestações culturais que reforcem os laços entre as Comunidades portuguesas e Portugal através da apresentação de uma imagem real do Portugal hodierno.

Associativismo

· Reforçar o movimento associativo (associações, federações, movimentos culturais, associações de Jovens luso-descendentes, associações e comissões de mulheres portuguesas emigradas, associações empresariais) das Comunidades portuguesas enquanto espaço federador e socializador dos Portugueses na Diáspora e cumprindo funções de índole social, educativa, política, cultural e económica.

· Reconhecer a vitalidade e o empenhamento do movimento associativo e o seu inestimável papel, na construção e circulação de velhas e novas formas de cultura portuguesa.

· Coordenar efectivamente na prática as acções dos Ministérios, Consulados e instituições portuguesas intervenientes no processo de apoio ao movimento associativo.

Comunicação social

Numa política cultural para as Comunidades é necessário o Estado definir objectivos e criar estratégias que impliquem:

· Fortalecer o apoio aos órgãos de comunicação social em Português nos países de acolhimento.

· Reformular a produção e orientação programáticas das RDPi e RTPi em função das necessidades, interesses e particularidades das Comunidades portuguesas e defender o seu acesso através dos circutos de distribuição normal vigentes em cada país de residência.

· Defender junto dos países de residência e dentro de uma política de diversidade o apoio à presença do Português nos meios de comunicação social.

· Reforçar e dinamizar acções nos media nacionais que promovam uma imagem multifacetada e dinâmica das Comunidades portuguesas.

Juventude

As políticas desenvolvidas no eixo Língua, Cultura e Identidade têm como principal destinatário a juventude luso-descendente por constituir o referente insubstituível na prossecução de objectivos de afirmação futura da identidade portuguesa e do prolongamento de Portugal e da Língua e Cultura Portuguesas no mundo. É fundamental conquistar os Luso-descendentes para o êxito de qualquer política global para as Comunidades Portuguesas o que, por sua vez implica:

· Determinar objectivamente prioridades e afectação de recursos ao movimento associativo dos Jovens luso-descendentes e a todas as instituições portuguesas que promovam e coordenem acções ligadas à juventude.


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Participação no Processo Democrático

Uma condição fundamental em qualquer sociedade democrática e multicultural é a de todos os indivíduos e grupos (Portugueses e Luso-descendentes) se sintam sujeitos activos, cúmplices e influentes nos processos decisórios a todos os níveis societários. Este desiderato só é viável se a esses indívíduos e grupos for facultado o espaço suficiente para participarem no processo democrático, e terem a possibilidade de, efectivamente, influenciar as decisões tomadas.

Existem, numa situação de imigrado, dois importantes factores que influenciam este processo. Um prende-se com os direitos formais e as possibilidades inerentes ao direito de voto, aquisição da nacionalidade, acesso à informação; um outro resulta da existência de factores estruturantes como as discriminações estrutural e institucional nos países de residência, o racismo e a xenofobia, a discriminação da mulher e de jovens de outra origem étnica. Além disso, as políticas de integração estrutural onde se reúnem alguns dos direitos de cidadania dificultam, muitas vezes, a defesa dos legítimos interesses das comunidades imigradas. Importante também é, na relação entre Portugal e as suas Comunidades, a existência de direitos que facilitem a participação cívica dos Portugueses não-residentes e Luso-descendentes nos processos decisórios e democráticos. Alguns desses direitos encontram-se consagrados na Constituição da República Portuguesa. Uma política a desenvolver para o aprofundamento dos direitos constitucionalmente consignados implica em definir objectivos, criar e concretizar estratégias no sentido de:

· Desenvolver mecanismos adequados à defesa dos Portugueses vítimas de discriminação estrutural e institucional nos países de residência.

· Valorizar explicitamente a importância das Comunidades Portuguesas na construção da democracia portuguesa e na História de Portugal.

· Promover a ideia de Portugal como um Portugal repartido pelo Mundo e não confinado ao Portugal continental e insular.

· Dinamizar o reencontro de Portugal com as Comunidades através da implementação das medidas que o CCP propugna para as Comunidades para aumentar a participação cívica e política dos Portugueses da Diáspora nos actos eleitorais e combater actual défice de participação e representatividade.

· Apoiar as organizações das mulheres portuguesas emigradas para que possam participar em igualdade de circunstâncias nos processo decisórios e democráticos, sobretudo, em posições de chefia.

· Conseguir que as mulheres e jovens aumentem a representatividade nos órgãos do CCP.

· Promover uma política de requalificação dos Consulados assegurando uma prestação de serviços que verdadeiramente funcione e seja um eficaz elo de ligação às Comunidades, utilizando para o efeito as verbas do Fundo de Relações Internacionais (FRI).

· Desenvolver acções no sentido de colocar os Consulados na estratégia de concretização de uma política global para as Comunidades, nomeadamente, nos planos social e cultural.

· Propor a constitucionalização do Conselho das Comunidades. A integração do CCP num quadro constitucional implicaria a sua transição da esfera governamental para a esfera da Assembleia da República o que daria ao CCP outras condições de afirmação e outra segurança jurídica e até psicológica para passar a desenvolver o seu trabalho sem hiatos.

· Promover a revisão da Lei reguladora do CCP procurando um novo paradigma de funcionamento. É necessário rever as actuais atribuições do CCP, e o seu edifício organizativo, a sobreposição de poderes entre os Conselhos Permanente, Regionais e Secções locais. Devem também ser encontradas novas formas de relacionamento, cooperação e de resolução de conflitos entre os órgãos. Novas formas de apoio ao funcionamento aos órgãos do CCP incluindo um Gabinete de Ligação autónomo com outras atribuições e competências. Os órgãos do CCP devem ser administrativa e financeiramente autónomos e com capacidade de propor os seus orçamentos em função dos objectivos enunciados nos seus Programas de Acção.

· Assegurar a atribuição de orçamentos dignos no sentido de dotar os órgãos do CCP da autonomia adminstrativa e financeira necessárias ao seu normal funcionamento.

· Aprofundar os direitos políticos aos Portugueses da Diáspora assegurando a sua participação nos referendos nacionais, quando tais referendos recaiam sobre matéria que lhes diga especificamente respeito.

· Assegurar aos Luso-descendentes o direito de aquisição da nacionalidade portuguesa.

· Assegurar a todos os cidadãos Portugueses recenseados no estrangeiro o direito de se candidatarem nas listas dos partidos políticos concorrentes às eleições.

· Promover o estudo das causas dos altos níveis de abstencionismo nas eleições legislativas, e propor as necessárias medidas que visem aumentar a participação cívica dos cidadãos não residentes e Luso-descendentes em todos os actos eleitorais para os quais forem convocados a exercer esse seu direito.


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Igualdade de Direitos e Diversidade

Igualdade de direitos e de oportunidades são condições fundamentais para se chegar à igualdade. O princípio da igualdade insere-se numa Política de Integração estrutural norteada para uma cidadania inclusiva (direitos sociais e económicos). As sociedades que acolhem os Portugueses e Luso-descendentes caracterizam-se ainda pelas práticas de exclusão, desigualdade e racismo, por exemplo, nas condições de trabalho, habitação, saúde etc. Essas situações violadoras do Estatuto de Equidade não são unicamente produto das condições individuais de cada cidadão, mas sim resultado de obstáculos que se opõem a qualquer igualdade estrutural e espelham-se na discriminação no mercado de trabalho, na segregação habitacional, na degradação e desigualdade das condições sociais, como por exemplo, na saúde, nos cuidados com a terceira-idade, nas reformas de velhice e invalidez e outras situações provocadas por incapacidade física/mental e pobreza. Um outro aspecto importante no respeitante à igualdade de direitos prende-se com as condições de reinserção social oferecidas aos Portugueses e Luso-descendentes que regressam a Portugal.

Uma política orientada para a Igualdade de Direitos e Diversidade implica:

· Promover junto dos países de residência o direito à qualidade de vida de todos os cidadãos nacionais através da adopção de acordos bilaterais e, no plano interno, a aprovação de Planos de Diversidade que lhes garantam os mesmos direitos sociais e laborais oferecidos aos nacionais dos países de residência.

· Defender a alteração da legislação para obtenção de pensão que discrimina os ex-militares que emigraram.

· Garantir aos Portugueses em estado de absoluta carência os meios necessários à sua subsistência.

· Assegurar a todos os Emigrantes e Luso-descendentes que regressam a Portugal as condições necessárias a uma rápida e harmoniosa reinserção na sociedade portuguesa.

· Coordenar efectivamente todas as acções e na prática todas as acções dos Ministérios e instituições envolvidas nestas áreas.

· Acompanhar as situações provocadas pelo recente fluxo migratório português e intervir nos planos interno e externo na defesa dos direitos laborais, económicos, sociais e culturais dos nossos Emigrantes.


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Este Manifesto, posto à aprovação no Plenário Mundial das Comunidades Portuguesas, propôe a definição de Uma Política Global para as Comunidades Portuguesas associada a uma relação sustentada do Estado Português com as Comunidades, sobretudo, através do seu órgão consultivo, o Conselho das Comunidades Portuguesas.

O CCP pretende com este manifesto exortar o Governo, os Deputados, os partidos políticos, a sociedade civil portuguesa e todos os nossos compatriotas residentes em Portugal, a cumprirem o patriótico dever de iniciar um processo de autêntica reconstrução nacional que envolva as Comunidades portuguesas, essa parte importante e indissociável da Nação que somos, e que urge, inadiavelmente, integrar no Portugal contemporâneo. A (re)descoberta por Portugal das suas Comunidades será, também, o tardio mas justo contributo do Portugal de Abril para com os mais de quatro milhões de Portugueses e luso-descendentes espalhados por 121 países em vários continentes.

Brasilia 

Seixas da Costa quebra a rotina

O Embaixado Francisco Seixas da Costa está a inaugurar uma nova fase no relacionamento de Portugal com o Brasil.

Ao intervir na CPI dos Correios, o senador Ney Suassuna teve um deslise e criticou a polícia brasileira, por alegada negligência nas investigações: «Até parece a polícia portuguesa...»

Seixas da Costa reagiu na hora, com uma elegância e uma firmeza que merece ser reproduzida:

«Brasília, 1 de Julho de 2005

Senhor Senador

Tomei nota, com um sentimento de espanto e tristeza, do comentário com que V. Exa. atingiu os Portugueses, há poucos minutos, durante o debate na CPI dos Correios. Portugal e os Portugueses que aqui vivem, e que muito deram e dão para a construção deste grande País, não eram merecedores que um representante político do seu gabarito recorresse a preconceitos que nos habituamos a ver ecoados nas graçolas de baixo nível, nos cómicos de televisão ou por escribas recalcados. Nem a Polícia portuguesa, cuja estreita cooperação a sua congénere brasileira se não cansa de elogiar, merecia ser tratada como o foi.

Dirá V. Exa. que se tratou de um comentário sem intenção, sem sentido insultuoso, na passada do discurso. Mas o comentário lá ficou, feito por um político altamente responsável, representante qualificado de um partido político central da democracia brasileira. Como embaixador de Portugal, não posso deixar de o lamentar e registar.

Com respeitosos cumprimentos

Francisco Seixas da Costa
Embaixador de Portugal no Brasil»

Logo veio a resposta do senador:

«Senhor Embaixador,

Infelizmente, a palavra lançada, flecha que fere, não se pode recolhê-la.
Não sabe Vossa Excelência o quanto me dói constatar a sabedoria embutida nesse provérbio popular, de origem ancestral, quando reconheço a infelicidade do comentário que fiz durante a minha interpelação ao Deputado Roberto Jefferson, pela injustiça à amada Pátria portuguesa e a sua gente irmã e amiga, nossos ascendentes diretos.

Dói-me mais profundamente por não refletir o meu pensamento e a minha relação de respeito, cordialidade e admiração pelo povo e pela nação portuguesa, mãe saudosa do nosso jovem país, de quem sem dúvida herdamos, pelo exemplo, alguns dos nossos melhores atributos.

Senhor Embaixador, acredito que não serão as palavras, mas o sentimento de enorme desconforto que ora me aflige que poderá redimir-me perante a delicada e acolhedora alma portuguesa.

Aceite as minhas sinceras desculpas, transmitindo-as ao povo e ao Presidente de Portugal, e à colônia portuguesa aqui residente, que com extraordinário talento, entusiasmo, generosidade e força de trabalho foi determinante na construção do Brasil.

Respeitosamente,

Senador Ney Suassuna »

Isto é diplomacia. É gratificante a anotação, porque já estávamos desabituados.

Mas a novidade não reside apenas aí. O mais importante é que voltou o respeito - justo e justificado - dos nossos diplomatas pelos portugueses e, no caso, especialmente pela grande comunidade portuguesa residente no Brasil.

Ainda num dia destes, ao ouvir uma fabulosa entrevista de António Ermínio de Morais na televisão me perguntava como era possível admitir-se a falta de respeito dos diplomatas portugueses por uma comunidade que tem gente desta valia.

António Ermirio de Morais é português e lidera o maior grupo privado do Brasil. Com mais de 80 anos, é uma voz ouvida e respeitada pela classe política brasileira, com uma notoriedade na sociedade e na media que não tem comparação com as noticias e as entrevistas pagas pelos investidores da última geração. Veja-se, a propósito dessa entrevista o que vem no noticiário económico da Yahoo Brasil .

Embora com outra dimensão, há no Brasil milhares de outros portugueses que têm sido sujeitos à maior desconsideração, talvez porque os brasileiros contam, com aquele carinho que lhes conhecemos, anedotas em que aparece muitas vezes um português que é trabalhador, paradoxal mas tem sucesso económico.

Há uns tempos - já aqui o referi - o noco conselheiro cultural ousou dizer que vinha para Brasília para mostrar o novo Portugal, que «não é um Portugal de padeiros».

Que «santa ignorância», como comentou um amigo brasileiro.

Parece que Seixas da Costa começou a perceber o filme na sua essência. Isso é bom e merece que o felicitemos.

Tempo de voltar

É tempo de voltar aqui, depois de um silêncio auto-imposto pela correria a que a profissão me obrigou nos últimos dois meses.

A calmaria reduz o ritmo e propicia a reflexão.

E é tempo de pôr a escrita em dia, de recuperar algumas notas dos últimos tempos e de voltar a intervir.

Como diz o meu amigo António Valdemar, quando não temos bem para dizer, dá saúde dizer mal. Faz bem a fígado, porque liberta a bilís que, sendo a mais humana das secreções, nos afecta de forma negativa quando acumulada em excesso.

Estava predisposto a começar por maldizer relativamente a uma série de temas...

Mas vou começar dizendo bem...

Parar para ver o cenário

De vez em quando é preciso parar para olhar o cenário, desvalorizando, tanto quanto possível o papel dos figurantes.

Foi o que tentei fazer nestes dias, não anotando nada do que me deu raiva ou satisfação.

O Mundo está a mudar incrivelmente com a mudança do comportamento dos media. Nem tudo o que parece é e o que parece ser é apenas o que sai nos jornais ou é difundido pelas televisões.

É quase verdade que quem não passa não existe.

O cenário, esse sim, ele é real.

Oxalá que não seja apenas propaganda...

Copio do Portal do Governo...
Espero que não seja apenas propaganda... Se for verdade é bom...

«Posse dos dirigentes do IAPMEI, ICEP, INPI, ITP, Inftur e Prime»

2005-05-16

Intervenção do Ministro da Economia e da Inovação na cerimónia da tomada de posse dos presidentes do IAPMEI, ICEP, INPI, ITP, Inftur e dos dirigentes do Prime
Na última quinta-feira completaram-se dois meses sobre o governo ter entrado em funções e, nesse dia, foram nomeados os dirigentes de diversas unidades operacionais do MEI, que hoje tomam posse.
Este governo cultiva a imagem de marca decidir, em vez de teorizar, encomendar estudos ou alimentar especulações.
Na área do plano tecnológico, foi criada a UCPT.
Foi criado o Inovjovem e o Inovcontacto.
Foram repostos os incentivos fiscais às despesas em investigação e desenvolvimento.
Na área da desburocratização, foram criados os Pin´s e, proximamente, será possível criar uma empresa num só dia.
Na área da proximidade com as empresas, foi lançado o programa Agiire.
Precisamos transformar a nossa economia, não podemos ficar na estação a ver o comboio partir. Precisamos cultivar um espírito positivo, em vez de especular e criticar. Precisamos unir esforços, em vez de fomentar as divisões.
O processo de transformação de uma sociedade e de uma economia requer a adaptação das suas instituições aos novos projectos. A nomeação dos novos responsáveis por estas importantes unidades operacionais do MEI insere-se neste processo de adaptação. De forma alguma é uma dança de cadeiras.
A este propósito, quero desde já agradecer a todos aqueles que, até agora, deram o melhor de si próprios a estas instituições e agora regressam aos seus lugares de base. Desejo-lhes as maiores felicidades pessoais e profissionais.
O paradigma deste governo mudou relativamente ao anterior. O plano tecnológico foi assumido como o principal instrumento para atingir o objectivo n.º 1, que é o crescimento da economia portuguesa.
Foi adoptada uma postura de maior proximidade com as empresas, a qual irá ser cada vez mais aprofundada.
É muito importante que hoje aqui estejam os principais dirigentes das associações patronais e sindicais, com as quais é preciso cooperar cada vez mais.
O MEI assumiu o papel de principal dinamizador da inovação. É fundamental desenvolver mais valências nesta área, não só pela importância que o governo dá à inovação, mas também pelo facto de o novo QCA focar-se na competitividade, qualificações e inovação.
O MEI deixou de ter a responsabilidade pela área do Trabalho, mas passou a abranger o Turismo.
Também houve uma mudança de estilo. Este governo não quer teorizar, quer protagonizar a mudança. Não quer estar presente na imprensa de forma permanente, quer falar pelos seus actos.
Naturalmente, esta alteração de paradigma implica uma adaptação das instituições. Esta reconfiguração é para ficar e para aprofundar, não é para alterar.
Um corolário das últimas eleições legislativas é a estabilidade. A estabilidade é imprescindível para o sucesso das sociedades. Os países com mais instabilidade são os menos bem sucedidos. Enquanto a vizinha Espanha teve três governos, sucederam-se dezassete governos no nosso país. A estabilidade vai permitir criar instituições sólidas e prestigiadas.
Quero enunciar em breves palavras os princípios aos quais vai obedecer a reconfiguração destas unidades operacionais do MEI.
Relativamente ao Iapmei que, doravante, será designado Iapmei- Instituto de Empresa. Esta instituição tem um papel importantíssimo. É necessário aperfeiçoar rapidamente três valências adicionais.
Primeiro, na área da inovação, porque o próximo QCA será muito focado nesta área. É infinitamente mais fácil falar de inovação do que tornar operacional este conceito. Caberá ao Iapmei- Instituto de Empresa um importante papel na formatação dos instrumentos financeiros mais adequados para estimular a inovação e a sua canalização para as Pme´s, as quais são e serão responsáveis por uma importantíssima parte da criação de empregos e de valor.
Segundo, na área da coordenação dos instrumentos às empresas que estão a sentir dificuldades transitórias, mas têm uma viabilidade manifesta no médio prazo. Esta coordenação terá lugar no âmbito do programa Agiir, recentemente anunciado pelo governo.
Terceiro, no desenvolvimento do conceito de que o mercado relevante para as empresas portuguesas é o mercado ibérico. Temos de ultrapassar rapidamente esta situação paradoxal, que é as empresas espanholas aproveitarem muito melhor as oportunidades abertas por um mercado que é cinco vezes menor do que o seu próprio mercado interno, do que as empresas portugueses aproveitarem um mercado que é cinco vezes maior.
Salta aos olhos a ambição destas tarefas, cuja execução é totalmente incompatível com a dispersão e vai requerer um grande foco e dedicação.
Relativamente ao Icep, o objectivo é desenvolver as suas potencialidades, tarefa que é facilitada pela elevada competência da maioria dos seus quadros que, muitas vezes, não produzem mais apenas por falta de uma orientação estratégica mais clara. Nas minhas deslocações ao exterior tenho conhecido muitos quadros do Icep com uma grande competência profissional e ansiosos por fazer mais e melhor.
A internacionalização é uma dimensão verdadeiramente vital para melhorar a competitividade das empresas portuguesas que, definitivamente, não podem pensar exclusivamente em termos de um mercado interno de dimensão muito reduzida.
Relativamente ao ITP, temos total consciência de que o turismo é uma das indústrias com mais futuro no nosso país: pelas nossas potencialidades, capacidade instalada e novos projectos que se anunciam. O grande desafio que temos pela frente é subir na cadeia de valor, tarefa que, em larga medida, incumbe ao ITP e ao Inftur. Acredito que nos próximos anos iremos melhorar muito a nossa imagem no exterior e atrair cada vez mais turistas com maior poder de compra através de uma oferta global com cada vez mais qualidade.
Uma vez feitas estas considerações sobre a missão específica e sobre os objectivos estabelecidos a cada uma destas unidades orgânicas, quero dizer algo sobre o método.
Em primeiro lugar, sobre a disciplina financeira. Não acredito no relançamento da nossa economia através de um aumento da despesa pública. A situação das nossas finanças públicas é muito delicada. Não se pode pregar a disciplina na casa do alheio e praticar a indisciplina na nossa própria casa. Esta reconfiguração implica muito menos despesa, quer em salários, quer em consultores.
A competitividade da nossa economia e das nossas empresas exige o maior rigor em controlar os custos operacionais. Vai ser desenvolvida cada vez mais uma prática generalizada de serviços partilhados entre as diferentes unidades operacionais do MEI.
Em segundo lugar, sobre a função financeira. Será criada uma unidade de gestão estratégica de vários instrumentos financeiros em que o MEI tem uma posição dominante, desde sociedades de capital de risco a participações. Sem uma visão e um comando estratégico, não há eficiência. Vamos olhar com atenção para as melhores práticas neste domínio, em particular para o modelo finlandês que, como é sabido, está a ter um grande sucesso.
Em terceiro lugar, sobre a coordenação destas unidades. Das várias alternativas consideradas, foi escolhida a nomeação de elementos comuns à administração das diferentes unidades. O desenvolvimento do business plan de cada uma destas unidades requer uma concentração total e um esforço totalmente focado nos objectivos a atingir.
Em quarto lugar sobre a forma de abordagem. Não acredito em revoluções, acredito em reformas. Por isso, foi feita a opção por combinar em igual dose quadros com muita experiência e tradição no MEI, com elementos com uma larga experiência e provas dadas no sector privado. Repito o que já disse anteriormente: é essencial criarmos uma proximidade cada vez maior com as empresas.
Temos um grande desafio pela frente. A zona Euro está a crescer pouco e mal. Portugal está a crescer pouco e mal. Temos o grande desafio de ajudar as nossas empresas a serem mais competitivas através de políticas públicas destinadas a promover a internacionalização e a inovação dos produtos, dos processos e dos métodos de gestão.
Do fundo do coração, desejo-vos a todos a melhor sorte nestas novas tarefas. »

Terrenos da Cerca estão a sofrer obras de requalificação ao abrigo do programa Polis

Chegou-me este texto, que terá sido publicado no "Jornal de Notícias":

«Está instalada a polémica entre o advogado da fábrica Mortensen, situada junto aos antigos terrenos da Cerca, que estão a ser alvo de uma requalificação no âmbito do programa Polis, e a Câmara da Marinha Grande. O causídico acusa a autarquia de não ter cuidados ambientais com toneladas de resíduos metais,

designadamente chumbo, que teriam sido depositadas na zona. Ameaça mesmo embargar a obra. O líder do executivo questiona o facto destas suspeitas surgirem seis meses depois do início da intervenção na Cerca.S

egundo o advogado Miguel Reis, "desde o início da fabricação do vidro, há 300 anos, que se utiliza chumbo, pelo que aqueles terrenos terão toneladas de resíduos".

"A remoção de terra e o seu transporte, ninguém sabe muito bem para onde, poderá ter consequências ambientais muito negativas e até contaminar um curso de água que atravessa a zona da Cerca", acusa.

Tal situação, estará a verificar-se também "numa parcela de terreno, da qual é arrendatário o empresário Jorgen Mortensen", afirma, adiantando estar a "ultimar uma queixa que será enviada para as instâncias comunitárias", preferindo, para já, não revelar mais pormenores.

"A existência daquele material pesado é-nos completamente alheia, uma vez que esta fábrica foi a primeira a fabricar vidro sem chumbo", garante Miguel Reis.

O presidente da Câmara lamenta que tais "acusações sejam feitas, numa altura em que o tribunal aprovou o encerramento da vidreira".

Álvaro Órfão admite que possa "existir ali alguma poluição", mas lembra que "durante anos, aqueles terrenos foram explorados para agricultura pelos vidreiros e nunca nada lhes aconteceu". O autarca considera que as suspeitas não passam de "um acto de vingança".

"São declarações falsas e caluniosas que pretendem prejudicar a indústria do vidro", diz, sublinhando estar "tranquilo" quanto ao avanço da requalificação da zona.

"As obras começaram há seis meses e deverão estar prontas até final do ano", assegura.»

As minhas declarações foram deformadas... Mas, independentemente disso, é difamatório o que afirma Álvaro Órfão.

Vou pensar seriamente no que farei... É uma tristeza que um homem por quem eu tinha consideração possa tomar atitudes destas.

Mais uma instituição financeira?

:: CCILB ::

Diz a Câmara de Comércio e Indústria Luso Brasileira, citando o Diário Económico, que Instituto Português de Apoio para o Desenvolvimento (IPAD) e a Associação Portuguesa para o Desenvolvimento Económico e a Cooperação (ELO), estão a ultimar a criação de uma instituição financeira destinada a “colmatar uma falha” existente neste domínio.

Somos muito ricos...

Livraria Digital

Quando uma instituição pública pede 20 € (mais de 4 contos) por 59 páginas em formato A4, temos que concluir que ou o País é muito rico ou alguém anda a embolsar dinheiro a mais.
O Sr. Ministro da Economia tem que mexer urgentemente nestas coisas...
Nem numa lógica de privatização integral são admissiveis estes valores.

Valsas em Viena...

Consta que Pedro Aires de Abreu, o reputado representante do ICEP em Viena vai ser enviado para o México.

Um amigo comum confidenciou-me que a escolha resulta do facto de Abreu falar bem alemão e da consideração de que é importante ter alguém que fale esta língua na cidade do México.

Um segundo disse-me que não é bem assim, que se trata de uma questão de justiça na criação de oportunidades: se Abreu já fala alemão suficientemente bem, é preciso que dê lugar a outro.

Um terceiro contrariou os dois primeiros, concluindo que tudo não passa de uma penalização por causa da posição que o representante do ICEP tomou perante um desvio de alimentos para a despensa do anterior embaixador de Portugal em Viena.

Não sei se isto é verdade ou é mentira.

De uma coisa tenho, porém, a certeza: a de que é necessário democratizar o Ministério dos Negócios Estrangeiros, sujeitando os seus funcionários a um mesmo padrão de exigência, em matéria de respeito pelos direitos dos demais e pelas regras do funcionamento dos serviços públicos portugueses.

A incompetência é a melhor porta de entrada para as vias da prepotência e da anormalidade.

Seria muito interessante que alguém tomasse a iniciativa de promover uma investigação (académica) sobre os desvios comportamentais emergentes da imunidade diplomática garantida pela Convenção de Viena.

Pode lá admitir-se que um alguém mande desviar para a sua despensa pessoal alimentos destinados a um banquete pago pelos dinheiros públicos e que punido seja quem, no cumprimento do dever, afirme discordâncias relativamente a esse espírito de caserna?

...

Por mim não vou tão longe. Limito-me a constatar que há nos serviços públicos portugueses uma interessante regra que manda cortar a cabeça a quem ultrapassar os limites da competitivade admissivel.

Quando alguém é bom onde está, muda-se.

É uma espécie de «giracídio», aquela do girassol para o subsídio: se tem mais de X sementes por flor, destroi-se a colheita, esmagando-a sob as rodas de um tractor.

Ali, em Viena e nos paises da vizinhança, Pedro Abreu já é conhecido, porque abriu portas, fez coisas, anunciou projectos.

Talvez tenha feito demais, para o gosto de alguns dos concorrentes.

Talvez o Ministro da Economia ainda não se tenha apercebido de que o excelente trabalho que está a fazer no plano das reformas está já a ser minado.

O PC e as Comunidades Portuguesas

Caiu-me esta mensagem na caixa do correio. Sintomática, depois de um longo conluio com as gentes do PSD.

O António Braga está demasiado calado e demasiado parado...

«Extractos da intervenção de Jerónimo de Sousa, Secretário-geral do PCP,
na Festa-convívio com emigrantes portugueses em Valeyres-sous-Rances, Suiça
(15 de Maio de 2005)

Quanto às políticas para as comunidades portuguesas constatamos que o Governo se comporta como se ainda estivesse em campanha eleitoral: promete, promete, promete, continuando a adiar medidas em áreas que ao longo dos anos têm sido desprezadas pelos governos de diversas matizes: PS, PSD sozinho ou de PSD/CDS. E porque as comunidades portuguesas são um vector estratégico para o desenvolvimento e afirmação de Portugal no Mundo, há que agir em consequência.

O ensino do português no estrangeiro é o exemplo mais emblemático da política de desprezo para com a nossa diáspora. Todos, desde o 1.º Ministro, passando pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, secretários de Estado e deputados da Emigração apregoam o papel importante das comunidades portuguesas para a promoção de Portugal e da nossa Língua e Cultura. O 10 de Junho está a chegar e vamos vê-los a desfilar pelos diversos países a enaltecer os emigrantes.

Mas aquilo que os emigrantes querem e Portugal precisa é a implementação de medidas concretas que travem o definhamento da já muito frágil rede de ensino do português no estrangeiro. Isso passa por encarar esta questão não como uma mera operação contabilística, mas sim como um investimento ao serviço de Portugal e dos portugueses dentro e fora do país.

Em matéria de afirmação da nossa cultura, mas também alargada a outras áreas, é indispensável garantir um apoio efectivo à organização dos jovens luso descendentes, particularmente os seus projectos de intercâmbio no plano escolar, cultural, mas também profissional que permitam aos jovens conhecer melhor o nosso país e estreitar a sua relação com Portugal.

O programa do Governo assim como declarações de governantes sobre estas matérias, de tão generalistas que são, não nos deixam descansados. Os emigrantes, as suas organizações representativas, nomeadamente as comissões de pais e o Conselho das Comunidades, os professores podem contar connosco na sua justa luta por mais e melhor ensino de português no estrangeiro.

Assim como puderam contar connosco, desde a primeira hora, os ex-emigrantes da Suíça que só pela persistência da luta que durou largos meses, obrigaram o Governo do PSD de Durão Barroso a repor a legalidade reconhecendo o direito à assistência médicas e aos cuidados de saúde destes portugueses.

Se tal luta não tivesse sido travada, aquilo que iria acontecer é que todo o emigrante português que amanhã regressasse a Portugal teria de continuar a pagar um seguro na Suíça a uma companhia privada para poder ter acesso ao serviço público de saúde em Portugal.

Temos de estar vigilantes. Vivemos uma época de grande ofensiva contra os direitos sociais dos trabalhadores, o grande capital, com o apoio dos governos, procura formas por vezes sofisticadas de exploração nomeadamente junto de camadas mais desprotegidas como são os emigrantes. É muito frequente ouvirmos notícias de como portugueses que fugindo ao desemprego em Portugal, muitas das vezes jovens já formados à procura do primeiro emprego, se encontram em situações de grande exploração e mesmo quase escravidão: no Reino Unido, nas plataformas do mar do Norte, em Espanha, na Holanda, entre outros. Por isso, precisamos de continuar a estar atentos e dar combate eficaz às redes de contratação de mão-de-obra de sobre-exploração, exigindo uma activa acção fiscalizadora das empresas contratadoras.

É uma evidência que quanto maior for o desemprego e a pobreza em Portugal, mais concidadãos nossos serão empurrados para o estrangeiro em condições de grande precariedade e de enorme exploração. É nossa obrigação defender esses nossos compatriotas que são vítimas em Portugal de uma política que favorece apenas os grandes interesses e as actividades especulativas, que obtêm lucros astronómicos como os que foram recentemente divulgados relativamente a 2004; é nossa obrigação também desmascarar as agências de recrutamento sem escrúpulos que colocam muitos dos nossos emigrantes à mercê da mais vil exploração. Também para responder às situações de carência dos nossos emigrantes, particularmente dos mais idosos e sem recursos é necessário continuar a luta pela criação de um Fundo de Apoio Social que tenha carácter permanente atenuando situações dramáticas de dependência extrema.

É também por estas razões que hoje é cada vez mais importante a existência de representações do Estado português no estrangeiro, ou seja, uma rede consular moderna e eficaz na resposta aos problemas das nossas comunidades.

O PCP continua a defender e a apoiar a reivindicação da comunidade portuguesa no Ticino da existência de uma estrutura que responda às necessidades reconhecidas e prometidas por diversos governantes, incluindo do PS.

Defendemos ainda a justa reivindicação dos trabalhadores consulares quer quanto à actualização salarial (que não é feita, nalguns casos, desde 2001), abertura de concursos para preenchimento de vagas existentes no quadro (no conjunto da rede em todo o mundo há um défice de mais de 20%), aplicação da lei quanto à atribuição de passaporte especial.

O PCP defende ainda a necessidade de rever a decisão tomada pelo anterior Governo, contra a qual também o PS na altura se manifestou, quanto ao encerramento de postos consulares. Também aqui a bitola não pode ser unicamente o custo, encerando-se serviços tão necessários à comunidade, substituindo-os por consulados honorários, ou seja, a entrega a entidades privadas de um serviço público.

Portugal continua a subestimar os seus emigrantes, até no contributo que poderiam dar ao desenvolvimento e ao crescimento económico do nosso país, questão central hoje em Portugal, quando continuamos a distanciar-nos e a divergir em termos de desenvolvimento da União Europeia e deixar aumentar assustadoramente o desemprego.

Não temos uma política para o investimento em Portugal por parte dos emigrantes. Era necessário criar um novo quadro de apoio ao seu investimento que permitisse dar ajudas na orientação dos seus investimentos na criação de riqueza em Portugal, mas também definindo e concretizando apoios ao investimento, mais substancial ao que se dirige ao desenvolvimento dos sectores produtivos e à criação de empresas nas regiões de origem dos emigrantes.

Há um outro combate em relação ao qual não podemos deixar de continuar a chamar à atenção. Ao novo governo do PS exige-se que dê uma outra orientação e apoio ao desenvolvimento das actividades do movimento associativo das comunidades portuguesas. Elas são um ponto de apoio importante dos nossos emigrantes e, no fundo, autênticas embaixadas de Portugal.

Da nossa parte continuaremos esta luta de muitos anos dos nossos emigrantes na exigência de melhores condições para o desenvolvimento das organizações associativas, que permitam criar espaços de convívio, lazer, cultura e desporto que aprofundem os laços entre os portugueses e a sua terra natal.

É altura de o Estado Português investir no movimento associativo, nomeadamente na contratação de animadores culturais, dando resposta também ao crescente desemprego de licenciados.

A participação política dos emigrantes é, também ela, uma questão de grande importância. Para além das leituras que posam ser feitas quanto aos resultados eleitorais, eles puseram em evidência a caducidade do sistema do voto por correspondência: Este ano a abstenção voltou a aumentar (só votaram 15,1% dos eleitores – conjunto dos 2 círculos); nesta abstenção incluem-se mais de 30 mil cartas devolvidas (mais de 20% dos inscritos) que não chegaram aos eleitores. Por essa razão o PCP defende o voto presencial que no nosso entender dará garantias de uma maior e mais genuína participação.»

Ivo M. Ferreira Petition

Ivo M. Ferreira Petition

O sheik do Dubai concedeu a graça da libertação a Ivo Ferreira, segundo informação do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Se assim foi... é porque Ivo foi condenado...
Este assunto carece de clarificação.

Sampaio toma posição pública sobre o caso Ivo Ferreira

Correio da Manhã


O que é isto? Não acredito no que ouço nem no que leio.
Estará Portugal a tentar corromper as instituições judiciárias dos EAU? Será que não temos a noção do ridiculo?
As autoridades portuguesas não têm que ingerir nos assuntos intermos dos demais estados.
A justiça realiza-se nos tribunais e ao apoio consular em situações como esta não se realiza por via diplomática.
O que o Ivo precisa não é de pressões, nem de pedidos de clemência, nem visitas de embaixadores.
Do que ele precisa é de um bom advogado.
E como consta de um post anterior, a embaixada teve dinheiro para o Sr. Embaixador ir dar um passeio mas não tem dinheiro para pagar a um advogado.
É ridiculo.
Não acredito que o Prof. Freitas do Amaral esteja a par destes andamentos.
Será que este desempenho é do Dr. Braga?
Se for, está a começar muito mal.

Ivo Ferreira III

Correio da Manhã

Ivo Ferreira II

Correio da Manhã

Caso Ivo Ferreira - primeira notícia do Correio da Manhã

Correio da Manh�

Sentença demolidora do TAC

Correio da Manhã


Interessante notícia do Correio da Manhã... Guardo-a para provar no futuro que as decisões dos tribunais são o que são mais as suas circunstâncias.
Nunca esta decisão será aplicada, podem estar certos.

Preocupante a ignorância dos jornalistas

DN Online: marinha grande Credores fecham a Mortensen

É precupante a ignorância de alguns jornalistas.
Mas é ainda mais preocupante a sua falta de profissionalismo.
Se o jornalista que fez esta notícia assistiu à assembleia é gravissimo que tenha escrito o que escreveu; deforma completamente a realidade.
O estabelecimento foi encerrado pelos Mortensens. Foram os Mortensens quem pediu a declaração de insolvência.
Não foram os credores quem encerrou a empresa.

Os tribunais do Dubai nem sequer têm mão pesada---

GN Online: Drug smuggler sentenced to 10 years in jail, fined Dh50,000


Um tribunal de primeira instância do Dubai condenou H.M.Y. na pena de 10 anos de prisão e na multa de 50.000 Dh pelo tráfico de 13,2 quilos de droga.

Dubai - Sem noticias do cineasta

gulfnews.com: Business

Nenhum jornal do Dubai fala do caso Gil, que está em todos os jornais portugueses. Nem das palavras de Sampaio ou do MNE.
O Gulfnews diz que o Dubai será um dos novos destinos dos reformados europeus, concorrendo com Portugal e Espanha...
Do resto ... no word