Uma carta ao Ministro Freitas do Amaral a propósito de liquidação do Presidente da Federação da Suiça do Partido Socialista

No dia 14 de Junho escrevi uma carta ao Prof. Feitas do Amaral, alertando-o para o que eu julgava ser um erro grosseiro em que poderia ter sido induzido.

Não acredito que, tendo recebido uma mensagem com este teor, o Ministro não tenha tido a preocupação de se informar do que se passou. O caso é grave nomeadamente porque na carta se denuncia a sonegação de uma peça processual da maior importância (a contestação que não foi junta aos autos) e porque o arguido não é uma pessoa qualquer.

Trata-se do actual presidente da Federação do Partido Socialista na Suiça, uma das mais prestigiadas personalidades das comunidades portuguesas da diáspora. Foi candidato a deputado nas últimas eleições legislativas e até teve uma intervenção cívica especial, no termo do processo eleitoral, ao denunciar perante o Tribunal Constitucional, a fraude verificada na contagem dos resultados eleitorais do Círculo da Europa.

Não era minha intenção divulgar esta carta, se ela tivesse tido resposta.

A falta de resposta a uma carta dirigida a um político não é nunca uma desconsideração por relação à pessoa que lhe escreveu. É sempre uma desconsideração das questões de fundo que na carta se suscitam.

Por isso mesmo entendo que a divulgação da missiva, para além de lícita, corresponde a um dever cívico.

Ficamos a saber que o Prof. Freitas do Amaral não é tão liberal como parece...

Este País está a ficar perigoso.

É lastimável que o PS aceite que o Ministro que foi buscar à direita lhe liquide um quadro ( o Presidente da Federação da Suiça) com fundamento em delitos de opinião política, para gáudio exclusivo de uma casta que não admite ser criticada.

Aqui fica a carta, sem mais comentários.

Exmº Sr.
Professor Diogo Freitas do Amaral
Distinto Ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal

Pensei várias vezes antes de lhe endereçar esta mensagem. Só o faço porque mantenho a convicção que o Sr. Professor é um homem sério, que não «embarca» conscientemente em jogadas sujas, sobretudo se tais jogadas puserem em causa o futuro e a vida das pessoas.
Conhecemo-nos há mais de trinta anos, quando eu era jornalista e Vª Exª liderava o CDS.
Eu trabalhava no «Jornal de Notícias», onde escrevia diariamente uma coluna denominada «Momento Político». Já era militante do PS, mas sempre procurei manter uma postura rigorosa na elaboração da informação que produzia.
Acompanhei, por razões de ofício, o nascimento do seu partido e privei, na altura, com alguns dos seus principais dirigentes. Fiz amizades, no tempo em que isso era mal visto, com gente de um quadrante político oposto. Penso que, pela minha postura, granjeei o respeito da generalidade dos seus compagnons de route. E isso porque, na linha do que defendia Mário Soares, considerava (ao tempo minoritariamente) que era importante haver um partido do centro-direita em Portugal, sob pena de nunca conseguirmos chegar às liberdades que se fruíam em quase nos países europeus com democracias estabilizadas.
Sai dos jornais por volta de 1982, por entender que tinha acabado uma fase do processo político e que era preciso um novo modelo de jornalismo. Mas continuei envolvido na Comunicação Social, tendo sido escolhido para dois dos seus órgãos reguladores: o Conselho de Imprensa e a Alta Autoridade para a Comunicação Social.
Dediquei-me integralmente à advocacia e encontrei nesta nova profissão, com muita frequência, motivo de envolvimento em causas cívicas. Por isso não estou rico, mas continuo feliz.
Perdemo-nos de vista, mas tenho acompanhado com atenção a sua vida política. Respeito-o nesse plano e, na minha vida profissional, aprendi a admirá-lo como académico.
Congratulei-me quando, alguns dias antes da posse do Governo, num desses bas-fond de jornalistas que continuo a frequentar, soube que o Sr. Professor iria ser o novo Ministro dos Negócios Estrangeiros.
Estou em S. Paulo, onde vim para assistir à homenagem da comunidade portuguesa e da Casa de Portugal em S. Paulo a dois ilustres Mestres da Língua Portuguesa, no dia 10 de Junho, a Professora Clotilde Iemini Brasil e o Professor Pasquale Cipro Neto.
Estava para lhe escrever a propósito desse evento. Fiquei absolutamente chocado com a desvalorização que o seu Ministério faz destas coisas: toda a gente reparou, a começar pelos brasileiros, que não estava presente nenhum dos representantes do Estado Português nem do Instituto Camões, como aliás já se esperava. Manifestar-lhe-ia a minha indignação e aconselhá-lo-ia a tomar medidas que já tardam.
Eis senão quando me vejo obrigado a mudar de tema, para outro que é bem mais grave e que tem a ver também com o seu Ministério.
Caiu-me hoje no meu correio electrónico a cópia de um despacho aposto por Vª Exª no Processo nº P-218, da Inspecção Diplomática e Consular, em que é arguido o funcionário Manuel Guilherme Andrade Ferreira de Melo, do Consulado Geral de Portugal em Genebra, condenando-o na pena de aposentação compulsiva.
Sou seu advogado e, por isso mesmo, não lhe venho, obviamente pedir nada, tanto mais que, seja em acção para anulação do acto seja em acção de indemnização contra o Estado, são fartos os argumentos da sua literatura que me permitem atacar a decisão.
É pena que o Sr. Professor seja o Ministro e não o catedrático a quem haveríamos de pedir um parecer com que abrilhantaríamos o processo, pois que, estou certo que não há hoje entre os Mestres quem melhor pudesse ajudar-nos a combater a ignomínia que, pelo seu próprio punho, foi cometida.
Mas se não venho pedir nada nem lavrar qualquer protesto, que sentido faz escrever-lhe a falar sobre este assunto?
O Sr. Professor sabe melhor do que eu que o direito, começando por ser, na definição de Wienner, um controlo ético aplicado à linguagem, redunda, com frequência, no plano da aplicação, numa aniquilação que contraria a sua vocação reguladora para se afirmar como um mero mecanismo de exclusão.
Isso é especialmente grave quando estamos no domínio do político, como é o caso. Não me parece bem que, sendo Vª Exª o político respeitável que é, com o histórico que tem, possa ser aproveitado para, sem que fiquem sujas de sangue as mãos de alguém do PS.
Vamos, pois, falar apenas do político, deixando o demais para os órgãos próprios que são os tribunais.
O Sr. Professor foi usado, consciente ou inconscientemente, para decapitar um dos mais respeitados dirigentes do PS no estrangeiro, eleito democraticamente pelas estruturas locais, porque isso convém à pequena camarilha que procura, a benefício de interesses pouco claros, aprofundar o poder de Lisboa nas estruturas partidárias da emigração, destruindo tudo o que seja iniciativa cívica local, de forma a «coordenar» de Lisboa todos os movimentos nas comunidades emigradas.
O Sr. Professor, que é um homem de Cultura, colocou-se, provavelmente sem se aperceber disso, do lado dos que defendem para as Comunidades uma política obscurantista de base folclórica (ranchos, sardinha assada e saudade) contra os que pugnam pelo reconhecimento dos direitos de cidadania dos portugueses da diáspora e da sua capacidade organizativa para uma intervenção política adequada à defesa dos seus interesses.
Finou-se há anos o uso da expressão «colónia» para classificar as comunidades portuguesas da diáspora. Era a colónia de Paris, a colónia de S. Paulo, a colónia de Genebra. Finou-se o uso da palavra, como naquele dito das moscas; no resto ficou tudo quase na mesma. Os emigrantes são tratados com uma espécie de indígenas e muitos dos representantes do Estado no exterior continuam a portar-se como governadores coloniais.
O Sr. Manuel de Melo é um cidadão especialmente activo. É o presidente da Federação do Partido Socialista na Suiça e vem sendo eleito para sucessivos mandatos no Conselho das Comunidades Portuguesas.
Foi candidato a deputado nas últimas eleições legislativas pelo Círculo da Europa e, nessa qualidade, tomou a iniciativa de impugnar os resultados eleitorais, quando verificou que se registou uma grosseira fraude na contagem dos votos. Desistiu dessa impugnação quando se constatou que ela adiaria a publicação dos resultados e causaria um grave adiamento da posse do Governo.
Não creio que este facto pudesse ter sido motivo para uma qualquer pressão visando a eliminação do Sr. Manuel de Melo, tanto mais que a fraude em causa é inequívoca e que, denunciada ela, o PS elegeria mais um deputado.
A questão axial que no processo disciplinar se levanta é a de saber se um cidadão que é simultaneamente funcionário consular, dirigente de um partido político e membro do Conselho das Comunidades Portuguesas pode ou não criticar as instituições públicas quando elas agem à margem da legalidade ou não defendem, no seu entendimento, os interesses que lhe estão confiados.
Este funcionário tem classificação de muito bom e os próprios superiores hierárquicos o classificam como exemplar em tudo aquilo que realiza. O drama está em que tem uma vida política activa.
Envolveu-se com outros militantes políticos – do PS e de outros partidos – numa luta para que as autoridades da Suiça não colocassem as crianças portuguesas com maior dificuldade de integração em escolas de handicapés, criticou a postura abstencionista e colaboracionista da controversa cônsul-geral em Genebra, aliás contraditória com a postura adoptada pelo seu antecessor.
Adoptou, noutros momentos, posições muito críticas sobre o funcionamento dos serviços, em matérias que dizem respeito, exclusivamente, à defesa do interesse público.
Qualquer funcionário – como funcionário e como cidadão – deve pautar a sua postura, antes de tudo, pela defesa da legalidade. Ora, a marca mais evidente da postura crítica de Manuel de Melo tem a ver, precisamente, com a defesa da necessidade do cumprimento das leis, desde as simples normas do registo civil, cujo desrespeito põe me causa os direitos e as legítimas expectativas dos cidadãos que recorrem ao serviço público, às normas relativas à emissão de passaportes, em que releva, especialmente nos tempos que correm, o interesse da segurança, que não pode permitir loucuras como a de aceitar pedidos por correio.
Uma personagem como esta é obviamente incómoda, sobretudo quando se trata de um funcionário impoluto, com uma irrepreensível folha de serviços e classificação de «muito bom». E torna-se ainda mais incómodo quando é certo que tem o respaldo de milhares de portugueses que nele confiam e que participam nas actividades que ele promove.
É incómodo para um dirigente desmazelado, que deixa os documentos registrais ao monte, de forma desordenada, sem lhe dar o tratamento adequado, ter alguém que denuncie a situação. Mas torna-se ainda mais incómodo quando ele começa a questionar se determinado funcionário, protegido por um superior hierárquico, apresentou documentação falsa sobre as suas habilitações para aceder ao lugar que tem.
Aí começa o «vale tudo»… como se fosse ilegítimo a um funcionário público perguntar se outro é um cidadão honrado ou um falsificador de documentos a coberto dos mais altos responsáveis.
Neste processo – que custou uma enormidade ao erário público, com desnecessárias deslocações a Genebra, por tempo aliás muito superior ao necessário – tudo parece ter sido feito por medida. Há aspectos que não lhe refiro porque são objecto de investigação criminal, no lugar próprio.
Reporto-lhe apenas três situações que me parecem que não merecem sequer comentários:
- Nunca o defensor do arguido foi notificado da realização de qualquer diligência de prova, para que a ela pudesse assistir;
- A contestação do segundo processo disciplinar foi apresentada tempestivamente (tenho disso o respectivo recibo), não tendo sido integrada nos autos;
- Não foram realizadas quaisquer diligências de prova relativamente à segunda contestação, sendo que a prova produzida relativamente à primeira infirma todas as conclusões extraídas pela instrutora, como se pode ver de uma simples análise do processo.
Tanto a instrutora como o Senhor Inspector-Geral Diplomático e Consular, que tem a ousadia de considerar o relatório final bem elaborado, não podiam deixar de saber que a referida contestação foi entregue, sabendo também que o signatário tem disso o devido recibo.
Não podiam os mesmos funcionários deixar de saber que, com excepção de uma pena de multa, de que não recorreu, o arguido não sofreu qualquer outra sanção disciplinar cuja decisão tenha transitado em julgado. E omitem esse facto determinante para a apreciação de Vª Exª.
Foi-se ao ponto de suspender o arguido – mais de dois anos depois da instauração do processo disciplinar – porque os testemunhos colhidos não eram considerados satisfatórios pela instrutora, do que derivou a conclusão de que ele estaria a intimidar as testemunhas, sem que do facto se registasse qualquer prova. Não se fazia melhor no tempo do Sr. José Estaline.
Nenhum inquérito, ao invés, foi conduzido relativamente às irregularidades denunciadas relativamente ao Consulado Geral de Portugal em Genebra. E deu-se um crédito desmesurado a uma testemunha que, com a consciência da realidade, escreveu aos colegas do consulado geral um postal das Maldivas (que está nos autos) em que afirma: « Tenham coragem e abandonem o navio, não se afundará mais do que está. » O postal em causa esteve algum tempo afixado na repartição…
Estou convicto de que Vª Exª foi enganado. A prova dos nove virá com a resposta ou a não resposta a esta carta.
Eu sei que os interesses organizados no Ministério dos Negócios Estrangeiros são muito fortes. E penso que é por isso que a nossa representação externa prima, salvo raras excepções, por uma péssima qualidade em matéria de serviço público.
Sinto-o todos os dias, porque o meu escritório, que é um escritório pequeno, dá assistência jurídica a centenas de portugueses residentes no estrangeiro e a pequenas empresas que ousaram dar passos na internacionalização.
Ainda há consulados onde lhe respondem que o «Diário da República» está fechado no cofre, se quiser consultar o do dia X.
Na maior parte deles não há ninguém que saiba fazer uma simples escritura de habilitação de herdeiros.
Mas é na área do registo civil e da nacionalidade – área em que trabalhava, no Consulado de Genebra, com excepcional competência o Sr. Manuel de Melo – que se verificam as maiores barbaridades. Ainda recentemente fui confrontado com a transcrição do casamento de um cidadão inexistente com uma cidadã portuguesa. Também há pouco tempo me apareceu no escritório, em Lisboa, uma cidadã residente na Austrália para tratar de um assunto… que só podia ser tratado na Austrália, num consulado local que, segundo ela, lhe deu indicações para vir a Lisboa, porque aí resolveria mais rapidamente a questão.
Por toda essas experiências, bem compreendo, a indignação de Manuel de Melo e a sua preocupação na defesa dos interesses dos cidadãos que nele confiam e que o sufragam. E bem compreendo, também, a postura da Inspecção Diplomática e Consular, apostada na defesa de uma diferente visão do interesse público.
Ainda recentemente a mesma Inspecção tomou conhecimento de que os comensais de um banquete oferecido pelo ICEP aos mais importantes compradores de vinho da Áustria ficaram sem comida pela simples razão de que o prato principal, que era um saboroso vitello tonato tinha sido «desviado», na sua maior quantidade, para a arca frigorífica do Embaixador em Viena. Isto é um furto, ou pelo menos ou intolerável abuso. Mas nada aconteceu, para além de pressões sobre os funcionários para que se calassem.
De que vale ter uma Inspecção assim?
Se eu fosse ao Sr. Ministro acabava com ela imediatamente e sujeitava as repartições externas à inspecção da Inspecção Geral da Administração Pública, com os mesmo rigorosos critérios de legalidade que esta aplica no território nacional.
Há barbaridades que nem lhe passam pela cabeça, tais são as dimensões dos abusos de um lado e das omissões do outro.
Tenho esperanças de que Vª Exª, que é um profundo conhecedor da Administração Pública, terá, para do conhecimento, a coragem de adoptar medidas para enfrentar este estado de coisas, com a maior urgência.
Não o resolverá pelo método tradicional do MNE, que consiste em eliminar os funcionários interessado numa mudança que aproxime a qualidade dos serviços consulares dos padrões do serviço público que se pratica em Portugal.
Temos comunidades espalhadas por todo o Mundo, com gente que soube, em percentual acentuado, ter sucesso na vida.
Essas comunidades têm um valor inestimável no quadro de globalização que marca os nossos dias. Não podem ser tratadas com o despreza de que têm sido alvo.
Os portugueses residentes no estrangeiro não têm hoje representantes no Parlamento, porque os partidos políticos tudo têm feito, para, de forma reiterada evitar candidaturas viáveis oriundas das próprias comunidades. Este fenómeno tem afastado muitos dos nossos compatriotas da vida associativa com maior marca política, nomeadamente da actividade partidária.
A visão que boa parte do seu pessoal tem dos portugueses residentes no estrangeiro é a de que são uns broncos, uns atrasados, uns incultos, esquecendo-se que eles são a imagem da parte mais activa do País que somos, vista há umas dezenas de anos e melhorada com o apport que lhes deram os países de acolhimento. Ainda recentemente ouvi classificar o homem que faz os relógios mais caros do Mundo (o aguedense Carlos Dias, dono da Roger Dubuy) como um saloio, um alarve, um inculto, quando se trata de um homem notável, pela simples razão de ter nascido em Águeda e de ser hoje um dos mais prestigiados, se não o mais prestigiado relojoeiro do Mundo.
Em S. Paulo, onde estou actualmente, o Consulado Geral fechou as portas há vários meses, de forma absolutamente ilegal. Há uns negócios mal esclarecidos relacionados com a mudança, que a meu ver indiciam o que a lei penal qualifica como corrupção. Não me parece que seja lícito aos representantes de Portugal receber subsídios para a mudança dos escritórios de empresas que depois são favorecidas no atendimento. Pensar o contrário é admitir que a SONAE pode financiar a mudança da Repartição de Finanças da Amadora para um prédio junto ao Continente de forma a «facilitar» o seu relacionamento com o fisco.
Temos, nesta cidade de 18 milhões de habitantes, um consulado de porta fechada, onde nada funciona senão para uma minoria, que é «muito minoritária». Ainda num dia deste soube que o Presidente do Banif Primus mandou àquela repartição um funcionário superior para entregar pessoalmente ao cônsul um convite para a inauguração das novas instalações do Banco e que o mesmo não conseguiu passar o portão da entrada, obrigado que foi a entregar o convite ao segurança que vigia o jardim.
Se as portas não estão abertas para o serviço normal, não faz sentido que o estejam para os desgraçados. Por isso, o consulado encontrou um modo engenhoso de afastar das suas portas os infelizes, os que precisam de apoio, os que não tiveram sorte neste País. Contratou com a Provedoria Portuguesa – uma respeitável instituição humanitária da comunidade – a triagem dessa gente, de forma a que a mesma não lhe apareça à porta, quando o que era correcto seria receber esses portugueses nas instalações consulares e aproveitar a capacidade da Provedoria para lhes dar o apoio adequado.
Com isto se esvazia a função social do consulado e se reduz a capacidade de intervenção da Provedoria, a quem deveriam ser dadas as condições para encontrar soluções concretas, não burocráticas, para a solução dos problemas, desde o da fome, ao da saúde, passando pelo do alojamento.
Como no Fahrenheit 19, há aqui uma completa inversão de valores, porque o interesse não é, afinal, o de resolver os problemas concretos das pessoas mas o de – porque são miseráveis – as afastar das instalações consulares.
A meu ver, tudo isto decorre de uma ideia de poder, que se tem na representação externa e que é absolutamente possidónia, balofa, parola. Num consulado, qualquer funcionário tem um poder incrível. E o cônsul é – não há regra sem excepção – uma espécie de governador colonial, que lhe advêm de uma desactualizada ideia representante do Estado central.
Parece-me que é preciso introduzir profundas mudanças nesta matéria, separando claramente o que é função diplomática, atributo dos embaixadores, da função consular, marcadamente administrativa, que tem de reger-se pelas mesmas regras que, em países civilizados como o nosso, regulam o funcionamento dos serviços públicos.
Deveriam ser, a meu ver, carreiras distintas, marcada a última por uma vocação essencialmente administrativa e não política.
Parece-me que o País ganharia se, à semelhança de outros, tivesse um percentual razoável de embaixadores políticos, com um tempo limitado de mandato, que pudessem levar ao Ministério um refrescamento da sociedade civil e acabar com essa ideia de «casta» que todos temos por relação aos diplomatas.
Mas parece que, sobretudo, é indispensável mexer profundamente na organização consular, pensando nas funções que ela deve ter nos tempos de hoje.
Penso que é magnifico o exemplo das Lojas do Cidadão. O ideal seria que cada um dos nossos consulados pudesse ser (para os portugueses e para os estrangeiros) uma Loja do Cidadão, com aquela operacionalidade e aquela eficácia que lhes conhecemos.
Sairia muito mais barato ao Estado e dava do nosso País uma imagem de modernidade que ele não tem no exterior, perante quem tem que recorrer aos serviços consulares.
Ainda há muito pouco tempo fomos confrontados, no nosso escritório de S. Paulo, com o problema de um empresário português de Curitiba, que precisava de passaportes para os seus filhos menores, também portugueses, para viajar para os Estados Unidos passadas duas semanas. Porque não tinham bilhete de identidade, teriam que pedir esse documento e o passaporte. Face ao impossível acesso ao consulado de Portugal, ajudamo-lo a obter dois passaportes brasileiros e vistos no consulado dos Estados Unidos. Os vistos foram obtidos em dois dias, sendo certo que em situação idêntica seriam necessários uns 90 na nossa repartição consular.
Digo há alguns anos que, para além do pessoal auxiliar indispensável, nomeadamente tradutores de qualidade (tão raros) um consulado precisa de ter um notário/conservador, um funcionário da administração fiscal e um funcionário do SEF, com as correcções numéricas justificadas pelas necessidades do serviço.
Uma boa parte dos cônsules poderia ser eliminada, com enormes vantagens, bastando um cônsul por país e adopção de um modelo assente na multiplicação de escritórios consulares, muito leves, modernos e funcionais. As cadeias de responsabilidade deveriam ser estabelecidas, no plano funcional, entre os próprios funcionários e os respectivos serviços (registos e notariado, administração fiscal e SEF).
Esta é a visão de um humilde advogado, com alguma experiência nesta área e com uma casuística que cresce desmesuradamente em razão da ineficácia dos serviços referenciados. Mas é também a visão de uma boa parte dos líderes locais das comunidades que melhor conheço.
Tendo esta visão das coisas e conhecendo tão bem o fosso que separa a qualidade dos serviços consulares da qualidade média dos serviços públicos portugueses, compreenderá o Sr. Professor que lhe manifeste a minha indignação com o que se passou com o processo em referência.
O que Vª Exª fez – acredito que não dolosamente – foi decapitar um cidadão activo por causa das suas opiniões sobre o serviço público em que é empregado, apesar de ele estar a isso obrigado por força do seu estatuto de membro do Conselho das Comunidades Portuguesas. Uma tal prática não é conforme com a tradição da sua família política.
Está a tempo de ler o processo e reparar o dano. Se o não fizer, mudarei a ideia que construí sobre a sua pessoa.
Sendo a questão política, nem sequer valerá a pena pedir a um tribunal a anulação do acto. Ficaremos a saber, se nada for mudado, que o Sr. Professor instaurou a censura no Ministério dos Negócios Estrangeiros e que nada de essencial mudará no seu Ministério.
Convidá-lo-ei, se for o caso, para assistir ao lançamento de um livro que hei-de escrever sobre este assunto e em que revelarei tudo o que até ao momento não tive a coragem de usar nos processos, em obediência à separação de águas que deve haver entre a Política e a Justiça.
Desculpe-me o tempo que lhe ocupei com questões tão desagradáveis para ambos.

Receba os melhores cumprimentos do

Miguel Reis

Por onde andam os dinheiros?

O post anterior reavivou-me a memória sobre uma velha história, que importa ser recuperada a bem da clareza e da seriedade das instituições.

Nos anos 90 o Tribunal de Contas constatou que «faltavam» cerca de 5 milhões de contos nos Consulados e nas Embaixadas de Portugal espalhados pelo Mundo.

O assunto foi comentado como sendo coisa muito grave, por faltarem prestações de contas por parte de muitas «pessoas respeitáveis», que teriam levantado o dinheiro e não teriam cumprido a obrigação de prestar contas sobre o seu uso.

Disse-se na altura que teria que se encontrar uma forma de regularizar a situação sem manchar a imagem do Estado, mas nunca mais se soube que forma foi essa.

Será que os responsáveis por tais levantamentos de dinheiro já prestaram contas ou já devolveram o dito? Ou será que foi tudo abafado?

Era bom que o assunto se esclarecesse...

Curiosa notícia...

Muito interessante esta notícia, que me caiu na caixa do correio, com o título «Capital portugueses no Brasil - ICEP lança pesquisa»

Reproduzo:

«A delegação do ICEP/ Portugal em São Paulo vai realizar uma pesquisa junto às empresas brasileiras com capitais portugueses, denominada “Análise ao Investimento Directo Português no Brasil – 2005”. Objectivo: fazer um ponto de situação sobre os investimentos portugueses no Brasil e actualizar a publicação “Quem é Quem – Empresas com Capitais Portugueses no Brasil”. A iniciativa, que conta com o apoio do embaixador de Portugal em Brasília, Francisco Seixas da Costa, e a colaboração do Conselho das Câmaras Portuguesas de Comércio no Brasil, justifica-se pela circunstância dos investimentos portugueses no Brasil serem bastante elevados e terem atingido já, na sua maioria, uma fase de consolidação e, em muitos casos, mesmo de ampliação. De acordo, com João Mota Pinto, delegado do ICEP em São Paulo, “com esta pesquisa, que será o mais completo trabalho realizado sobre o investimento português no Brasil, pretendemos avaliar, entre outros aspectos, o grau de satisfação dos investidores com os resultados obtidos até agora, assim como a existência de estratégias de expansão.” Por outro lado, esta é uma oportunidade para conhecer melhor alguns investimentos, especialmente na região nordeste, bem como para reforçar o canal de comunicação entre as empresas e as autoridades portuguesas. De acordo com o Banco Central do Brasil, Portugal investiu já neste país um montante global superior a 11 mil milhões de dólares. A presença empresarial portuguesa – mais de 600 empresas - estende-se aos mais diversos sectores de actividade, assegurando para cima de 100 mil empregos, com um facturamento anual aproximado de 10 mil milhões de dólares. As conclusões da “Análise”, assim como a reedição da publicação “Quem é Quem” serão divulgadas aquando do III Congresso Empresarial Brasil-Portugal, que terá lugar de 31 de Outubro a 1 de Novembro deste ano, em Salvador.»

Diz-se na minha terra que quem não tem mais que fazer abre o dito e apanha moscas.

Os investimentos portugueses no Brasil são conhecidos, porque estão sujeitos a registo no banco central. Daí que seja desnecessária qualquer pesquisa para tomar conhecimento do que se conhece.

Poderia e deveria, eventualmente colocar-se uma questão que é a de saber se todos os investimentos que figuram como portugueses nos registos do banco central o são efectivamente e se não haverá outros investimentos que, figurando em nome de outro país, são portugueses.

Há investimentos feitos no Brasil através de empresas portuguesas que são brasileiros e se inserem num quadro normal de gestão de fortunas. Esses valores são crescentes e têm já um significado apreciável.

De outro lado, há investimentos de capitais portugueses feitos através de empresas sediadas em outros países. Eu próprio tenho alguns clientes que estão a investir no Brasil através de empresas sediadas em Espanha, porque contam com um nível de apoios que as entidades públicas portuguesas não oferecem.

O ICEP como que desapareceu quando foi integrado no Consulado de S. Paulo. Ninguém consegue falar com aquela gente. E é pena, porque funcionava muito bem, tinha excelentes funcionários e produzia informação de qualidade.

Soube recentemente que uma das maiores preocupações da «delegação» seria a de saber se os funcionários dos Instituto poderiam ser reconhecidos como diplomatas pelas autoridades brasileiras e que, a propósito, terão sido pedidos custos de pareceres jurídicos a dois importantes escritórios de advogados.

A informação que circula nos meios geralmente bem informados de S. Paulo é a de que foi adjudicado o parecer mais caro, por valores que ultrapassam tudo o que é normal para trabalhos desse tipo.

Importa saber agora quem fará a pesquisa, como foi contratada (se é que o foi) e quanto custará. É altura de exigir que as instituições da nossa representação externa sejam transparentes.

O Manifesto da Diáspora

O Plenário Mundial do Conselho das Comunidades Portuguesas, reunido em Lisboa, aprovou um interessante manifesto, denominado «UMA POLÍTICA GLOBAL PARA AS COMUNIDADES PORTUGUESAS».

Vale a pena lê-lo e analisá-lo porque se trata de um documento raro. Sou muito poucos os documentos estratégicos nesta área, que tenham origem nas próprias comunidades da diáspora. Quase tudo o que se afirma neste plano tem origem na capital do império, que continua agarrada a um conceito colonial de emigração.

Alguns políticos de Lisboa não gostaram da ousadia...

É pena porque com isso demonstram apenas que são medíocres.

Relação do Estado com as Comunidades

A afirmação de que Portugal nunca definiu uma política para as Comunidades aparece, frequentemente, no seio da Diáspora portuguesa e quase se tornou um lugar comum. O pior é que na verdade, não há uma política definida para as Comunidades (Portugueses não-residentes e Luso-descendentes) mesmo que a importância e actuação das Comunidades portuguesas no estrangeiro tenham sido e continuam a ser objecto privilegiado dos discursos oficiais sobre a posição e afirmação de Portugal no mundo, a propugnação de valores adstritos à portugalidade e à noção de Portugal como uma Pátria de Comunidades, nação compreensiva de todos os Portugueses, os residentes no Portugal continental e insular e os residentes no exterior do território nacional.

A peocupação política de manter os Portugueses não residentes e Luso-descendentes ligados ao país pelos vínculos da Língua e da Cultura é uma constante da história recente de Portugal, expressa por diversos Governos e governantes.

A análise do discurso político mostra que o objectivo assumido de forma mais evidente tem sido a manutenção da ideia de Nação de que a Cultura e, particularmente, a Língua constituiram os veículos privilegiados. Naturalmente, também são evidentes outros valores e desideratos nesse discurso, como por exemplo, os que se infundem nos campos económico, político e social.

Inúmeros exemplos elucidativos de um discurso totalmente alheado de uma qualquer sustentabilidade de uma prática política na relação do Estado português com as Comunidades podem ser retirados dos vários programas dos Governos:

> «Comunidades Portuguesas – uma prioridade estratégica. Portugal e as suas Comunidades, que incluem mais de quatro milhões de compatriotas nossos espalhados por todo o Mundo, têm vivido demasiado separados para os reais interesses do Estado. Não faz sentido dissociar estas duas realidades tão complementares, constituindo a Diáspora Lusitana o fundamento da nossa própria História. E hoje em pleno século XXI, continua a não fazer sentido pensarmos Portugal sem considerarmos os Portugueses que vivem e labutam nos Quatro Cantos do Mundo, presentes em mais de 120 países, constituindo Comunidades com uma diversidade e uma riqueza indispensáveis para o nosso futuro e para a afirmação da nossa Cultura [...]. O processo de autêntica reconstrução nacional em que estamos envolvidos implica também uma forte mobilização dos Portugueses que se encontram no estrangeiro tornando-o parte integrante de um esforço colectivo que nos colocará, com rigor e determinação, no centro do espaço europeu, em termos de desenvolvimento e qualidade de vida. Nesse sentido, está em curso, um amplo projecto político que tem como grande objectivo a definição de uma e uma só política dirigida à emigração e às Comunidades, superando a tradicional desarticulação entre entidades de nossa administração, procurando envolver todos em torno de fins comuns». (Gabinete Secretário Estado das Comunidades, José Cesário, 2003-07-31)

> «A valorização das Comunidades Portuguesas em todas as suas vertentes será um dos objectivos fundamentais do Governo. Para isso, o Governo estimulará a participação cívica dos membros daquelas Comunidades e a elevação do seu estatuto social, económico, educacional e formativo, à luz do princípio de igualdade de oportunidades entre todos os Portugueses, independentemente de serem ou não residentes em Portugal» (Programa do XVII Governo, 2005-03-22)

> «E porque a dimensão de um País também se mede pela pujança da sua língua e cultura e pela valorização da sua diáspora, empenhar-nos-emos na defesa e na promoção da língua e da cultura portuguesas, bem como na prestação de efectivo apoio às Comunidades de Emigrantes e Luso-descendentes espalhados pelo Mundo» (José Sócrates, 2005-03-12).

> «…A experiência tem mostrado que há problemas crónicos que continuam por resolver o que aconselha uma revisão global das políticas públicas de apoio às Comunidades portuguesas. É o que o Governo se propõe fazer». (Freitas do Amaral, 2005-03-21).

Obviamente que não está em curso um amplo projecto político que tem como grande objectivo a definição de uma e só política dirigida às Comunidades quando agora se aconselha uma revisão global das políticas públicas de apoio às Comunidades portuguesas.

As Comunidades portuguesas sediadas no exterior do território nacional só serão um elemento da Posição, Projecção e Afirmação de Portugal no Mundo e sujeitos activos no processo de reconstrução nacional caso haja um relação sustendada pelo Estado português. A definição de uma política para as Comunidades, de reencontro da Nação inteira e de união entre todos os Portugueses depende em parte significativa do que for a acção do Estado, quer no que diz respeito à lingua e cultura portuguesas, quer no aproveitamento do papel das Comunidades portuguesas. O que o Estado português não pode continuar a fazer, querendo resolver os problemas crónicos das Comunidades, é continuar a excluir, discriminar, silenciar e elidir da sua memória uma parte importante de uma Pátria comum.


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Princípios para a definição de uma Política Global
para as Comunidades

Numa Política Global o Governo deve privilegiar, na vertente estratégica da sua política externa, de forma efectiva e não persistentemente fictiva, o papel das Comunidades na afirmação de Portugal no Mundo em áreas ligadas à língua, cultura e economia.

A necessidade de definir uma política global relativa às Comunidades (Portugueses não-residentes e Luso-descendentes) decorre também do interesse do Estado português desenvolver uma relação sustentada com essas Comunidades, radicada em princípios que defendam os seus direitos linguísticos, educativos, culturais, identitários e socio-económicos.

A propugnação desses direitos ocorre numa situação caracterizada por:

> O recrudescimento do fluxo migratório português, nomeadamente, para o espaço europeu e Américas onde milhares de Portugueses são vítimas de exploração e sujeitos a condições de vida infra-humanas.

> A secular tendência unificadora dos países de residência reduzirem a diversidade e favoreceram atitudes adversas à pluridade cultural e ao pluralismo linguístico.

> O processo de mundialização da economia e, consequentemente, do mercado de informação, a comunicação e a cultura que afecta os âmbitos de relacionamento e as formas de interacção que garantem a coesão interna de cada comunidade linguística.

> O modelo economicista de crescimento propugnado pelas transnacionais que pretende identificar a desregulação com o progresso e o individualismo competitivo com a liberdade e que gera graves e crescentes desigualdades económicas, sociais, culturais e linguísticas.

> As ameaças da continuidade do modelo historicamente praticado pelos países de residência orientado para a homogeneização linguística e cultural e de intolerância face às opções identitárias das minorias imigradas.

> As ameaças das políticas nacionais de integração conduzirem, inevitavelmente, ao linguícismo (morte das línguas) e ao etnocídio das minorias imigradas.


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Um Novo Modelo Societário

Face a estas ameaças, o Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP) defende um novo paradigma de acção, assente na edificação de sociedades multiculturais e plurilingues nos países de acolhimento, onde os direitos linguísticos, culturais, socio-económicos dos Portugueses não-residentes e luso-descendentes e as suas legítimas opções linguísticas e identitárias sejam respeitadas como um dos seus mais elementares direitos humanos. A visão do modelo societário do CCP radica-se na aceitação dos nossos valores étnico-culturais e rejeita, politicamente, a assimilação. A nossa visão de uma sociedade multicultural e multilingue assenta num processo integrativo resultante da cooperação e do diálogo entre as sociedades de acolhimento e os grupo étnicos minoritários.

Um tal processo integrativo entende-se como uma socialização adicional dos Portugueses e Luso-descendentes de maneira a poderem conservar as suas características culturais de origem, mas que partilhem, ao mesmo tempo, com a sociedade que os acolhe as referências, os valores e os comportamentos suficientes para permitir um funcionamento social global sem mais dificuldades que a dos membros da comunidade receptora. O conceito de integração é, nesta perpectiva, interpretado como um estatuto de equidade e traduz o direito dos Portugueses e Luso-descendentes a serem tratados como sujeitos activos e partícipes na construção das sociedades de acolhimento, ao contrário de integração, como sendo um conceito normativo no qual as sociedades de acolhimento impõem os parâmetros de pertença nacional e os limites de acesso aos recursos disponíveis nessas sociedades.

A definição de uma política global para as Comunidades assente nos princípios expressos, implica enunciar objectivos, delinear e concretizar estratégias dentro dos seguintes eixos:
1) Língua, Cultura e Identidade integrando as políticas linguística, educativa e cultural para as Comunidades
2) Participação no processo democrático (direitos cívicos)
3) Igualdade de direitos e diversidade (direitos laborais, económicos e sociais)


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Uma Política Línguística para Comunidades

A afirmação da língua portuguesa no mundo passa por uma política linguística assente no disposto constitucionalmente e institucionalizado pela Lei 74/77 e pela Lei de Bases do Sistema Educativo de 1986 que têm por objectivo a defesa dos direitos linguísticos dos Luso-descendentes e a conservação do direito à protecção da língua e cultura nacionais.

A política linguística deve prioritar o Português Língua Materna (LM) evitando a mudança linguística logo na 2a geração. A língua materna não é só um instrumento fundamental para a comunicação e desenvolvimento intelectual, é também a chave da herança identitária dos Luso-descendentes que encerra a preservação das suas referências históricas. Daí a importância da língua portuguesa ser juridicamente reconhecida como língua minoritária nos países de residência.

A política linguística a desenvolver junto das Comunidades também implica:

· Promover modelos de planificação linguística numa perpectiva integral da evolução da LM dos Luso-descendentes desde um ano de idade aos dezanove, ano terminal do secundário.

· Manter, reforçar e difundir o Português Língua Não Materna (LNM) como língua segunda e língua estrangeira.

· Coordenar efectivamente e na prática as accões dos Ministérios da Educação, Ciência e Tecnologia e dos Negócios Estrangeiros e de outras Instituições portuguesas.

· Promover acordos bilaterais entre Portugal e os países onde o português é língua minoritária.

· Desenvolver a investigação sobre a evolução do português nos países de residência.

· Promover a presença de uma representaçäo do CCP no futuro Observatório de Língua Portuguesa


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Uma Política Educativa para as Comunidades

Os direitos educacionais, especialmente o direito ao ensino da língua materna no sistema educativo dos países de residência, é um dos mais importantes direitos humanos de qualquer minoria étnica. Sem esses direitos na escola os Luso-descendentes não se poderão reproduzir como minoria linguística e cultural sendo irremediavelmente aculturados e assimilados.

A política educativa a desenvolver junto das Comunidades implica:

· Cumprir o disposto constitucionamente e institucionalizado pela Lei 74/77 e Lei de Bases do Sistema Educativo de 1986 que têm por objectivo a defesa dos direitos educacionais dos luso-descendentes e a conservação do direito à protecção da língua e cultura nacionais.

· Promover a inclusão de objectivos educacionais numa planificação linguística que assuma uma perspectiva integral da evolução da língua materna, ou seja, a partir de um ano de idade até ao ano terminal do secundário (19 anos) com modalidades de ensino que privilegiem, sempre que possível, a educação bilingue. A opção por outras modalidades de ensino (integrado, paralelo) será sempre considerada quando as realidades específicas nos sistemas educativos dos países de acolhimento o determinem.

· Integrar o português a partir do jardim de infância e nos ensinos infantil, básico e secundário.

· Desenvolver novos programas para o Ensino de Português LM e LNM a partir das realidades linguísticas, educacionais, psicológicas e sociológicas dos Luso-descendentes.

· Criar novos programas de formação inicial, contínua e continuada dos professores de português no estrangeiro.

· Promover e apoiar a investigação científica nas universidades e Escolas Superiores de Educação em Portugal e nos países de acolhimento.

· Construir e coordenar efectivamente e na prática novas relações inter-ministeriais e inter-institucionais.

· Promover a prática da avaliação do Ensino de Português no Estrangeiro a todos os níveis: programas, modalidades de ensino, qualificação de docentes etc.

· Reforçar o papel do CCP no Conselho Nacional de Educação e na consulta em questões ligadas ao ensino do português no estrangeiro.


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Uma Política de Cultura e Identidade para as Comunidades

A preservação da cultura e identidade portuguesas visando o prolongamento de Portugal, a defesa da portugalidade a partir de novas formas de cultura, imaginários e identidades fundamentadas na etnicidade portuguesa exige, para além, dos objectivos enunciados nas políticas linguística e educativa, a criação de objectivos e estratégias inerentes a uma política cultural para as Comunidades e Luso-descendentes e que implica:

· Coordenar e desenvolver acções que promovam a presença da cultura portuguesa junto das Comunidades, nomeadamente, através dos Centros de Língua e Cultura Portuguesa do Instituto Camões.

· Divulgar junto das Comunidades outras acções culturais promovidas no exterior pelo Ministério da Cultura e outras instituições portuguesas.

· Educar os Portugueses residentes em Portugal sobre a existência das Comunidades e o seu importante papel na valorização da imagem de Portugal no mundo.

· Garantir um efectivo apoio às organizações de Luso-descendentes e a projectos de intercâmbio nos planos cultural, educativo, científico e profissional com o fim da juventude estreitar a sua relação com Portugal.

· Apoiar manifestações culturais que reforcem os laços entre as Comunidades portuguesas e Portugal através da apresentação de uma imagem real do Portugal hodierno.

Associativismo

· Reforçar o movimento associativo (associações, federações, movimentos culturais, associações de Jovens luso-descendentes, associações e comissões de mulheres portuguesas emigradas, associações empresariais) das Comunidades portuguesas enquanto espaço federador e socializador dos Portugueses na Diáspora e cumprindo funções de índole social, educativa, política, cultural e económica.

· Reconhecer a vitalidade e o empenhamento do movimento associativo e o seu inestimável papel, na construção e circulação de velhas e novas formas de cultura portuguesa.

· Coordenar efectivamente na prática as acções dos Ministérios, Consulados e instituições portuguesas intervenientes no processo de apoio ao movimento associativo.

Comunicação social

Numa política cultural para as Comunidades é necessário o Estado definir objectivos e criar estratégias que impliquem:

· Fortalecer o apoio aos órgãos de comunicação social em Português nos países de acolhimento.

· Reformular a produção e orientação programáticas das RDPi e RTPi em função das necessidades, interesses e particularidades das Comunidades portuguesas e defender o seu acesso através dos circutos de distribuição normal vigentes em cada país de residência.

· Defender junto dos países de residência e dentro de uma política de diversidade o apoio à presença do Português nos meios de comunicação social.

· Reforçar e dinamizar acções nos media nacionais que promovam uma imagem multifacetada e dinâmica das Comunidades portuguesas.

Juventude

As políticas desenvolvidas no eixo Língua, Cultura e Identidade têm como principal destinatário a juventude luso-descendente por constituir o referente insubstituível na prossecução de objectivos de afirmação futura da identidade portuguesa e do prolongamento de Portugal e da Língua e Cultura Portuguesas no mundo. É fundamental conquistar os Luso-descendentes para o êxito de qualquer política global para as Comunidades Portuguesas o que, por sua vez implica:

· Determinar objectivamente prioridades e afectação de recursos ao movimento associativo dos Jovens luso-descendentes e a todas as instituições portuguesas que promovam e coordenem acções ligadas à juventude.


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Participação no Processo Democrático

Uma condição fundamental em qualquer sociedade democrática e multicultural é a de todos os indivíduos e grupos (Portugueses e Luso-descendentes) se sintam sujeitos activos, cúmplices e influentes nos processos decisórios a todos os níveis societários. Este desiderato só é viável se a esses indívíduos e grupos for facultado o espaço suficiente para participarem no processo democrático, e terem a possibilidade de, efectivamente, influenciar as decisões tomadas.

Existem, numa situação de imigrado, dois importantes factores que influenciam este processo. Um prende-se com os direitos formais e as possibilidades inerentes ao direito de voto, aquisição da nacionalidade, acesso à informação; um outro resulta da existência de factores estruturantes como as discriminações estrutural e institucional nos países de residência, o racismo e a xenofobia, a discriminação da mulher e de jovens de outra origem étnica. Além disso, as políticas de integração estrutural onde se reúnem alguns dos direitos de cidadania dificultam, muitas vezes, a defesa dos legítimos interesses das comunidades imigradas. Importante também é, na relação entre Portugal e as suas Comunidades, a existência de direitos que facilitem a participação cívica dos Portugueses não-residentes e Luso-descendentes nos processos decisórios e democráticos. Alguns desses direitos encontram-se consagrados na Constituição da República Portuguesa. Uma política a desenvolver para o aprofundamento dos direitos constitucionalmente consignados implica em definir objectivos, criar e concretizar estratégias no sentido de:

· Desenvolver mecanismos adequados à defesa dos Portugueses vítimas de discriminação estrutural e institucional nos países de residência.

· Valorizar explicitamente a importância das Comunidades Portuguesas na construção da democracia portuguesa e na História de Portugal.

· Promover a ideia de Portugal como um Portugal repartido pelo Mundo e não confinado ao Portugal continental e insular.

· Dinamizar o reencontro de Portugal com as Comunidades através da implementação das medidas que o CCP propugna para as Comunidades para aumentar a participação cívica e política dos Portugueses da Diáspora nos actos eleitorais e combater actual défice de participação e representatividade.

· Apoiar as organizações das mulheres portuguesas emigradas para que possam participar em igualdade de circunstâncias nos processo decisórios e democráticos, sobretudo, em posições de chefia.

· Conseguir que as mulheres e jovens aumentem a representatividade nos órgãos do CCP.

· Promover uma política de requalificação dos Consulados assegurando uma prestação de serviços que verdadeiramente funcione e seja um eficaz elo de ligação às Comunidades, utilizando para o efeito as verbas do Fundo de Relações Internacionais (FRI).

· Desenvolver acções no sentido de colocar os Consulados na estratégia de concretização de uma política global para as Comunidades, nomeadamente, nos planos social e cultural.

· Propor a constitucionalização do Conselho das Comunidades. A integração do CCP num quadro constitucional implicaria a sua transição da esfera governamental para a esfera da Assembleia da República o que daria ao CCP outras condições de afirmação e outra segurança jurídica e até psicológica para passar a desenvolver o seu trabalho sem hiatos.

· Promover a revisão da Lei reguladora do CCP procurando um novo paradigma de funcionamento. É necessário rever as actuais atribuições do CCP, e o seu edifício organizativo, a sobreposição de poderes entre os Conselhos Permanente, Regionais e Secções locais. Devem também ser encontradas novas formas de relacionamento, cooperação e de resolução de conflitos entre os órgãos. Novas formas de apoio ao funcionamento aos órgãos do CCP incluindo um Gabinete de Ligação autónomo com outras atribuições e competências. Os órgãos do CCP devem ser administrativa e financeiramente autónomos e com capacidade de propor os seus orçamentos em função dos objectivos enunciados nos seus Programas de Acção.

· Assegurar a atribuição de orçamentos dignos no sentido de dotar os órgãos do CCP da autonomia adminstrativa e financeira necessárias ao seu normal funcionamento.

· Aprofundar os direitos políticos aos Portugueses da Diáspora assegurando a sua participação nos referendos nacionais, quando tais referendos recaiam sobre matéria que lhes diga especificamente respeito.

· Assegurar aos Luso-descendentes o direito de aquisição da nacionalidade portuguesa.

· Assegurar a todos os cidadãos Portugueses recenseados no estrangeiro o direito de se candidatarem nas listas dos partidos políticos concorrentes às eleições.

· Promover o estudo das causas dos altos níveis de abstencionismo nas eleições legislativas, e propor as necessárias medidas que visem aumentar a participação cívica dos cidadãos não residentes e Luso-descendentes em todos os actos eleitorais para os quais forem convocados a exercer esse seu direito.


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Igualdade de Direitos e Diversidade

Igualdade de direitos e de oportunidades são condições fundamentais para se chegar à igualdade. O princípio da igualdade insere-se numa Política de Integração estrutural norteada para uma cidadania inclusiva (direitos sociais e económicos). As sociedades que acolhem os Portugueses e Luso-descendentes caracterizam-se ainda pelas práticas de exclusão, desigualdade e racismo, por exemplo, nas condições de trabalho, habitação, saúde etc. Essas situações violadoras do Estatuto de Equidade não são unicamente produto das condições individuais de cada cidadão, mas sim resultado de obstáculos que se opõem a qualquer igualdade estrutural e espelham-se na discriminação no mercado de trabalho, na segregação habitacional, na degradação e desigualdade das condições sociais, como por exemplo, na saúde, nos cuidados com a terceira-idade, nas reformas de velhice e invalidez e outras situações provocadas por incapacidade física/mental e pobreza. Um outro aspecto importante no respeitante à igualdade de direitos prende-se com as condições de reinserção social oferecidas aos Portugueses e Luso-descendentes que regressam a Portugal.

Uma política orientada para a Igualdade de Direitos e Diversidade implica:

· Promover junto dos países de residência o direito à qualidade de vida de todos os cidadãos nacionais através da adopção de acordos bilaterais e, no plano interno, a aprovação de Planos de Diversidade que lhes garantam os mesmos direitos sociais e laborais oferecidos aos nacionais dos países de residência.

· Defender a alteração da legislação para obtenção de pensão que discrimina os ex-militares que emigraram.

· Garantir aos Portugueses em estado de absoluta carência os meios necessários à sua subsistência.

· Assegurar a todos os Emigrantes e Luso-descendentes que regressam a Portugal as condições necessárias a uma rápida e harmoniosa reinserção na sociedade portuguesa.

· Coordenar efectivamente todas as acções e na prática todas as acções dos Ministérios e instituições envolvidas nestas áreas.

· Acompanhar as situações provocadas pelo recente fluxo migratório português e intervir nos planos interno e externo na defesa dos direitos laborais, económicos, sociais e culturais dos nossos Emigrantes.


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Este Manifesto, posto à aprovação no Plenário Mundial das Comunidades Portuguesas, propôe a definição de Uma Política Global para as Comunidades Portuguesas associada a uma relação sustentada do Estado Português com as Comunidades, sobretudo, através do seu órgão consultivo, o Conselho das Comunidades Portuguesas.

O CCP pretende com este manifesto exortar o Governo, os Deputados, os partidos políticos, a sociedade civil portuguesa e todos os nossos compatriotas residentes em Portugal, a cumprirem o patriótico dever de iniciar um processo de autêntica reconstrução nacional que envolva as Comunidades portuguesas, essa parte importante e indissociável da Nação que somos, e que urge, inadiavelmente, integrar no Portugal contemporâneo. A (re)descoberta por Portugal das suas Comunidades será, também, o tardio mas justo contributo do Portugal de Abril para com os mais de quatro milhões de Portugueses e luso-descendentes espalhados por 121 países em vários continentes.

Brasilia 

Seixas da Costa quebra a rotina

O Embaixado Francisco Seixas da Costa está a inaugurar uma nova fase no relacionamento de Portugal com o Brasil.

Ao intervir na CPI dos Correios, o senador Ney Suassuna teve um deslise e criticou a polícia brasileira, por alegada negligência nas investigações: «Até parece a polícia portuguesa...»

Seixas da Costa reagiu na hora, com uma elegância e uma firmeza que merece ser reproduzida:

«Brasília, 1 de Julho de 2005

Senhor Senador

Tomei nota, com um sentimento de espanto e tristeza, do comentário com que V. Exa. atingiu os Portugueses, há poucos minutos, durante o debate na CPI dos Correios. Portugal e os Portugueses que aqui vivem, e que muito deram e dão para a construção deste grande País, não eram merecedores que um representante político do seu gabarito recorresse a preconceitos que nos habituamos a ver ecoados nas graçolas de baixo nível, nos cómicos de televisão ou por escribas recalcados. Nem a Polícia portuguesa, cuja estreita cooperação a sua congénere brasileira se não cansa de elogiar, merecia ser tratada como o foi.

Dirá V. Exa. que se tratou de um comentário sem intenção, sem sentido insultuoso, na passada do discurso. Mas o comentário lá ficou, feito por um político altamente responsável, representante qualificado de um partido político central da democracia brasileira. Como embaixador de Portugal, não posso deixar de o lamentar e registar.

Com respeitosos cumprimentos

Francisco Seixas da Costa
Embaixador de Portugal no Brasil»

Logo veio a resposta do senador:

«Senhor Embaixador,

Infelizmente, a palavra lançada, flecha que fere, não se pode recolhê-la.
Não sabe Vossa Excelência o quanto me dói constatar a sabedoria embutida nesse provérbio popular, de origem ancestral, quando reconheço a infelicidade do comentário que fiz durante a minha interpelação ao Deputado Roberto Jefferson, pela injustiça à amada Pátria portuguesa e a sua gente irmã e amiga, nossos ascendentes diretos.

Dói-me mais profundamente por não refletir o meu pensamento e a minha relação de respeito, cordialidade e admiração pelo povo e pela nação portuguesa, mãe saudosa do nosso jovem país, de quem sem dúvida herdamos, pelo exemplo, alguns dos nossos melhores atributos.

Senhor Embaixador, acredito que não serão as palavras, mas o sentimento de enorme desconforto que ora me aflige que poderá redimir-me perante a delicada e acolhedora alma portuguesa.

Aceite as minhas sinceras desculpas, transmitindo-as ao povo e ao Presidente de Portugal, e à colônia portuguesa aqui residente, que com extraordinário talento, entusiasmo, generosidade e força de trabalho foi determinante na construção do Brasil.

Respeitosamente,

Senador Ney Suassuna »

Isto é diplomacia. É gratificante a anotação, porque já estávamos desabituados.

Mas a novidade não reside apenas aí. O mais importante é que voltou o respeito - justo e justificado - dos nossos diplomatas pelos portugueses e, no caso, especialmente pela grande comunidade portuguesa residente no Brasil.

Ainda num dia destes, ao ouvir uma fabulosa entrevista de António Ermínio de Morais na televisão me perguntava como era possível admitir-se a falta de respeito dos diplomatas portugueses por uma comunidade que tem gente desta valia.

António Ermirio de Morais é português e lidera o maior grupo privado do Brasil. Com mais de 80 anos, é uma voz ouvida e respeitada pela classe política brasileira, com uma notoriedade na sociedade e na media que não tem comparação com as noticias e as entrevistas pagas pelos investidores da última geração. Veja-se, a propósito dessa entrevista o que vem no noticiário económico da Yahoo Brasil .

Embora com outra dimensão, há no Brasil milhares de outros portugueses que têm sido sujeitos à maior desconsideração, talvez porque os brasileiros contam, com aquele carinho que lhes conhecemos, anedotas em que aparece muitas vezes um português que é trabalhador, paradoxal mas tem sucesso económico.

Há uns tempos - já aqui o referi - o noco conselheiro cultural ousou dizer que vinha para Brasília para mostrar o novo Portugal, que «não é um Portugal de padeiros».

Que «santa ignorância», como comentou um amigo brasileiro.

Parece que Seixas da Costa começou a perceber o filme na sua essência. Isso é bom e merece que o felicitemos.

Tempo de voltar

É tempo de voltar aqui, depois de um silêncio auto-imposto pela correria a que a profissão me obrigou nos últimos dois meses.

A calmaria reduz o ritmo e propicia a reflexão.

E é tempo de pôr a escrita em dia, de recuperar algumas notas dos últimos tempos e de voltar a intervir.

Como diz o meu amigo António Valdemar, quando não temos bem para dizer, dá saúde dizer mal. Faz bem a fígado, porque liberta a bilís que, sendo a mais humana das secreções, nos afecta de forma negativa quando acumulada em excesso.

Estava predisposto a começar por maldizer relativamente a uma série de temas...

Mas vou começar dizendo bem...

Parar para ver o cenário

De vez em quando é preciso parar para olhar o cenário, desvalorizando, tanto quanto possível o papel dos figurantes.

Foi o que tentei fazer nestes dias, não anotando nada do que me deu raiva ou satisfação.

O Mundo está a mudar incrivelmente com a mudança do comportamento dos media. Nem tudo o que parece é e o que parece ser é apenas o que sai nos jornais ou é difundido pelas televisões.

É quase verdade que quem não passa não existe.

O cenário, esse sim, ele é real.

Oxalá que não seja apenas propaganda...

Copio do Portal do Governo...
Espero que não seja apenas propaganda... Se for verdade é bom...

«Posse dos dirigentes do IAPMEI, ICEP, INPI, ITP, Inftur e Prime»

2005-05-16

Intervenção do Ministro da Economia e da Inovação na cerimónia da tomada de posse dos presidentes do IAPMEI, ICEP, INPI, ITP, Inftur e dos dirigentes do Prime
Na última quinta-feira completaram-se dois meses sobre o governo ter entrado em funções e, nesse dia, foram nomeados os dirigentes de diversas unidades operacionais do MEI, que hoje tomam posse.
Este governo cultiva a imagem de marca decidir, em vez de teorizar, encomendar estudos ou alimentar especulações.
Na área do plano tecnológico, foi criada a UCPT.
Foi criado o Inovjovem e o Inovcontacto.
Foram repostos os incentivos fiscais às despesas em investigação e desenvolvimento.
Na área da desburocratização, foram criados os Pin´s e, proximamente, será possível criar uma empresa num só dia.
Na área da proximidade com as empresas, foi lançado o programa Agiire.
Precisamos transformar a nossa economia, não podemos ficar na estação a ver o comboio partir. Precisamos cultivar um espírito positivo, em vez de especular e criticar. Precisamos unir esforços, em vez de fomentar as divisões.
O processo de transformação de uma sociedade e de uma economia requer a adaptação das suas instituições aos novos projectos. A nomeação dos novos responsáveis por estas importantes unidades operacionais do MEI insere-se neste processo de adaptação. De forma alguma é uma dança de cadeiras.
A este propósito, quero desde já agradecer a todos aqueles que, até agora, deram o melhor de si próprios a estas instituições e agora regressam aos seus lugares de base. Desejo-lhes as maiores felicidades pessoais e profissionais.
O paradigma deste governo mudou relativamente ao anterior. O plano tecnológico foi assumido como o principal instrumento para atingir o objectivo n.º 1, que é o crescimento da economia portuguesa.
Foi adoptada uma postura de maior proximidade com as empresas, a qual irá ser cada vez mais aprofundada.
É muito importante que hoje aqui estejam os principais dirigentes das associações patronais e sindicais, com as quais é preciso cooperar cada vez mais.
O MEI assumiu o papel de principal dinamizador da inovação. É fundamental desenvolver mais valências nesta área, não só pela importância que o governo dá à inovação, mas também pelo facto de o novo QCA focar-se na competitividade, qualificações e inovação.
O MEI deixou de ter a responsabilidade pela área do Trabalho, mas passou a abranger o Turismo.
Também houve uma mudança de estilo. Este governo não quer teorizar, quer protagonizar a mudança. Não quer estar presente na imprensa de forma permanente, quer falar pelos seus actos.
Naturalmente, esta alteração de paradigma implica uma adaptação das instituições. Esta reconfiguração é para ficar e para aprofundar, não é para alterar.
Um corolário das últimas eleições legislativas é a estabilidade. A estabilidade é imprescindível para o sucesso das sociedades. Os países com mais instabilidade são os menos bem sucedidos. Enquanto a vizinha Espanha teve três governos, sucederam-se dezassete governos no nosso país. A estabilidade vai permitir criar instituições sólidas e prestigiadas.
Quero enunciar em breves palavras os princípios aos quais vai obedecer a reconfiguração destas unidades operacionais do MEI.
Relativamente ao Iapmei que, doravante, será designado Iapmei- Instituto de Empresa. Esta instituição tem um papel importantíssimo. É necessário aperfeiçoar rapidamente três valências adicionais.
Primeiro, na área da inovação, porque o próximo QCA será muito focado nesta área. É infinitamente mais fácil falar de inovação do que tornar operacional este conceito. Caberá ao Iapmei- Instituto de Empresa um importante papel na formatação dos instrumentos financeiros mais adequados para estimular a inovação e a sua canalização para as Pme´s, as quais são e serão responsáveis por uma importantíssima parte da criação de empregos e de valor.
Segundo, na área da coordenação dos instrumentos às empresas que estão a sentir dificuldades transitórias, mas têm uma viabilidade manifesta no médio prazo. Esta coordenação terá lugar no âmbito do programa Agiir, recentemente anunciado pelo governo.
Terceiro, no desenvolvimento do conceito de que o mercado relevante para as empresas portuguesas é o mercado ibérico. Temos de ultrapassar rapidamente esta situação paradoxal, que é as empresas espanholas aproveitarem muito melhor as oportunidades abertas por um mercado que é cinco vezes menor do que o seu próprio mercado interno, do que as empresas portugueses aproveitarem um mercado que é cinco vezes maior.
Salta aos olhos a ambição destas tarefas, cuja execução é totalmente incompatível com a dispersão e vai requerer um grande foco e dedicação.
Relativamente ao Icep, o objectivo é desenvolver as suas potencialidades, tarefa que é facilitada pela elevada competência da maioria dos seus quadros que, muitas vezes, não produzem mais apenas por falta de uma orientação estratégica mais clara. Nas minhas deslocações ao exterior tenho conhecido muitos quadros do Icep com uma grande competência profissional e ansiosos por fazer mais e melhor.
A internacionalização é uma dimensão verdadeiramente vital para melhorar a competitividade das empresas portuguesas que, definitivamente, não podem pensar exclusivamente em termos de um mercado interno de dimensão muito reduzida.
Relativamente ao ITP, temos total consciência de que o turismo é uma das indústrias com mais futuro no nosso país: pelas nossas potencialidades, capacidade instalada e novos projectos que se anunciam. O grande desafio que temos pela frente é subir na cadeia de valor, tarefa que, em larga medida, incumbe ao ITP e ao Inftur. Acredito que nos próximos anos iremos melhorar muito a nossa imagem no exterior e atrair cada vez mais turistas com maior poder de compra através de uma oferta global com cada vez mais qualidade.
Uma vez feitas estas considerações sobre a missão específica e sobre os objectivos estabelecidos a cada uma destas unidades orgânicas, quero dizer algo sobre o método.
Em primeiro lugar, sobre a disciplina financeira. Não acredito no relançamento da nossa economia através de um aumento da despesa pública. A situação das nossas finanças públicas é muito delicada. Não se pode pregar a disciplina na casa do alheio e praticar a indisciplina na nossa própria casa. Esta reconfiguração implica muito menos despesa, quer em salários, quer em consultores.
A competitividade da nossa economia e das nossas empresas exige o maior rigor em controlar os custos operacionais. Vai ser desenvolvida cada vez mais uma prática generalizada de serviços partilhados entre as diferentes unidades operacionais do MEI.
Em segundo lugar, sobre a função financeira. Será criada uma unidade de gestão estratégica de vários instrumentos financeiros em que o MEI tem uma posição dominante, desde sociedades de capital de risco a participações. Sem uma visão e um comando estratégico, não há eficiência. Vamos olhar com atenção para as melhores práticas neste domínio, em particular para o modelo finlandês que, como é sabido, está a ter um grande sucesso.
Em terceiro lugar, sobre a coordenação destas unidades. Das várias alternativas consideradas, foi escolhida a nomeação de elementos comuns à administração das diferentes unidades. O desenvolvimento do business plan de cada uma destas unidades requer uma concentração total e um esforço totalmente focado nos objectivos a atingir.
Em quarto lugar sobre a forma de abordagem. Não acredito em revoluções, acredito em reformas. Por isso, foi feita a opção por combinar em igual dose quadros com muita experiência e tradição no MEI, com elementos com uma larga experiência e provas dadas no sector privado. Repito o que já disse anteriormente: é essencial criarmos uma proximidade cada vez maior com as empresas.
Temos um grande desafio pela frente. A zona Euro está a crescer pouco e mal. Portugal está a crescer pouco e mal. Temos o grande desafio de ajudar as nossas empresas a serem mais competitivas através de políticas públicas destinadas a promover a internacionalização e a inovação dos produtos, dos processos e dos métodos de gestão.
Do fundo do coração, desejo-vos a todos a melhor sorte nestas novas tarefas. »

Terrenos da Cerca estão a sofrer obras de requalificação ao abrigo do programa Polis

Chegou-me este texto, que terá sido publicado no "Jornal de Notícias":

«Está instalada a polémica entre o advogado da fábrica Mortensen, situada junto aos antigos terrenos da Cerca, que estão a ser alvo de uma requalificação no âmbito do programa Polis, e a Câmara da Marinha Grande. O causídico acusa a autarquia de não ter cuidados ambientais com toneladas de resíduos metais,

designadamente chumbo, que teriam sido depositadas na zona. Ameaça mesmo embargar a obra. O líder do executivo questiona o facto destas suspeitas surgirem seis meses depois do início da intervenção na Cerca.S

egundo o advogado Miguel Reis, "desde o início da fabricação do vidro, há 300 anos, que se utiliza chumbo, pelo que aqueles terrenos terão toneladas de resíduos".

"A remoção de terra e o seu transporte, ninguém sabe muito bem para onde, poderá ter consequências ambientais muito negativas e até contaminar um curso de água que atravessa a zona da Cerca", acusa.

Tal situação, estará a verificar-se também "numa parcela de terreno, da qual é arrendatário o empresário Jorgen Mortensen", afirma, adiantando estar a "ultimar uma queixa que será enviada para as instâncias comunitárias", preferindo, para já, não revelar mais pormenores.

"A existência daquele material pesado é-nos completamente alheia, uma vez que esta fábrica foi a primeira a fabricar vidro sem chumbo", garante Miguel Reis.

O presidente da Câmara lamenta que tais "acusações sejam feitas, numa altura em que o tribunal aprovou o encerramento da vidreira".

Álvaro Órfão admite que possa "existir ali alguma poluição", mas lembra que "durante anos, aqueles terrenos foram explorados para agricultura pelos vidreiros e nunca nada lhes aconteceu". O autarca considera que as suspeitas não passam de "um acto de vingança".

"São declarações falsas e caluniosas que pretendem prejudicar a indústria do vidro", diz, sublinhando estar "tranquilo" quanto ao avanço da requalificação da zona.

"As obras começaram há seis meses e deverão estar prontas até final do ano", assegura.»

As minhas declarações foram deformadas... Mas, independentemente disso, é difamatório o que afirma Álvaro Órfão.

Vou pensar seriamente no que farei... É uma tristeza que um homem por quem eu tinha consideração possa tomar atitudes destas.

Mais uma instituição financeira?

:: CCILB ::

Diz a Câmara de Comércio e Indústria Luso Brasileira, citando o Diário Económico, que Instituto Português de Apoio para o Desenvolvimento (IPAD) e a Associação Portuguesa para o Desenvolvimento Económico e a Cooperação (ELO), estão a ultimar a criação de uma instituição financeira destinada a “colmatar uma falha” existente neste domínio.

Somos muito ricos...

Livraria Digital

Quando uma instituição pública pede 20 € (mais de 4 contos) por 59 páginas em formato A4, temos que concluir que ou o País é muito rico ou alguém anda a embolsar dinheiro a mais.
O Sr. Ministro da Economia tem que mexer urgentemente nestas coisas...
Nem numa lógica de privatização integral são admissiveis estes valores.

Valsas em Viena...

Consta que Pedro Aires de Abreu, o reputado representante do ICEP em Viena vai ser enviado para o México.

Um amigo comum confidenciou-me que a escolha resulta do facto de Abreu falar bem alemão e da consideração de que é importante ter alguém que fale esta língua na cidade do México.

Um segundo disse-me que não é bem assim, que se trata de uma questão de justiça na criação de oportunidades: se Abreu já fala alemão suficientemente bem, é preciso que dê lugar a outro.

Um terceiro contrariou os dois primeiros, concluindo que tudo não passa de uma penalização por causa da posição que o representante do ICEP tomou perante um desvio de alimentos para a despensa do anterior embaixador de Portugal em Viena.

Não sei se isto é verdade ou é mentira.

De uma coisa tenho, porém, a certeza: a de que é necessário democratizar o Ministério dos Negócios Estrangeiros, sujeitando os seus funcionários a um mesmo padrão de exigência, em matéria de respeito pelos direitos dos demais e pelas regras do funcionamento dos serviços públicos portugueses.

A incompetência é a melhor porta de entrada para as vias da prepotência e da anormalidade.

Seria muito interessante que alguém tomasse a iniciativa de promover uma investigação (académica) sobre os desvios comportamentais emergentes da imunidade diplomática garantida pela Convenção de Viena.

Pode lá admitir-se que um alguém mande desviar para a sua despensa pessoal alimentos destinados a um banquete pago pelos dinheiros públicos e que punido seja quem, no cumprimento do dever, afirme discordâncias relativamente a esse espírito de caserna?

...

Por mim não vou tão longe. Limito-me a constatar que há nos serviços públicos portugueses uma interessante regra que manda cortar a cabeça a quem ultrapassar os limites da competitivade admissivel.

Quando alguém é bom onde está, muda-se.

É uma espécie de «giracídio», aquela do girassol para o subsídio: se tem mais de X sementes por flor, destroi-se a colheita, esmagando-a sob as rodas de um tractor.

Ali, em Viena e nos paises da vizinhança, Pedro Abreu já é conhecido, porque abriu portas, fez coisas, anunciou projectos.

Talvez tenha feito demais, para o gosto de alguns dos concorrentes.

Talvez o Ministro da Economia ainda não se tenha apercebido de que o excelente trabalho que está a fazer no plano das reformas está já a ser minado.

O PC e as Comunidades Portuguesas

Caiu-me esta mensagem na caixa do correio. Sintomática, depois de um longo conluio com as gentes do PSD.

O António Braga está demasiado calado e demasiado parado...

«Extractos da intervenção de Jerónimo de Sousa, Secretário-geral do PCP,
na Festa-convívio com emigrantes portugueses em Valeyres-sous-Rances, Suiça
(15 de Maio de 2005)

Quanto às políticas para as comunidades portuguesas constatamos que o Governo se comporta como se ainda estivesse em campanha eleitoral: promete, promete, promete, continuando a adiar medidas em áreas que ao longo dos anos têm sido desprezadas pelos governos de diversas matizes: PS, PSD sozinho ou de PSD/CDS. E porque as comunidades portuguesas são um vector estratégico para o desenvolvimento e afirmação de Portugal no Mundo, há que agir em consequência.

O ensino do português no estrangeiro é o exemplo mais emblemático da política de desprezo para com a nossa diáspora. Todos, desde o 1.º Ministro, passando pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, secretários de Estado e deputados da Emigração apregoam o papel importante das comunidades portuguesas para a promoção de Portugal e da nossa Língua e Cultura. O 10 de Junho está a chegar e vamos vê-los a desfilar pelos diversos países a enaltecer os emigrantes.

Mas aquilo que os emigrantes querem e Portugal precisa é a implementação de medidas concretas que travem o definhamento da já muito frágil rede de ensino do português no estrangeiro. Isso passa por encarar esta questão não como uma mera operação contabilística, mas sim como um investimento ao serviço de Portugal e dos portugueses dentro e fora do país.

Em matéria de afirmação da nossa cultura, mas também alargada a outras áreas, é indispensável garantir um apoio efectivo à organização dos jovens luso descendentes, particularmente os seus projectos de intercâmbio no plano escolar, cultural, mas também profissional que permitam aos jovens conhecer melhor o nosso país e estreitar a sua relação com Portugal.

O programa do Governo assim como declarações de governantes sobre estas matérias, de tão generalistas que são, não nos deixam descansados. Os emigrantes, as suas organizações representativas, nomeadamente as comissões de pais e o Conselho das Comunidades, os professores podem contar connosco na sua justa luta por mais e melhor ensino de português no estrangeiro.

Assim como puderam contar connosco, desde a primeira hora, os ex-emigrantes da Suíça que só pela persistência da luta que durou largos meses, obrigaram o Governo do PSD de Durão Barroso a repor a legalidade reconhecendo o direito à assistência médicas e aos cuidados de saúde destes portugueses.

Se tal luta não tivesse sido travada, aquilo que iria acontecer é que todo o emigrante português que amanhã regressasse a Portugal teria de continuar a pagar um seguro na Suíça a uma companhia privada para poder ter acesso ao serviço público de saúde em Portugal.

Temos de estar vigilantes. Vivemos uma época de grande ofensiva contra os direitos sociais dos trabalhadores, o grande capital, com o apoio dos governos, procura formas por vezes sofisticadas de exploração nomeadamente junto de camadas mais desprotegidas como são os emigrantes. É muito frequente ouvirmos notícias de como portugueses que fugindo ao desemprego em Portugal, muitas das vezes jovens já formados à procura do primeiro emprego, se encontram em situações de grande exploração e mesmo quase escravidão: no Reino Unido, nas plataformas do mar do Norte, em Espanha, na Holanda, entre outros. Por isso, precisamos de continuar a estar atentos e dar combate eficaz às redes de contratação de mão-de-obra de sobre-exploração, exigindo uma activa acção fiscalizadora das empresas contratadoras.

É uma evidência que quanto maior for o desemprego e a pobreza em Portugal, mais concidadãos nossos serão empurrados para o estrangeiro em condições de grande precariedade e de enorme exploração. É nossa obrigação defender esses nossos compatriotas que são vítimas em Portugal de uma política que favorece apenas os grandes interesses e as actividades especulativas, que obtêm lucros astronómicos como os que foram recentemente divulgados relativamente a 2004; é nossa obrigação também desmascarar as agências de recrutamento sem escrúpulos que colocam muitos dos nossos emigrantes à mercê da mais vil exploração. Também para responder às situações de carência dos nossos emigrantes, particularmente dos mais idosos e sem recursos é necessário continuar a luta pela criação de um Fundo de Apoio Social que tenha carácter permanente atenuando situações dramáticas de dependência extrema.

É também por estas razões que hoje é cada vez mais importante a existência de representações do Estado português no estrangeiro, ou seja, uma rede consular moderna e eficaz na resposta aos problemas das nossas comunidades.

O PCP continua a defender e a apoiar a reivindicação da comunidade portuguesa no Ticino da existência de uma estrutura que responda às necessidades reconhecidas e prometidas por diversos governantes, incluindo do PS.

Defendemos ainda a justa reivindicação dos trabalhadores consulares quer quanto à actualização salarial (que não é feita, nalguns casos, desde 2001), abertura de concursos para preenchimento de vagas existentes no quadro (no conjunto da rede em todo o mundo há um défice de mais de 20%), aplicação da lei quanto à atribuição de passaporte especial.

O PCP defende ainda a necessidade de rever a decisão tomada pelo anterior Governo, contra a qual também o PS na altura se manifestou, quanto ao encerramento de postos consulares. Também aqui a bitola não pode ser unicamente o custo, encerando-se serviços tão necessários à comunidade, substituindo-os por consulados honorários, ou seja, a entrega a entidades privadas de um serviço público.

Portugal continua a subestimar os seus emigrantes, até no contributo que poderiam dar ao desenvolvimento e ao crescimento económico do nosso país, questão central hoje em Portugal, quando continuamos a distanciar-nos e a divergir em termos de desenvolvimento da União Europeia e deixar aumentar assustadoramente o desemprego.

Não temos uma política para o investimento em Portugal por parte dos emigrantes. Era necessário criar um novo quadro de apoio ao seu investimento que permitisse dar ajudas na orientação dos seus investimentos na criação de riqueza em Portugal, mas também definindo e concretizando apoios ao investimento, mais substancial ao que se dirige ao desenvolvimento dos sectores produtivos e à criação de empresas nas regiões de origem dos emigrantes.

Há um outro combate em relação ao qual não podemos deixar de continuar a chamar à atenção. Ao novo governo do PS exige-se que dê uma outra orientação e apoio ao desenvolvimento das actividades do movimento associativo das comunidades portuguesas. Elas são um ponto de apoio importante dos nossos emigrantes e, no fundo, autênticas embaixadas de Portugal.

Da nossa parte continuaremos esta luta de muitos anos dos nossos emigrantes na exigência de melhores condições para o desenvolvimento das organizações associativas, que permitam criar espaços de convívio, lazer, cultura e desporto que aprofundem os laços entre os portugueses e a sua terra natal.

É altura de o Estado Português investir no movimento associativo, nomeadamente na contratação de animadores culturais, dando resposta também ao crescente desemprego de licenciados.

A participação política dos emigrantes é, também ela, uma questão de grande importância. Para além das leituras que posam ser feitas quanto aos resultados eleitorais, eles puseram em evidência a caducidade do sistema do voto por correspondência: Este ano a abstenção voltou a aumentar (só votaram 15,1% dos eleitores – conjunto dos 2 círculos); nesta abstenção incluem-se mais de 30 mil cartas devolvidas (mais de 20% dos inscritos) que não chegaram aos eleitores. Por essa razão o PCP defende o voto presencial que no nosso entender dará garantias de uma maior e mais genuína participação.»

Ivo M. Ferreira Petition

Ivo M. Ferreira Petition

O sheik do Dubai concedeu a graça da libertação a Ivo Ferreira, segundo informação do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Se assim foi... é porque Ivo foi condenado...
Este assunto carece de clarificação.

Sampaio toma posição pública sobre o caso Ivo Ferreira

Correio da Manhã


O que é isto? Não acredito no que ouço nem no que leio.
Estará Portugal a tentar corromper as instituições judiciárias dos EAU? Será que não temos a noção do ridiculo?
As autoridades portuguesas não têm que ingerir nos assuntos intermos dos demais estados.
A justiça realiza-se nos tribunais e ao apoio consular em situações como esta não se realiza por via diplomática.
O que o Ivo precisa não é de pressões, nem de pedidos de clemência, nem visitas de embaixadores.
Do que ele precisa é de um bom advogado.
E como consta de um post anterior, a embaixada teve dinheiro para o Sr. Embaixador ir dar um passeio mas não tem dinheiro para pagar a um advogado.
É ridiculo.
Não acredito que o Prof. Freitas do Amaral esteja a par destes andamentos.
Será que este desempenho é do Dr. Braga?
Se for, está a começar muito mal.

Ivo Ferreira III

Correio da Manhã

Ivo Ferreira II

Correio da Manhã

Caso Ivo Ferreira - primeira notícia do Correio da Manhã

Correio da Manh�

Sentença demolidora do TAC

Correio da Manhã


Interessante notícia do Correio da Manhã... Guardo-a para provar no futuro que as decisões dos tribunais são o que são mais as suas circunstâncias.
Nunca esta decisão será aplicada, podem estar certos.

Preocupante a ignorância dos jornalistas

DN Online: marinha grande Credores fecham a Mortensen

É precupante a ignorância de alguns jornalistas.
Mas é ainda mais preocupante a sua falta de profissionalismo.
Se o jornalista que fez esta notícia assistiu à assembleia é gravissimo que tenha escrito o que escreveu; deforma completamente a realidade.
O estabelecimento foi encerrado pelos Mortensens. Foram os Mortensens quem pediu a declaração de insolvência.
Não foram os credores quem encerrou a empresa.

Os tribunais do Dubai nem sequer têm mão pesada---

GN Online: Drug smuggler sentenced to 10 years in jail, fined Dh50,000


Um tribunal de primeira instância do Dubai condenou H.M.Y. na pena de 10 anos de prisão e na multa de 50.000 Dh pelo tráfico de 13,2 quilos de droga.

Dubai - Sem noticias do cineasta

gulfnews.com: Business

Nenhum jornal do Dubai fala do caso Gil, que está em todos os jornais portugueses. Nem das palavras de Sampaio ou do MNE.
O Gulfnews diz que o Dubai será um dos novos destinos dos reformados europeus, concorrendo com Portugal e Espanha...
Do resto ... no word

Vejam o «atraso» do Dubai lendo o Gulfnews...

gulfnews.com: Nation


Interessante e sintomática noticia.

Emirados...

Embaixada dos Emirados Árabes Unidos - Brasília DF


Reina em Lisboa alguma confusão sobre a realidade dos Emirados Árabes Unidos.
A comunicação social vai dando ao País a ideia de que se trata de uma país atrasado...
É bom consultar dos dados disponíveis.
Pode ver-se, por exemplo, o site da embaixada dos EAU em Brasilia.

Erros meus...

MSN Hotmail - Mensagem

Não tenho nada contra a reprodução do que escrevo no meu blog pessoal. Quem tem o endereço pode, naturalmente, reproduzir o que ali se contém.

Parece-me, todavia, que é elementar reproduzir o endereço electrónico. Falta que eu próprio tenho cometido quando cito o Portugal Clube...

Vou emendar a mão...

Inacreditável...

Portal do Governo

Isto é simplesmente inacreditável...
O que o jovem precisa é de assistência de um advogado e não de pedidos de clemência...

Chegou-me hoje este comunicado assinado por Manuel de Melo, membro do Conselho das Comunidades Portuguesas em Genebra.
É sintomático do abuso de poder e do desrespeito daquele Consulado pelos cidadãos.
Sintomático, também, da coragem do cidadão Manuel de Melo...
Acho que vai aparecer por aí mais um processo disciplinar.

Comunicado de imprensa


Consulado em Genebra instalou dispositivo de videovigilância sem autorização legal

O Consulado Geral de Portugal em Genebra procedeu à instalação de um sistema de videovigilância (CCTV), no passado mês de Março, o qual inclui duas câmaras de vídeo em posições que cobrem vários ângulos da sala de espera do público e da recepção, e um outro dispositivo idêntico que cobre parte do interior da chancelaria consular, nomeadamente o local onde se encontra o serviço de «Caixa» junto a um pequeno recanto criado pelo próprio Consulado onde habitualmente as mães de crianças de tenra idade amamentam os filhos enquanto aguardam a respectiva vez para atendimento, espaços estes situados no 2.º andar das instalações consulares.

Ignora-se se o dispositivo de vigilância referido integra ou não a captação de sons, mas a inquietação e mesmo intimidação produzida pela presença dos equipamentos referidos desestabiliza os trabalhadores e os utentes em geral, nomeadamente estes últimos que se sentem profundamente incomodados e constrangidos por estarem a ser filmados permanentemente durante os largos períodos de espera, por vezes algumas horas, enquanto aguardam serenamente pelo respectivo atendimento.
Por outro lado, ignora-se igualmente quais são os objectivos e finalidade da recolha de imagens, quem é o responsável pelo tratamento das mesmas, em que prazos e de que forma são destruídos os registos efectuados, perante quem os direitos de acesso e rectificação podem ser exercidos. A única informação fornecida pelo Consulado limita-se a um letreiro (folha de papel A4) que se encontra na recepção, com a seguinte indicação: «Sorria, que está a ser filmado».
Além de violar flagrantemente as disposições legais relativas à privacidade dos trabalhadores e de constituir um meio ilegítimo de vigilância da prestação do trabalho, tal sistema é igualmente susceptível de ofender direitos, liberdades e garantias dos emigrantes portugueses na Suíça que constituem uma comunidade ordeira e serena, e que não pode agora ser vista como um grupo de «potenciais suspeitos» de práticas criminosas.
Ao longo dos seus muitos anos de existência, o Consulado Geral de Portugal em Genebra sempre recebeu os seus utentes de «portas abertas», num relacionamento de respeito mútuo, onde os emigrantes portugueses se sentem como em sua «própria casa», pelo que a mudança de atitude dos serviços apenas se parece justificar pelos caprichos e fobia da diplomata responsável, que há muito anda de costas voltadas com a comunidade.
Também é do domínio público que as secções de emissão de passaportes e de bilhetes de identidade, bem como de outros serviços que requerem um elevado grau de segurança, se encontram situados no 1.º andar do edifício que alberga as instalações do Consulado em Genebra, estando o seu acesso interdito ao público em geral e beneficiando os mesmos de um sistema de protecção e de alarmes directamente ligados a empresas de segurança locais. Também as instalações sitas no 2.º andar dispõem de um dispositivo de alarme idêntico, bem visível de todos.
Se a instalação do dispositivo de videovigilância assentou em motivos de segurança ou para detecção, prevenção e dissuasão da prática de actos ilícitos, parece estarmos perante uma violação grosseira dos princípios da necessidade e da proporcionalidade, regulados pelo quadro jurídico do regime da videovigilância.
Por outro lado, nos termos da Lei da Protecção dos Dados Pessoais – Lei 67/98 -, qualquer sistema de videovigilância capaz de aceder a dados pessoais (qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respectivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável) tem que obter, por parte da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) uma autorização e só pode tratar esses dados quando for devidamente autorizada.
Ora, segundo informação obtida junto da CNPD o Consulado Geral de Portugal em Genebra não solicitou a respectiva autorização para a instalação de um dispositivo de videovigilância, estando as câmaras de vídeo a funcionar sem a devida permissão.
Uma vez que o quadro descrito evidencia um conjunto de violações de regras legais e de direitos fundamentais dos emigrantes portugueses que recorrem aos serviços do Consulado em Genebra e dos seus trabalhadores, na minha qualidade de Conselheiro das Comunidades Portuguesas eleito pelo círculo eleitoral da Suíça, apelo à rápida intervenção da Comissão Nacional de Protecção de Dados e do Ministério dos Negócios Estrangeiros, no sentido de serem retiradas as câmaras de videovigilância instaladas naquele posto consular.
Genebra, 15 de Abril de 2005.
Contactos: Manuel de Melo, Telem. +41 (0)79 621 24 88 E-mail: manuel.melo@bluewin.ch

Ainda o caso do cineasta português preso no Dubai

SIC Online

A primeira notícia da SIC tem o conteúdo que pode ver-se no link...
Tudo pode resumir-se a mais um caso em que um português não tem qualquer apoio das autoridades consulares portuguesas...
É vulgar...

O que é isto, meus senhores?

Lemos isto hoje no portal Sapo:

«O Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) enviou ontem às autoridades do Dubai, nos Emirados Árabes Unidos, um pedido de clemência para o jovem cidadão português Ivo Ferreira, detido naquele país há 23 dias.

Lusa
Num comunicado do Ministério sobre o assunto enviado à Agência Lusa, a tutela refere apenas na quarta-feira a família do jovem português solicitou ao MNE que enviasse um pedido de clemência aos Emirados Árabes Unidos. No mesmo documento, o Governo assegura que desde 10 de Abril que o embaixador português na Arábia Saudita tem "apoiado por todos os meios diplomáticos e legais" o cineasta Ivo Ferreira, detido desde 05 de Abril por consumo de haxixe. O porta-voz do Ministério disse à Agência Lusa estranhar, "perante o alarido feito hoje pela família de Ivo Ferreira", que tenham passado 23 dias antes de se dirigirem à tutela para que fosse feito o pedido de clemência. O Ministério só poderia ter feito o pedido após solicitação da família, explicou. O apelo de clemência foi dirigido ao Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Emirados Árabes Unidos, de que o Dubai faz parte. O pai do jovem, Cândido Ferreira, afirmou quinta-feira à Lusa que desde a detenção do filho que tem vindo a solicitar a intervenção do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) português, que, entretanto, enviou ao Dubai o embaixador colocado na Arábia Saudita. Contudo, e de acordo com a versão de Cândido Ferreira, o embaixador português na Arábia Saudita não conseguiu desbloquear a situação no Dubai, onde se deparou com grandes dificuldades no terreno, não tendo sido ainda possível arranjar um advogado de defesa para Ivo Ferreira. Embora a deslocação ao Dubai do embaixador português na Arábia Saudita tenha sido "psicologicamente bom" para Ivo Ferreira, o certo é que, nas palavras de Cândido Ferreira, nada adiantou para a libertação do jovem cineasta. "Foi uma viagem pouco frutífera", desabafou o pai de Ivo Ferreira, que em Lisboa já teve contactos com o secretário de Estado das Comunidades. No comunicado divulgado pelo MNE ao final da noite de quinta-feira, acrescenta-se que o embaixador na Arábia Saudita tem "mantido contacto regular" com o detido, que "recebe também assistência consular dos parceiros comunitários" de Portugal. "Dada a natureza da legislação daquele país, que penaliza o consumo de estupefacientes, as diligências realizadas ainda não surtiram os efeitos desejados", refere o comunicado. O jovem cineasta Ivo Ferreira, de 29 anos, está numa cadeia numa esquadra no Dubai desde 05 de Abril, após ter sido detido na sequência de uma denúncia feita pela ex-namorada do amigo com quem partilhava o apartamento, onde foi encontrado o resto de um cigarro de haxixe.»

O que o telegrama nos diz são duas coisas importantes:

a) Que o embaixador em Riade foi ao Dubai e não conseguiu sequer encontrar um advogado para asssistir o jovem detido;

b) Que o governo português pediu ao governo dos Emirados Árabes Unidos «clemência» para um português que foi detido naquele país por ser consumidor de haxixe.

É muito grave se for verdade o que consta da alínea a).

Há muitos advogados no Dubai e o que o jovem precisa é de assistência jurídica.

Mas parece-me ainda mais grave que o governo português pressione o governo dos Emirados para que abafe um processo judicial.

Isto confere a todos os paises terceiros o direito de pedir ao governo português clemência para com os seus cidadãos que caiam nas malhas da justiça em Portugal.

O que este português precisa é de ser bem assistido por bons advogados e não de cunhas que ainda o encravarão mais...

Cito o PortugalClub, num texto de ali colocado por António Ferreira, de Brasilia:

«PORTUGAL surgiu de forma inesperada e feia na imprensa brasileira. O Tribunal Superior do Trabalho aponta a embaixada portuguesa em Brasília como campeã nas condenações laborais do seu corpo diplomático em Brasília. Serão 74 as acções judiciais contra a embaixada portuguesa e as condenações estão relacionadas com o desrespeito por direitos laborais consagrados na lei. Entre estes, estão o não pagamento do décimo terceiro mês, de horas extraordinárias, de subsídios de férias e de contribuições ao Estado brasileiro, bem como demissões sem justa causa. Depois de Portugal, vem a Embaixada da Indonésia, com dez condenações pela Justiça Trabalhista. Um dos principais problemas das embaixadas, inclusive a de Portugal, é o não pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Trata-se de um fundo que pertence ao trabalhador, constituído a partir de depósitos mensais que o empregador deve fazer por conta de cada empregado. A maioria das embaixadas não recolhe o FGTS, que pode ser levantado pelo trabalhador em várias situações, como demissão sem justa causa, compra de casa própria, reforma e casos de doença. O mau desempenho português está, inclusive, no sítio do Tribunal Superior do Trabalho na Internet. A embaixada portuguesa alega que grande parte das reclamações já teria sido solucionada mediante acordo e que somente restariam uma dezena delas. O assessor de imprensa da embaixada em Brasília, Carlos Fino, informou que o ex-embaixador António Franco solucionou boa parte das dívidas laborais, mediante acordo. Segundo ele, os dados do levantamento do Tribunal estarão desactualizados. «Preocupante». Segundo um levantamento feito pela Justiça do Trabalho, a pedido do presidente do Tribunal Superior, o ministro Vantuil Abdala, há 194 acções contra embaixadas em Brasília. A assessora-chefe de imprensa do Tribunal, Miriam Moura, disse ao EXPRESSO que o estudo foi realizado após um encontro com o núncio apostólico no Brasil, Dom Lorenzo Baldisseri, e o embaixador da República dos Camarões, Martin Nguele, decanos do corpo diplomático, no dia 4 de Março. Miriam observou que os acordos feitos pela embaixada de Portugal com aqueles que reclamavam prejuízos laborais ainda não foram comunicados ao Tribunal Superior do Trabalho. No sítio do Tribunal na Internet, o presidente Vantuil Abdala considera a «situação preocupante sob o aspecto diplomático», mas acrescenta que «é importante que haja uma solução quanto ao pagamento, pelas embaixadas, dos direitos dos trabalhadores, objecto de condenação na Justiça Trabalhista». O levantamento do TST não inclui as condenações por não pagamento de débitos à Previdência, que podem ser maiores do que os laborais. Por enquanto, o Ministério das Relações Exteriores não se pronunciou oficialmente sobre o caso.»

Não vale a pena branquear estas pílulas.

Situações deste tipo multiplicam-se pelo Mundo, dando de Portugal uma imagem péssima...

Por mim, tenho vergonha sempre que constato situações grotescas como as que verificamos no tratamento dos funcionários consulares.

Não sei até que ponto a boa solução não seria fechar tudo e... abrir de novo, com outra gente e outros métodos.

Um clássico londrino, apelando ao relax.. Mas... 

Um passeio num destes táxis londrinhos é uma boa fórmula para relaxar e meditar sobre algumas notícias tristes... 

Hugo, de onze anos, foi com o pai ao consulado... Disse-me ao jantar que não queria ser português, por ter vergonha...

As notícias de Londres não são boas... O desprestígio da representação portuguesa é total. Para além da má reputação junto da comunidade portuguesa, a nossa representação consular está completamente desacreditada junto de instituições sociais inglesas com quem tive oportunidade de manter contactos nestes dias. 

25 de Abril evocado por Vital Moreira

Uma fotografia de uma edicao historica do Republica num post de Vital Moreira.

Grande confusao...

Cheguei a Londres perto do meio dia... (Desculpem a falta de acentos, mas escrevo este post de um computador alheio...).
Nas primeiras conversas com compatriotas chamaram-me a atencao para uma noticia que dava como certo que o PS quer acabar com o voto por correspondencia na emigracao.
A noticia vem no endereco acima reproduzido e o autor da mesma e o Paulo Pisco, que aparece identificado como o director do Departamento das Comunidades do PS.

Reproduzo o texto:

O director do departamento das Comunidades do PS, Paulo Pisco, que se encontra em Toronto, disse sexta-feira à Lusa que o voto dos emigrantes deverá passar a ser presencial, abandonando-se assim o voto por correspondência.

Segundo aquele dirigente, "está na forja a alteração da Lei Eleitoral no tocante ao voto para a Emigração, com vista à Assembleia da República, que passará a ser o voto presencial".

Acentua que "democraticamente é muito mais seguro o voto presencial do que este voto por correspondência, que permite teoricamente uma certa interferência em todas as fases do processo".

Interrogado sobre a forma de actuar, nas eleições, nas comunidades afastadas às vezes mais de 500 quilómetros de um Consulado, Paulo Pisco acentuou que "é ainda cedo para pormenorizar a forma de fazer", dizendo não saber, de momento, como é que tudo vai funcionar, "sabendo apenas que o sistema vai mesmo ser alterado". Aquele dirigente, falando no resultado das eleições legislativas nesta zona do mundo, disse que "para nós, no PS, foi uma surpresa não termos conseguido eleger pelo menos um deputado" e "de facto não conseguimos dar nenhuma explicação".

O Partido Socialista diz, entretanto, que vai abrir três novas secções no Canadá, nas cidades de London, Hamilton e Kingston. Pensa-se assim organizar e expandir as estruturas do PS no estrangeiro. Paulo Pisco, que participava num encontro comemorativo do sexto aniversário da secção de Toronto, de que é secretário - coordenador Joel Filipe, disse ainda que está a ser estudada "a substituição de muitos dos Consulados Honorários por escritórios consulares, para evitar a tal promiscuidade que às vezes é referida".

O responsável pelo Departamento de Comunidades disse ainda que vê o "grupo de pessoas que aqui estão, grande parte delas que não são filiadas no PS, como pessoas que têm uma grande expectativa em relação ao Governo do PS para as políticas que têm a ver com as comunidades".

Isto nao pode ser verdade...

Nao acredito que o PS ande de cavalo para burro.

O que e preciso e passarmos ao voto electronico... e nao acabar com o voto por correspondencia apenas porque os responsaveis pela organizacao da campanha eleitoral no circulo Fora da Europa sao incompetentes e nao tem o minimo respeito pelos seus concidadaos.

O PS tem que dar uma grande volta na sua organizacao referentes as comunidades da Diaspora.

Esta gente que aparece a falar em nome do Partido nao tem nem pensamento, nem qualificacao, nem sequer uma cultura de nivel minimo que lhe permita representar o partido com um minimo de dignidade.

O Lello e um bronco... Mas os seus apendices sao muito piores...

MGlass

Michael Glass

Outra MGlass...

orelhas.pt :: Carlos Andre

orelhas.pt :: Carlos Andre

Outra peça interessante para compreender o paternalismo com que os políticos encaram a indústria vidreira...

GLASS.CZ - czech (bohemian) crystal glass, glass beads and jewellery manufacturers and exporters

GLASS.CZ - czech (bohemian) crystal glass, glass beads and jewellery manufacturers and exporters

Afinal MGlass nem sequer é original...
Há na República Checa...

O Cartel do Vidro

marinhagrandemglass.com

Esta é a nova imagem do cartel do vidro da Marinha Grande...
Cartelização com apoio do Estado...

marinhagrandemglass.com

marinhagrandemglass.com

Vejam este texto...
A mesma lógica da unicidade sindical... Quem não aderir, quem não se suicidar, quem quiser manter os seus produtos, a sua marca e a sua qualidade tem que suportar a concorrência subsidiada pelo Estado que a Vitrocristal lhe faz com meios poderosissimos.

Vejam o que está a acontecer aos Mortensens...

Marinha Grande espera solução para Mglass

Marinha Grande espera solução para Mglass

Isto é lobbying puro... Pressão política...
Onde estão os resultados? E as contas?
É interessante conhecer as contas da América... Quem colocou o dinheiro? E quem tem as acções?
Talvez fosse bom investigar...

Espantoso este artigo do Diário Económico sobre a marca MGlass...

Falta de apoios à Mglass ameaça indústria vidreira da Marinha Grande


Este artigo é sintomático... Apesar dos milhões de euros recebidos do Estado a Vitrocristal - que é a proprietária da marca MGlass - não a consegue implementar sem continuar a sorver os cofres públicos.
Esta é das maiores perversões que conheço.
A marca nasceu como marca regional, destinada a ser usada por todos os fabricantes que respeitassem padrões de qualidade minimos.
No princípio a ideia de marca era de Marine Glass... Depois, porque Jorgen Mortensen entrou em litigio com alguns industriais que lhe copiavam os modelos e ele tinha a marca JM Glass, adoptaram a marcar MGlass... Foi só tirar o J...
A marca era uma bem público, mas cedo andou em bolandas e acabou em mãos privadas e a fazer cocorrência a tudo o que era industrial...
Tenho perguntado a diversas pessoas porque razão a Vitrocristal ACE afastou a generalidade das empresas, que nela se associaram.O que me têm dito - e eu não consegui confirmar em absoluto - é que tudo consistiu numa "engenharia" adequada a viabilizar apoios indirectos a empresas que não os podiam receber directamente, por não pagarem ao Estado e à Segurança Social.

Interessante saber que a marca MGlass já custou 22 milhões de euros.
Interessante perguntar quanto vendeu até agora...

Uma marca para todas as empresas é uma perversão e uma fraude...
Não existe um fabricante MGlass, nem um padrão MGlass.