O Brasil ao rubro...

VEJA on-line

Cheguei a S. Paulo com o Brasil ao rubro...

Vencemos mais uma Maribel...

Correio da Manhã

Vencemos mais uma Maribel...
Tu que és perseguida política e que acreditas que Portugal pode ser um lugar de asilo voltaste a ser protegida pela Razão...
Viva a Liberdade que reconquistaste...
O teu país há-de mudar num dia destes...

A indústria dos incêndios

José Gomes Ferreira, sub-director de informação da SIC, assina um texto extremamente corrosivo, sobre o qual não podemos deixar de nos questionar:

Oficialmente, continua a correr a versão de que não há motivações económicas para a maioria dos incêndios. Oficialmente continua a ser dito que as ocorrências se devem a negligência ou ao simples prazer de ver o fogo. A maioria dos incendiários seriam pessoas mentalmente diminuídas. Mas a tragédia não acontece por acaso.

Vejamos:

1 - Porque é que o combate aéreo aos incêndios em Portugal é TOTALMENTE concessionado a empresas privadas, ao contrário do que acontece noutros países europeus da orla mediterrânica?

Porque é que os testemunhos populares sobre o início de incêndios em várias frentes imediatamente após a passagem de aeronaves continuam sem investigação após tantos anos de ocorrências?

Porque é que o Estado tem 700 milhões de euros para comprar dois submarinos e não tem metade dessa verba para comprar uma dúzia de aviões Cannadair? Porque é que há pilotos da Força Aérea formados para combater incêndios e que passam o Verão desocupados nos quartéis?

Porque é que as Forças Armadas encomendaram novos helicópteros sem estarem adaptados ao combate a incêndios?

Pode o país dar-se a esse luxo?

2 - A maior parte da madeira usada pelas celuloses para produzir pasta de papel pode ser utilizada após a passagem do fogo sem grandes perdas de qualidade. No entanto, os madeireiros pagam um terço do valor aos produtores florestais.

Quem ganha com o negócio? Há poucas semanas foi detido mais um madeireiro intermediário na Zona Centro, por suspeita de fogo posto. Estranhamente, as autoridades continuam a dizer que não há motivações económicas nos incêndios...

3 - Se as autoridades não conhecem casos, muitos jornalistas deste país, sobretudo os que se especializaram na área do ambiente, podem indicar terrenos onde se registaram incêndios há poucos anos e que já estão urbanizados ou em vias de o ser, contra o que diz a lei.

4 - À redacção da SIC e de outros órgãos de informação chegaram cartas e telefonemas anónimos do seguinte teor: "enquanto houver reservas de caça associativa e turística em Portugal, o país vai continuar a arder". Uma clara vingança de quem não quer pagar para caçar nestes espaços e pretende o regresso ao regime livre.

5 - Infelizmente, no Norte e Centro do país ainda continua a haver incêndios provocados para que nas primeiras chuvas os rebentos da vegetação sejam mais tenros e atractivos para os rebanhos. Os comandantes de bombeiros destas zonas conhecem bem esta realidade. Há cerca de um ano e meio, o então ministro da Agricultura quis fazer um acordo com as direcções das três televisões generalistas em Portugal, no sentido de ser evitada a transmissão de muitas imagens de incêndios durante o Verão.

O argumento era que, quanto mais fogo viam no ecrã, mais os incendiários se sentiam motivados a praticar o crime... Participei nessa reunião. Claro que o acordo não foi aceite, mas pessoalmente senti-me indignado.

Como era possível que houvesse tantos cidadãos deste país a perder o rendimento da floresta - e até as habitações - e o poder político estivesse preocupado apenas com um aspecto perfeitamente marginal?

Estranhamente, voltamos a ser confrontados com sugestões de responsáveis da administração pública no sentido de se evitar a exibição de imagens de todos os incêndios que assolam o país. Há uma indústria dos incêndios em Portugal, cujos agentes não obedecem a uma organização comum mas têm o mesmo objectivo - destruir floresta porque beneficiam com este tipo de crime. Estranhamente, o Estado não faz o que poderia e deveria fazer:

1 - Assumir directamente o combate aéreo aos incêndios o mais rapidamente possível. Comprar os meios, suspendendo, se necessário, outros contratos de aquisição de equipamento militar.

2 - Distribuir as forças militares pela floresta, durante todo o Verão, em acções de vigilância permanente. (Pelo contrário, o que tem acontecido são acções pontuais de vigilância e combate às chamas).

3 - Alterar a moldura penal dos crimes de fogo posto, agravando substancialmente as penas, e investigar e punir efectivamente os infractores

4 - Proibir rigorosamente todas as construções em zona ardida durante os anos previstos na lei. 5 - Incentivar a limpeza de matas, promovendo o valor dos resíduos, mato e lenha, criando centrais térmicas adaptadas ao uso deste tipo de combustível.

6 - E, é claro, continuar a apoiar as corporações de bombeiros por todos os meios.

Com uma noção clara das causas da tragédia e com medidas simples mas eficazes, será possível acreditar que dentro de 20 anos a paisagem portuguesa ainda não será igual à do Norte de África.

Se tudo continuar como está, as semelhanças físicas com Marrocos serão inevitáveis a breve prazo.

Igualdade

PortugalDiario - Toda a informação actualizada ao minuto: as últimas notícias do país e do mundo.

Igualdade de tratamento dos emigrantes, foi a tónica da Declaração de Fafe. Um bom resumo no Diário Digital.

Convenção Civica das Comunidades Portuguesas

Um encontro interessante. Dois dias de debate muito vivo sobre os problemas das Comunidades Portuguesas da diáspora, na linda cidade de Fafe.
Experiência a repetir.
Parabéns José Machado.

Depois da falência...

Depois da falência da Jorgen Mortensen Lda, o casal Jorgen e Ana continua a bulir... Alimentam de encomendas duas fábricas na Marinha Grande, que só não produzem mais porque não conseguem atingir os padrões de qualidade exigidos pelos seus clientes.

É chocante a indiferença perante o que ocorre no sector vidreiro.

Enquanto os Mortensen foram perseguidos pela Segurança Social e por um sindicato que parece mais apostado em destruir os postos de trabalho do que na sua manutenção, outras empresas continuam de pé como se pagassem pontualmente o que é devido ao sistema previdenciário.

A lei é, teoricamente, igual para todos. Mas na prática não é assim...

Só se apresentam à insolvência os tolos, que têm a mania do cumprimento das leis.

Aqui cheira-me que tudo roda em torno de um grande projecto imobiliário.

O Sindicato era antes aliado do PCP. Agora é aliado do BCP.

E os trabalhadores que se lixem.

Chaminé da Mortensen... Ex-Fábrica Irmãos Stephens.

... 

700 dias em ambiente digital

Abrimos a garrafa de champanhe... Discretamente.
Quando outros dizem que fazem... nós fazemos.

700 DIAS DE TRABALHO EM AMBIENTE DIGITAL

A Miguel Reis & Associados – Sociedade de Advogados comemorou, no dia 1 de Agosto, 700 dias de trabalho em ambiente digital (www.lawrei.com).
Depois de uma fase de teste, iniciada no início de 2003, todo o trabalho dos advogados passou, a partir de 1 de Setembro de 2003, a processar-se sobre um ERP, acessível através de qualquer computador conectado à Internet.
Toda a nossa informação pode ser consultada, desde essa data, pelos clientes com a mesma facilidade com que acede a uma página web.
Para além dos «andamentos» processuais e das diligências realizadas pelos advogados, o cliente tem acesso, no próprio dia, à correspondência recebida dos tribunais ou das pessoas com quem os advogados trocam correspondência Basta, para isso, que solicite uma password que lhe permite o acesso à parte reservada do site.
Para além do tratamento da informação para consumo dos clientes e para consumo interno, este sistema é hoje um auxiliar de gestão indispensável para uma sociedade que vem desenvolvendo o trabalho em equipa.
A interacção entre os diversos elementos da equipa e o agendamento de tarefas processa-se no sistema e é «brifada» electronicamente, como se todos os elementos estivessem no mesmo lugar. Esta facilidade veio permitir a constituição de equipas plurinacionais, integrando advogados que trabalham em Lisboa e outros que trabalham no Brasil, onde a sociedade tem escritórios em S. Paulo e em Fortaleza.
O sistema permite avisar os clientes e os advogados da existência de novos andamentos e da marcação de diligências, por correio electrónico ou SMS.
A MRA trabalha actualmente em ambiente digital integral. Os documentos em papel são guardados em dossiers depois de digitalizados, mas quase não são usados no trabalho diário.
Demos um salto enorme em termos de mudança de métodos de trabalho. Mas consideramos ainda longe do fim.
O estado da tecnologia não permite ainda a substituição integral do dossier físico pelo dossier digital. A nossa cultura é ainda uma cultura de papéis; e mesmo que eles possam ser reproduzidos com boa qualidade em formato pdf, facilitando-se por essa via a gestão documental, ainda não conseguimos eliminar o vício de preparar um julgamento com recurso ao dossier físico, que mantemos em duplicado.
Talvez seja um problema de tique ou de toque… É, seguramente, um problema táctil, que conseguimos ultrapassar apenas quando são notórias as vantagens. Quando o processo tem dez volumes ninguém o leva para preparar um julgamento em casa, onde tem toda a documentação acessível (porém sem o tal toque de papel) via Internet.
Os grandes ganhadores são, porém, os clientes que residem fora das áreas geográficas do escritório.
Com a associação deste sistema de gestão ao uso sistemático das comunicações de voz sobre IP gerimos processos de clientes do Brasil, da África do Sul ou da Austrália, como se eles estivessem em Lisboa. Basta, para isso, que os clientes recorram às mesmas tecnologias.
Hoje toda a gente tem acesso à Internet e há ferramentas que nasceram com sentido quase lúdico, como o MSN e o Skype, que nos permitem conferenciar quase como se estivéssemos na mesma sala.
Porque não usá-los para trabalhar direito?

01082005/MR
Do site www.lawrei.com

Os bons negócios da Ota...

O meu amigo José Mateus está sempre atento no seu Claro.

Hoje pergunta quem ganha com os negócios da Ota... E suger um link...

Interessante.

Juizes ressentidos...

Aprecio e leio sempre atentamente o que diz o Juiz Joel Timóteo.

Não posso deixar de anotar este passo que me chegou pelo Forlegis:

«As deliberações comuns à generalidade dos Juízes em Portugal, face às acusações injustas que têm sido levadas à comunicação social (imputando aos juízes e só a eles todas as causas do estado da justiça), são no sentido de não praticar nenhum acto - incluindo a prolação de despachos, sentenças e análise de processos - fora da hora de expediente, adiando se necessário as audiências de julgamento.
Eu próprio, na última semana antes das «férias judiciais» tinha um julgamento marcado e, passado meia hora após a hora marcada, mandei chamar os senhores advogados ao gabinete e ao abrigo do art.º 266.º, n.º 3 do CPC, dei-lhes conhecimento - que ficou exarado expressamente em acta - que o julgamento só iria ter início findo que fosse o trabalho de expediente que tinha em cima da secretária, o que efectivamente aconteceu mais de uma hora após.
Trata-se do cumprimento estrito da lei, já que os juízes não são obrigados nem pagos para praticar actos fora do horário de expediente e apesar de o terem feito durante anos, têm sido aviltados como nunca. Quem vai sofrer com a postura de demagogia e populismo políticos são os cidadãos que, crédulos mas mentecaptos, aplaudem essa demagogia. Terão o que merecem. Infelizmente, outros, serão atingidos sem que tenham acreditado na demagogia. Mas não é esta a democracia que os políticos querem - de nivelar tudo por baixo ? »

Pobre País quando os Juízes (que integram um órgão de soberania essencial) assumem a condição de funcionários.

Podem fazê-lo, porque não lhes acontece nada, apesar de estarem vinculados a prazos legais, como o estão os advogados.

Venha o advogado dizer que não cumpre o prazo porque tem que trabalhar fora de horas e o cliente não lhe paga por isso... O que lhe dirão? Que futuro terá?

Os juizes têm razão em muitas das suas reclamações... Claro que têm... Mas não é razoável que assumam uma postura de defesa da ilegalidade (não cumprir os prazos processuais é ilegal...) porque andam de cadeias às avessas com o poder executivo.

O que, salvo melhor opinião, os juizes têm que fazer (o que é razoável que façam) é pedir que se estabeleça um plafond máximo de processos por magistrado. Porque ninguém consegue diligenciar bem em 5000 processos.

Arrisco mesmo um número: para uma justiça de qualidade não é razoável que um juiz tenha mais de 750 processos.

Se fizermos as contas, havendo boa gestão, não dá prejuizo ao sistema, pelo que a sociedade ganha em produtividade e em confiança.

Claro que é preciso mexer noutras coisas e sei que o Dr. Timóteo não tem receio disso.

É preciso transparência.

Somos todos feitos da mesma massa e tal como há advogados que trabalham e outros que não trabalham, também há juizes das duas qualidades.

O que eu digo é que uns não podem ganhar o mesmo que os outros.

De novo a Justiça

O meu Colega Rui de Sousa escreveu no Forlegis:

«Porque tenho muitas dúvidas acerca da capacidade política do actual Ministro da Justiça e seus "muchachos", peço licença para formular várias perguntas:

1 - Isto é um país surrealista, ou estamos todos a ficar tolinhos?

2 - O mesmo Ministro, segundo o noticiário desta manhã da Rádio Comercial, "entendeu" que as férias deviam ser reduzidas com base nas conclusões dum "grupo de especialistas" nomeados pelo anterior Governo.
a) Quem são os especialistas, pois parece transparecer não serem funcionários dos quadros do Ministério?
b) Têm rosto? Têm nome?
c) Ao abrigo de que rubrica orçamental do Orçamento do Estado são remunerados?
d) Onde está a publicação do respectivo vínculo contratual, se é que o mesmo existe?
e) Vão ficar lá muito mais tempo? Para produzirem mais baboseiras?
f) Fazem parte dos "grupos de especialistas" e dos auto-apelidados "Observatórios" que, à "papo seco", têm sido criados pelos sucessivos Governos (desgovernos) PS / PSD / CDS ????
g) Em que medida contribuem para o défice orçamental?
h) Qual a percentagem que, dentro destes dois espécimes de grupos cabe, nos 50 milhões de contos (atenção, são mesmo milhares de escudos) que o Estado Português gastou em 2003 (números do Dr. Medina Carreira apresentados na televisão e não contestados até agora).
i) E nos anos económicos anteriores?
3 - Ainda segundo essa Rádio, na A.R. perguntaram ao Sr. Ministro como, no estudo em causa, eram feitos os cálculos aritméticos que permitiam concluir por um aumento de produtividade de 10%. Aí o Sr. Ministro disse estar tudo no "estudo" (?????????), mas que o mesmo está somente disponível para o Governo.

Peço desculpa aos Amigos deste político (nada tenho contra o cidadão, como é óbvio),
mas tenho de perguntar:

a) Como político, o homem é atrasado mental?
b) Ou estuda tanto, tanto, tanto, que está com os pés fora do País, do Continente Europa e do Planeta Terra?
Francamente, o tipo que vá plantar batatas, para não dizer algo de mais vernáculo.»

Este tipo de reacções é natural, porque começa a haver uma grande instatisfação relativamente à Justiça. é, sem dúvida, um dos calcanhares de Aquiles do governo de José Sócrates. É tudo muito mau...

O João Miguel Barros atalhou:

Estamos todos a ficar tolinhos. Ou não fomos “nós” (quer dizer, eu não fui..) quem votou maioritariamente para que este senhor fosse para Ministro da Justiça? Apesar de no dia das eleições o Governo não estar constituído, era mais do que provável de que ele seria o escolhido. Por isso, a maioria do povo português não tem que se queixar. Tem o que queria.
2- Além disso nós devemos ser o único país dito civilizado (e só por isso é que é surrealista) que se dá ao luxo de ter um Ministro da Justiça que tem no seu curriculum uma exoneração de um cargo público relevante por ter tentado interferir no normal desenrolar de um processo judicial. (Também é certo que o Sr. Juiz que conduzia as investigações sofria de perturbações ocasionais, talvez causadas pela solidão, pelas noites e por uns copos a mais. Saiu prematuramente da carreira…)
3- O anterior Governo não nomeou nenhuma comissão que tivesse produzido semelhante resultado. Estive por lá, como se sabe, e posso assegurá-lo.
4- A menos que o Sr. Ministro se refira ao anterior do anterior Governo. Mas mesmo nesse caso não dei por ela, a menos que se refira a medida que sistematicamente é abordada pelo Prof. Boaventura nos seus Relatórios do Observatório da Justiça.
5- O anúncio da medida e o modo como ele aparece é, realmente, de uma inabilidade a toda a prova. Já aqui o disse antes.
6- Finalmente, a parte mais gostosa da coisa: é que eu concordo com a redução das férias para um mês ou até mesmo com o fim das férias judiciais. Também aqui (e antes na Ciberjus) já o defendi, o que faço há vários anos. Só que não como medida desgarrada, tipo bandeira para oportunistas políticos, mas inserida numa pacote de reestruturação da organização judiciária e do modo de funcionamento dos tribunais (claro, claro, com o código de processo civil revisto previamente). (...)

Como fiquei mais uma vez sem Internet (a Netcabo sempre a falhar) também eu lancei achas para a fogueira:

É sempre um prazer ler o que escreve o João Miguel sobre o funcionamento da Justiça. Tenho pena que ele não tenha ficado naquela comissão que o Aguiar Branco nomeou para reestudar a informatização dos tribunais, porque isso nos dava a garantia de que ali estaria alguém com conhecimentos avançados de informática e com uma noção minimamente consistente do funcionamento da máquina e das insuficiências do sistema.
Eu votei no PS e considero que a liderança do José Sócrates é uma agradável surpresa (mais agradável ainda para quem apoiou outro candidato na luta interna). Tenho consideração pelo Alberto Costa, como político. Mas acho que a sua acção no Ministério da Justiça está a ser um desastre e que ele não vai cair de maduro, porque os problemas se vão agravar de tal modo que teremos o drama das execuções multiplicado por n vezes.
Ainda ontem comentava isto com um amigo (também advogado e também do PS), que concordava comigo.
Eu até acredito que o Alberto Costa está de boa fé… Mas o que se vê do que ele vem anunciando (e do que vamos conhecendo…) é que nem ele nem ninguém no Governo domina minimamente as questões da Justiça.

1. O maior problema actual da Justiça portuguesa (esclareço que excluo nesta breve síntese a justiça criminal, que não existe…porque deixei de acreditar nela e para mim só existe aquilo em que acredito) é da acção executiva. A reforma do António Costa até pode não ser má, no plano legislativo. Mas era impossível implementá-la com sucesso, nos termos em que quiseram implementá-la.
Não havia solicitadores de execução e os que se formaram à pressa tem todos os vícios dos funcionários judiciais, porém agravados de forma substancial.
Nunca percebi porque razão não se foi mais além, conferindo-se ao exequente o direito de promover ele próprio a apreensão dos bens e os passos subsequentes, com a intervenção acessória de um corpo de oficiais de justiça, nos actos de penhora.
O exequente contrataria os advogados e os solicitadores para promover os termos da execução e este requisitariam os funcionários (de um corpo de oficiais de justiça que cresceria à medida das necessidades) para assistir aos actos em que a lei considerasse ser importante estar presente um agente público.
Acabaria assim o martírio que passamos atrás dos solicitadores de execução. E acabaria a culpa dos tribunais pelos atrasos se se melhorassem as leis em termos de obrigar, efectivamente, os juízes a cumprir os seus prazos.
Foi anunciada a melhoria do Habilus, ao que vi escrito nos jornais por causa da acção executiva. Isso não vai resolver nada, rigorosamente nada.
O Habilus é um programa deficiente, que não tem recuperação possível.
Não é possível resolver o problema a acção executiva, no quadro da lei actual e com as condições actuais (que tendem a agravar-se) sem uma alteração profundíssima das metodologias de gestão dos processos que passe, nomeadamente:
a) Pela absoluta transparência dos juízos de execução, em termos que permitam aos operadores verificar o que anda e o que não anda, com o efeito dissuasor que isso importa;
b) Pela possibilidade de interacção dos diversos operadores judiciários sobre o sistema informático.
c) Pelo sancionamento efectivo (e em pé de igualdade) de todos os operadores judiciários em matéria de incumprimento de prazos.
O sistema deveria permitir, para além da entrega do requerimento executivo, pelo menos o seguinte:
a) A imediata distribuição de forma automática e a notificação do juiz e do secretário judicial;
b) A citação automática e por via electrónica dos executados que tenham correio electrónico;
c) A notificação imediata, por via electrónica, dos advogados intervenientes;
d) A interacção dos advogados, por via electrónica, para o processamento dos seus requerimentos que seriam notificados, de forma automática ao juiz do processo e a todos os demais interessados.
Isto não tem nenhuma dificuldade, porque já existe e é comum em muitas organizações.
Na pequena sociedade de advogados de que sou sócio trabalhamos há dois anos em ambiente digital integral.
O correio chega de manhã, é digitalizado e agregado a uma ficha de processo e passa a ser acessível ao cliente e a todos os elementos da equipa que acompanha aquele processo.
Tudo o que um advogado faz é «brifado» por via electrónica ao cliente e aos elementos da equipa. E os prazos são agora objecto de aviso por sms.
Isto não tem nada de novo… Na nossa casa faz 700 dias no dia 1 de Agosto, o que nos dá uma imensa vontade de rir quando vemos alguns dos escritórios que têm orçamentos para consultoria de comunicação a anunciar como novidade coisas que nós já enterramos.
Não é possível fazer a reforma da acção executiva sem uma alteração estrutural dos sistemas e muito menos com remendos em sistemas que não funcionam.
Os problemas vão agravar-se em progressão e num dia destes estamos transformados numa país em que ninguém paga nada a ninguém.

2. A questão das férias tem impacto nos nossos hábitos e talvez tenha sido por isso que surgiu a iniciativa.
Acho que o Sócrates tem razão no modo como apresentou a questão. Mas não teve retaguarda para a sustentar.
Eu concordo com o fim de todas as férias judiciais. Nada justifica numa sociedade moderna que se paralisem os tribunais durante meses.
Os tribunais deveriam funcionar doze meses por ano e ao mesmo ritmo.
Isso nada tem a ver com as férias… que as pessoas podem gozar perfeitamente, como o fazem em outras actividades que não paralizam. É tudo uma questão de planeamento… E de gente.
Eu nunca compreendi porque é que a Justiça (com a excepção da dita criminal) não é lucrativa. E continuo a não compreender.
Mas tenho pressentimentos, que decorrem da minha experiência. Tenho a convicção de que a justiça não é lucrativa porque é desorganizada e os operadores judiciários dos tribunais não têm estímulos para ser competitivos.
Este sistema de justiça sindicalizada não funciona. É preciso inventar e colher o apoio da sociedade para o estabelecimento de novas regras. E não é por via da redução do canal dos recursos que se vai lá…
Não há nenhuma razão para que um juiz que produz seja retribuído da mesma forma que um juiz que não produz, como não há nenhuma razão para que um juiz cujas decisões são censuradas em larga escala pelo tribunal superior seja retribuído da mesma forma que um juiz que raras vezes vê alteradas as suas posições.
(Desculpem o desvio…)



3. As sociedades na hora
Fez-se um espalhafato danado com a história das «sociedades na hora». Trata-se de uma enorme mentira e eu não compreendo como é que o José Sócrates caiu nela.
Claro que o sistema tem uma enorme utilidade para aquelas situações em que é preciso fugir a uma execução e colocar os bens ao fresco. Mas isso agora nem é preciso, porque as execuções não andam…
As sociedades na hora só têm interesse para operações oportunísticas.
Mas o mais relevante é o que têm de negativo.
Andamos de cavalo para burro… A última grande reforma que se realizou na Justiça tem a ver com o regime dos actos próprios dos advogados e com o regime das profissões forenses.
A lógica desta reforma é de uma grande exigência em termos de direitos do consumidor. E então como é que entramos numa lógica de sociedades ready-made?
Onde está a vontade das partes ao serem forçadas a aceitar o que lhes é imposto pelas minutas?
Andamos anos a combater as sociedades comerciais feitas com cópias de jornal pelo barbeiro da esquina e agora é o próprio Estado quem vai pelo mesmo caminho?
Vamos ver como sai o complemento do «encerramento na hora». Tudo indica que vai ser um «ver se te avias…»
Faz-se uma sociedade num dia… Desfaz-se no outro.
Já viram o que isto dá?

4. A revolução tecnológica
Na conferência de imprensa da semana passada anunciou o ministro como grande novidade a do envio dos recursos para os tribunais superiores por meios electrónicos, como forma de ganhar tempo.
Isto foi apontado como o exemplo supremo da desmaterialização mas é um disparate completo.
Esta gente ainda não compreendeu o que é o digital…
É muito importante ter acesso a documentos classificados e guardados em formato digital.
Mas não é viável trabalhar sem papel na nossa profissão.
O processo – quod non est in actis non est in mundo – não tem uma lógica informativa. É um todo, sobretudo na fase de recurso.
Não é possível trabalhar sobre um «processo digital» quando falamos de processos judiciais.
Só se cada operador tivesse dois computadores em simultâneo: uma para ler e outro para escrever.
A desmaterialização tal como está a ser concebida é um absoluto disparate, que só atrasará ainda mais o andamento da justiça.
O processo pode chegar de um tribunal ao outro em 24 horas.
Digitalizar um processo de 2000 paginas demora dias e transforma-o numa coisa inconsultável.
Uma coisa é, no quadro de informação tratada, queremos ver o despacho do dia X. Outra bem diversa é querer ver um processo na sua totalidade, mesmo que seja em pdf… Para trabalhar em direito teríamos que o imprimir. E se forem 2000 paginas, a 50 paginas por minuto são 40 minutos e duas mil folhas de papel.
Mas os tribunais não têm impressoras que produzam 50 paginas por minuto… Nem digitalizadores, que chega, no máximo a 20 páginas por minuto.
Esta gente não tem a mínima noção do que está a falar…
É nos registos que a desmaterialização é mais interessante e mais fácil. Mas também ai, o que conheço é absolutamente errado.
Para além da digitalização do passado é preciso optar por um sistema de base de dados para os registos futuros, separando o passado do futuro por métodos diferentes de processamento. Mas terá que haver sempre um sistema de segurança, que é o papel no que se refere ao passado e um sistema de assinatura digital, com log temporal no que respeita ao futuro. E só faz sentido pensar em desmaterialização se houver possibilidade de interacção…

5. O ambiente
O maior drama está em que esta gente fala destas coisas como se Portugal fosse uma potência tecnológica…
E a verdade é que nós estamos ao nível do pior do terceiro mundo em matéria de comunicações, ao contrário do que nos tentam impingir.
Continuamos sob o monopólio da PT e, por nisso, eu estou há dez horas sem Internet.
Como habitualmente, a Netcabo, que diz que é o melhor, está em baixo e a assistência diz que não sabe quando volto a ter comunicações.
Por este andar a PT vai à falência, o que não me incomoda muito porque já vendi todas as acções desta companhia odiosa. O drama é que eu não posso mudar…
A Novis tem um serviço excelente, ao que dizem alguns dos meus amigos, mas nós não temos liberdade para mudar. Eu estou a tentar desde Novembro de 2004 e todos os dias surgem obstáculos.
Aqui foi avaria… Em casa não sei o que foi… Apresentaram-me uma conta de mais de 1000 euros de Internet relativamente a um período em que estive no Brasil e eu reclamei. Cortaram-me as comunicações sem pré–aviso…
É a selva total…
E o governo diz que vai subsidiar a banda larga, que não existe.
Vejam a velocidade que a PT publicita e aquela que fornece…
Qualquer revolução tecnológica passará pela expropriação da rede ou pela permissão de que outros operadores instalem as suas redes.
E não tem que haver subsídios. Tem que haver é exigência: se querem operar têm que respeitar o consumidor…
É preciso liberdade nesta área mesmo que isso implique a falência da PT, que se enterra no Brasil todos os dias e que nos consome o sangue para pagar os prejuízos que ali vai acumulando.
Este país continuará a afundar-se se continuar a contar com esse elefante branco.
Não sei quando é que consigo enviar-vos esta mensagem…
O homem da Netcabo diz que também não sabe… E os fanfarrões continuam a dizer que vai haver revolução tecnológica…
Abraços a todos… com muita amargura, que isto faz doer.

Miguel Reis

PS – A PT que vos peça desculpa por um texto tão longo.»

Resposta ao anónimo Zarb

Comentário do anónimo Zarb ao meu comentário sobre o texto do Zé Mateus:

«O equipamento policial constitui um pressuposto óbvio da eficaz actuação das nossas polícias. Disso espero que ninguém tenha dúvidas. Nesse equipamento integram-se os aparelhos de telecomunicações, que devem ser actuais e eficientes. Mas já quanto aos €`s que se pensam em gastar só tenho a perguntar: e coletes à prova de bala, e vestuário adequado às funções que desempenham, e veículos blindados para o patrulhamento de certas zonas de Lisboa como é o caso dos Bairros da Amadora? Onde está isso tudo? Não está... mas vamos ter telefones e walkie-talkeis. Este país... este país... »

O problema está aí mesmo.

Somos o país com o maior indice de corrupção da Europa.

É preciso requalificar a corrupção e punir na base de presunção legal aquelas situações em que determinado bem seja adjudicado por valor muito superior ao valor real.

Há uns anos o Estado comprou computadores novos, que estavam em condições de ir para o lixo, porque eram completamente ultrapassados. Não aconteceu nada a ninguém...

Arrenda-se... 

Um requerimento de Carlos Gonçalves

O deputado Carlos Gonçalves, do PSD, apresentou um requerimento na Assembleia da República, questionando o Ministro dos Negócios Estrangeiros.

É pena que não tivesse tido iniciativa idêntica quando o PSD era governo. Mas não é por isso que a atitude merece censura. Bem pelo contrário, que em matéria de gestão consular as novidades são nulas e as esperanças são poucas.

Não há em Portugal nenhuma sensibilidade para a questão consular numa perspectiva de globalização.

Aqui fica o requerimento, para memória futura:

«Na entrevista concedida ao Diário de Notícias de 20 de Julho corrente, o Senhor Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros produziu um conjunto de afirmações sobre os propósitos do Governo no que se refere ao encerramento e abertura de estruturas diplomáticas e consulares de Portugal no estrangeiro.
Questionado sobre se vai haver encerramentos ou aberturas de Embaixadas e Consulados o Senhor Ministro afirmou “ cheguei à conclusão - diferente da ideia com que entrei para o MNE – de que na redução de Embaixadas já foi feito por Governos anteriores quase tudo o que é possível fazer. Se houver redução, são mais quatro ou cinco, não mais do que isso. Criação de Embaixadas, não podem ser muitas, mas algumas tem que ser, nomeadamente nos dez novos países da EU, mais dois que estão para entrar em 2007. Se calhar o saldo vai acabar por ser mais a favor da criação do que da extinção. Quanto aos Consulados, tudo depende da evolução demográfica. Dou dois exemplos em Inglaterra, há dez anos em Londres, viviam cerca de 40 000 portugueses, hoje vivem cerca de 500 000 – é evidente que tem que se aumentar o número de Consulados à volta de Londres. Na Alemanha, há dez anos viviam mais de 300 000 portugueses, hoje vivem menos de 100 000 – é evidente que alguns Consulados terão que fechar na Alemanha”. O Senhor Ministro divulga, assim, pela primeira vez quais são as reais intenções do Governo no que concerne à reestruturação Consular e acrescenta algumas medidas concretas ao que tinha dito em sede de Comissão dos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, onde reafirmara apenas a intenção de dar cumprimento à revisão do mapa de missões de Portugal no estrangeiro. É correcto procurar adaptar a rede consular às reais necessidades das comunidades portuguesas, em particular no plano demográfico, como também é importante que o mapa de missões diplomáticas esteja de acordo com os interesses de Portugal. No entanto, aquilo que surpreende na entrevista do Senhor Ministro é que são avançadas algumas justificações para as decisões a tomar que me parecem pouco precisas e, nalguns casos, mesmo incorrectas sendo, pois, necessário alguns esclarecimentos complementares.
Com efeito, o Senhor Ministro começa por referir a abertura de Embaixadas nos dez novos países da UE, “ mais dois que estão para entrar em 2007”, quando sabemos que Portugal já possui Missões Diplomáticas em alguns daqueles Estados, abertas há muitos anos, designadamente na Bulgária e na Roménia que são os dois países a que se refere o Senhor Ministro como possíveis membros da UE a partir de 2007. No entanto, é sobre a abertura e encerramento de Consulados que as afirmações do Senhor Ministro deixam mais dúvidas.
Para justificar a abertura de vários consulados à volta de Londres recorre à evolução da população portuguesa ali residente afirmando que naquela cidade residem actualmente 500 000 portugueses, quando há dez anos apenas viviam 40000. Ora, as estimativas da população portuguesa para todo o Reino Unido e não só Londres como o faz o Senhor Ministro, apontam para um universo de indivíduos de nacionalidade portuguesa que não ultrapassa o 300 000. Assim, era importante conhecer a fonte oficial que permitiu ao Senhor Ministro avançar com estes números. Acresce que não se entende, nem numa perspectiva de âmbito geográfico, o que é realmente a abertura de mais Consulados à volta de Londres, nem sequer ficando claro se é intenção do Governo proceder à abertura do Consulado de Manchester, já decidido pelo anterior executivo. Sobre esta matéria aguarda-se, aliás, resposta a um requerimento ao Governo apresentado já em 25 de Maio último. Quanto à Alemanha, os números avançados pelo Senhor Ministro são ainda mais estranhos. Dizer que há dez anos viviam naquele país 300 000 portugueses e actualmente apenas 100 000 para justificar o encerramento de Postos Consulares é algo de muito surpreendente. Os números oficiais alemães apontam sim para um ligeiro crescimento de população portuguesa na última década rondando há dez anos 117 000 indivíduos para cerca de 130 000 actualmente. A reestruturação Consular é uma matéria de grande importância para as Comunidades Portuguesas e deve ser entendida como uma das prioridades para a nossa política externa. Deve no entanto assentar em necessidades e interesses reais o que não transparece minimamente da entrevista do Senhor Ministro. Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis venho requerer, através de V.Exa, ao Ministério Negócios Estrangeiros, que me sejam dadas as seguintes informações:
Quais as 4 ou 5 Embaixadas que o Governo eventualmente pretende encerrar ? Sendo conhecidas as carências de pessoal nos serviços externos, como pensa o Governo colmatar as necessidades de recursos humanos nas novas Embaixadas ? Em que fontes fidedignas se baseia o Senhor Ministro para afirmar que hoje vivem em Londres cerca de 500 000 portugueses ? Quais os Consulados que pretende criar à volta de Londres ?
Face à ausência de resposta a um requerimento de 25 de Maio passado venho de novo questionar o Governo sobre as intenções do Ministério dos Negócios Estrangeiros em relação ao Consulado de Portugal em Manchester criado para responder às necessidades identificadas em devido tempo ? Quais as fontes que levam o Senhor Ministro a afirmar que o número de portugueses na Alemanha era, há dez anos, 300 000 e é, actualmente, inferior a 100 000? Quais os Consulados que o Governo pretende encerrar na Alemanha ?
O Consulado de Londrina vai reabrir?
O Consulado de Curitiba, vai Voltar a atender os Cidadãos , com atençao e Respeito?
O Consulado Geral de São Paulo, vai reabrir as Portas ao Publico em geral?
O Conselheiro Eleito ao CCP, no Circulo Eleitoral de Curitiba, vai tomar Posse?

Palácio de São Bento, 28 de Julho de 2005

O Deputado do PSD

Carlos Alberto Gonçalves»

É especialmente interessante a penúltima pergunta. Toda a gente conhece a história da mudança do Consulado Geral de Portugal em S. Paulo (estão por esclarecer as negociatas subjacentes) e do novo estilo (à porta fechada). Toda a gente sabe que foi tudo uma invenção da equipa de Durão Barroso, para retaliar os líderes da Comunidade, nomeadamente o Comendador António dos Ramos, porque este ousou ser pouco diplomático quando o antigo primeiro ministro visitou a Casa de Portugal em S. Paulo.

Grandes negócios

CLARO

O meu amigo José Mateus põe o dedo na ferida.
500 milhões é muito dinheiro para um sistema de comunicações de uma pequena polícia como é a nossa. E é muito mais dinheiro quando todos sabemos que o custo dos sistemas de comunicação baixou extraordinariamente nos últimos anos.
A administração publica tem pouca transparência e má história no que se refere à aquisição de tecnologia. É o desperdício generalizado e a má gestão levada às últimas consequências.
Foi quase sempre assim... Há progamas informáticos que não funcionam e que custaram dezenas de milhar de contos. E normalmente quando aparecem a público já estão completamente ultrapassados.
Eu sei que pedi um orçamento há uns três anos para fazer uma ERP e me pediram cerca de 90.000 contos pelo serviço. Obtive o mesmo resultado com menos de 7.500 recorrendo ao estrangeiro.
Quando o Ministério da Justiça fala de um projecto de desmaterialização, eu rio-me. No dia 1 de Agosto comemoramos 700 dias de trabalho em ambiente digital integral... E há mais de um ano que os nossos clientes podem ver todas as peças processuais por acesso directo, via internet, ao nosso servidor.
Quando estou fora ou me levanto mais tarde (às vezes faço serão até às 5 da manhã) vejo o meu correio do dia em casa, Já tenho falado no assunto a diversos responsáveis, convidando-os para ver. Mas as conversas acabam quase sempre quando digo que este tipo de solução é muito barata, por relação com a melhoria da produtividade que permite.
Ninguém quer coisas baratas em Portugal.
Não sei porque, mas até parece que adivinho.

Mário Soares vai ser um excelente Presidente

SIC Online - Sócrates reafirma apoio

Nos tempos que se avizinham a Presidência da República deve ser marcada pela Prudência.
Por isso me parece que o anúncio da candidatura de Mário Soares é uma coisa boa.
Terá o meu apoio, obviamente.
Há muitas feridas que importa sarar. E nisso Mário Soares é um especialista.

Resposta ao Dr. Rui Ribeiro

Estimado Dr. Rui Ribeiro:

Obrigado pelas suas estimadas palavras.
Eu não sou um osso fácil de roer, até porque já cá cana mais de meio século.
Procuro aliar a agressividade controlada (que deve marcar quem litiga) com a prudência. E mesmo assim as coisas não vão lá…
É público que dou há anos uma grande atenção aos problemas da emigração e da imigração.
Os resultados são péssimos, tomando em consideração o esforço desenvolvido.
Há máfias organizadas na administração pública, visando a fraude sistemática à lei. E nós, advogados, temos muita culpa disso.
O que se passa nalguns dos nossos consulados – que são peças importantíssimas no quadro de políticas de imigração modernas – é um escândalo. Sugiro que consulte o relatório que elaborei, na sequência da conferência de advogados portugueses e brasileiros realizada no ano passado em Natal. Envio-o em anexo para que os colegas o possam consultar.
E quem proteste, ser for funcionário… leva.
Ainda agora o Freitas do Amaral passou à reforma um dos mais competentes funcionários que conheço nos serviços consulares: Manuel de Melo, do Consulado de Genebra.
E porquê? Porque ousou exprimir opiniões políticas na qualidade de conselheiro das Comunidades Portuguesas. Porque criticou publicamente coisas tão estranhas como a inércia dos responsáveis consulares perante a política segredadora das crianças portuguesas nas escolas helvéticas (matéria consensual sobre a qual o PSD promoveu um debate parlamentar) ou porque denunciou a completa desorganização dos serviços de registo civil em Genebra, que ofende as expectativas dos cidadãos que recorrem aos registos.
Acredito que ele vai ganha na acção administrativa que vai propor contra o Estado. Mas isso demora anos… E ele vai ter que continuar a viver na Suiça…
Isto é uma teia, meu estimado Colega…

Comentário do Dr. Rui Ribeiro:

Caro Confrade,

Perante os factos que nos relata neste seu mail, desta vez (eu) não poderia continuar calmamente impávido, sereno e calado... na "maioria silenciosa", sem lhe vir manifestar a minha profunda solidariedade.

E faço-o, na dupla qualidade de advogado... e de funcionário público (que também sou, há quase 30 anos ligado ao Ministério do Ambiente); se aqui, e agora, revelo esta minha "dupla personalidade"... é para que não restem dúvidas que, em casos como o que o Colega descreve, não me sinto nada honrado em pertencer aos quadros da (nossa) Administração Pública, muito embora nas minhas funções de consultor jurídico do Instituto da Conservação da Natureza procure sensibilizar os meus colaboradores, colegas e até dirigentes para o cumprimento estrito da legalidade (designadamente no que respeita aos deveres de informação, colaboração com os particulares, cumprimento dos prazos de resposta, fundamentação das decisões, indicação nessas decisões da possibilidade de recurso e para onde, etc.). Enfim... já não estaríamos mal se pelo menos 50 % dos órgãos decisores da Administração conhecessem (e, obviamente, aplicassem) o CPA.

De todo o modo, Confrade... permita-me o conselho: não se fique só pela reclamação já apresentada no livro de reclamações do SEF... que tal fazer chegar esta estória à Comissão dos Direitos do Homem da n/ OA? E ao Sr. Provedor de Justiça? E à Embaixada / Consulado-Geral do Brasil em Lisboa (desinadamente para efeitos de "enquadramento" no "Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta", celebrado em Porto Seguro, em 22 de Abril de 2000)? E - porque não? - aos jornais... estou a lembrar-me das "deliciosas" estórias que o n/ Confrade Teixeira da Mota nos conta no "Público"...

Enfim... fico-me por aqui.

Cordiais Cumprimentos,
Rui Ribeiro

A regra comum...

Sobre as criticas que fiz ao funcionamento do SEF escreveu o juiz, Dr. Joel Timóteo Ramos Pereira estas sábias palavras, que não posso deixcar de reproduzir:

Senhor Dr. Miguel Reis:

A simples leitura da sua mensagem não pode deixar ninguém indiferente. A minha solidariedade para com a persistência, perspicácia e elevação com que tratou do problema, em respeito dos valores fundamentais que qualquer cidadão do mundo tem direito a ver cumpridos e respeitados.

O que sucedeu no caso concreto que enuncia é, infelizmente, a regra "comum" de grande parte dos sectores da Administração Pública portuguesa. Estou muito apreensivo relativamente ao rumo que actualmente tem sido seguido. A minha perplexidade acentua-se de dia para dia, ao verificar que a incompetência é premiada, a simples «antiguidade» é sinónimo de valoração, qualquer acto lobístico é objecto de louvor publicado em Diário da República e, paulatinamente, a população é convencida da verdade como sendo mentira e da mentira como sendo verdade.

Não é por acaso que assistimos a discursos que pretendem «desjudicalizar» grandes sectores da vida social e económica portuguesa, entregando a decisão dessas questões aos burocratas da Administração. Os Tribunais - verdadeiramente independentes - e os seus profissionais são o último reduto de cumprimento dos valores de um Estado de Direito. Porém, assiste-se a uma concepção generalizada que há que retirar dos Tribunais muitos litígios, sujeitando-os à arbitrariedade da Administração Pública. Puro engano ardiloso. A Administração, em regra, não decide com justiça nem equidade, mas rege-se por muitos interesses (inclusive monetários decorrentes da aplicação por ela própria, de sanções, à qual são depois sujeitos os litígios para ela - interessada - julgar), assim como balança segundo perspectivas políticas, maxime partidárias, dos seus dirigentes máximos, quantas vezes verdadeiramente contra-legem. É um logro. Ao invés de dar condições de trabalho e de funcionalidade ao órgão de soberania Tribunal e aos seus profissionais, o Estado empurra os cidadãos para um beco sem saída para um túnel onde nunca existe luz.

Posso afirmar que das duas vezes que pessoalmente fui sujeito às malhas da Administração Pública, em ambos os casos como denunciante, um no âmbito do ambiente, outro do turismo, em ambos o tempo médio para uma resposta ultrapassou todos os prazos que decorrem nos Tribunais (estou a falar de anos) e as respectivas decisões pautaram-se por critérios de puro interesse de grupos económicos ou políticos, com distorção da própria lei e com atropelo dos princípios básicos do contraditório. Ambos os processos estão pendentes porque não deixei passar o prazo para o respectivo «arquivamento» da praxe e, porque tenho conhecimento jurídico, arguí as respectivas nulidades e irregularidades, que ainda estão por decidir, passados largos meses num e quase dois anos, noutro. Nem o simples acesso aos documentos administrativos, direito fundamental básico, é cumprido pelos órgãos da Administração Pública, ainda que se faça queixa à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos que funciona junto da AR (e que é um mero órgão fantasma).

Infelizmente, não há comunicação social totalmente isenta e conhecedora dos princípios básicos de organização constitucional. Confunde-se Tribunais com Função Pública. Dá-se maior valor a pessoas representativas de classes do que à 4.ª Figura do Estado, mesmo quando esta recebe na sua casa os outros titulares de soberania. Sobrevaloriza-se o fútil (futebol, jackpots, figuras de jet-set, etc., etc.) e ignora-se o essencial.

Por isso, com grande pesar, o relato que nos trouxe - e ainda bem que o trouxe - não constitui qualquer surpresa. Estranho seria se fosse recebido com todo o rigoroso cumprimento dos valores mais básicos de um Estado de Direito Democrático.

As minhas saudações cordiais

Joel Timóteo Ramos Pereira

Juiz de Círculo