quarta-feira, outubro 05, 2011

30 anos da Lei da Nacionalidade



ENTRE A INSEGURANÇA E A XENOFOBIA


É INDISPENSÁVEL UM SISTEMA DE REGISTO FIÁVEL



            Comemoraram-se agora 30 anos sobre a aprovação da Lei nº 37/81, de 3 de outubro, que instituiu o regime jurídico da nacionalidade portuguesa do Portugal post-colonial e pré-europeu.
            Trata-se de uma das mais importantes leis publicadas na vigência do regime democrático restaurado em 1974, porque é, no fim de contas, aquela que define quem constitui o povo português, quem são, juridicamente,  os portugueses.
            A primeira conclusão que importa extrair, após estas três décadas, é a de que a atual Lei da Nacionalidade conseguiu resistir às mais importantes pressões que se exerceram no sentido de a descaracterizar. Afigura-se, porém, perigoso que fiquemos por aí e que continuemos, a pretexto da durabilidade da lei, a meter a cabeça na areia, no que respeita a algumas questões, de natureza jurídica e política, que não devem adiar-se, sob pena de o que é uma boa lei se transformar na sua antítese.
            É especialmente oportuno meditar sobre essa matéria num tempo histórico em que o país se encontra numa encruzilhada, marcada por uma dificílima crise financeira, que afeta todo o espaço em que ele se insere e em que, de outro lado, mercê de diversas razões, Portugal e o seu povo voltam a ter uma grande importância geo-estratégica e a desempenhar um papel que pode ser determinante da formatação dos equilíbrios do século XXI.


I. A nacionalidade e a cidadania

            A generalidade dos autores que se debruçaram sobre o direito constitucional português é unânime no apontamento de que a República renascida no 25 de Abril de 1974 deu a primazia dos direitos fundamentais aos cidadãos em geral, não distinguindo, nessa área, os nacionais dos estrangeiros e relegando para uma lei infraconstitucional a definição do que são os portugueses.
            É dessa discreta lei infraconstitucional - a Lei da Nacionalidade, de 1981 - que agora comemoramos os 30 anos, num ambiente que é completamente diferente daquele em que ela foi gerada.
            Quando se debateu no parlamento o novo formato do direito da nacionalidade portuguesa, vozes houve que se ergueram questionando se o governo (de Francisco Pinto Balsemão) tinha tido o cuidado de sondar as instituições europeias no sentido de apurar se as mesmas estariam de acordo com uma tamanha abertura de Portugal ao reconhecimento da nacionalidade portuguesa, não só àqueles a quem tal reconhecimento havia sido garantido no quadro da descolonização mas também aos descendentes dos emigrantes espalhados por todo o mundo.
            A lei passou no formato em que foi apresentada, apesar de todas as reservas de alguns parlamentares, que receavam poder  vir o país a ser assaltado (em termos políticos, entenda-se) pelos descendentes dessa gente, muito dela analfabeta ou, no mínimo, pouco letrada, esquecendo-se que os que ficaram no país eram da mesma qualidade, porém menos ousados.
            Tudo se compensou com políticas influentes, no sentido de evitar o regresso «portugueses e luso-descendentes» a Portugal e de influenciar o seu prestígio nas comunidades de acolhimento, para que não regressassem porque, como escreveu Miguel Torga, não caberiam no que foi o seu berço.
            E tudo foi feito, pela generalidade das forças políticas portuguesas, no sentido de evitar, a um tempo, que essa gente espalhada pelo mundo tivesse a noção do que representava e ousasse exercer os seus direitos políticos.
            Durante anos os governos de Lisboa deram instruções expressas aos consulados no sentido de evitar que os portugueses residentes no estrangeiro se recenseassem e ainda hoje ocorre que, mesmo que o requeiram, lhes é recusada a inscrição nos cadernos eleitorais, nalguns consulados de Portugal.
            Nada que seja extremamente grave. Mas coisas sobre as quais é importante refletir, de forma descontraída e otimista.
            Já alguém escreveu que este é século das migrações, entendidas essas como movimentos de pessoas no espaço global. Para nós, portugueses, todos os séculos, desde o século XV,  têm sido de migrações, razão pela qual o problema da nacionalidade nos persegue e nos obriga à construção de soluções novas há mais de 500 anos.
            Paris, que foi a maior cidade portuguesa nos anos 60/70 do século passado (maior que Lisboa) só não foi uma colónia portuguesa porque tudo aconteceu no século XX. Mas, mesmo assim, tivemos a colónia portuguesa de Paris, a par da do Rio ou da de Buenos Aires.
            Levamos a lógica do colonialismo, de forma pacífica, até para os países amigos, alguns deles de forte tradição anticolonial. E aí ainda não descolonizamos, sendo importante que o façamos com a maior urgência.
            Passados 30 anos sobre a aprovação da Lei da Nacionalidade portuguesa de 1981, que corporiza as regras do acesso à qualidade de nacional português, é essencial acabar de vez com o mito do império, o que supõe que assumamos, sem preconceitos, a qualidade e a condição de povo em diáspora.
            Somos cidadãos do mundo, somos até, nalguns casos, cidadãos de outros países, mas somos nacionais portugueses.


II. Uma nacionalidade não pode ser apenas um passaporte


               A aquisição de uma nacionalidade não pode confundir-se - e muito menos reduzir-se - à aquisição de um passaporte.
            Um dos aspetos mais vulneráveis da lei portuguesa da nacionalidade, no quadro das relações internacionais, reside no facto de, alegadamente, ela facilitar excessivamente o acesso de cidadãos estrangeiros a um passaporte português.
            Essas observações pecam, especialmente, pelos exemplos que invocam.
            Não faz nenhum sentido que os ingleses se refiram a tal facilidade e invoquem, como exemplo da mesma, a integração do nascimento de portugueses do antigo Estado da Índia ou a atribuição da nacionalidade portuguesa aos seus descendentes. Do mesmo modo, não faz sentido que invoquem a atribuição da nacionalidade a nacionais britânicos, peticionada num dos nossos piores consulados, que é o consulado de Portugal em Londres.
            Portugal é um país soberano, cabendo no quadro da sua soberania, a definição de quem são os portugueses. A nossa Lei da Nacionalidade é extremamente precisa na definição de quem são os portugueses  de origem, por força da lei,  e das condições em que os estrangeiros podem adquirir a nacionalidade portuguesa.
            A emissão de um passaporte português é apenas uma consequência do reconhecimento da qualidade de nacional português. Não pode, por isso,  aceitar-se que se transforme no objeto de uma espécie de indústria, tão censurável como a dos casamentos brancos.
            Perante a multiplicação de escândalos que afetavam a qualidade dos passaportes portugueses, vingou a ideia da centralização da emissão dos passaportes, que defendemos durante anos. Foi criado o passaporte eletrónico português (PEP) e foi criado o cartão de cidadão, ambos com interessantes parâmetros de segurança e de garantia de fiabilidade.
            Mas, ao mesmo tempo que se fecharam as portas, escancararam-se as janelas, introduzindo-se fatores de insegurança no funcionamento do registo civil, que podem abalar completamente os sucessos alcançados e, mais grave do que isso, afetar de forma irremediável a consolidação da credibilidade do estatuto da nacionalidade portuguesa, que se vem construindo há 30 anos.
            Para que esse estatuto continue a gozar do crédito que conquistou, é indispensável consolidar as medidas de segurança documental, inauguradas com a criação do passaporte eletrónico, em vez de as abalar a montante.
            Por isso mesmo nos parece que a sobrevivência e a continuidade da Lei da Nacionalidade Portuguesa de 1981, construída e promulgada em homenagem aos portugueses da diáspora, passa pela adoção de um conjunto de cuidados e de medidas que lhe reforcem o sentido e a credibilidade.
            Não seguir esse caminho é abrir portas aos que defendem mudança radical do sistema e a redução do acesso à nacionalidade a quem residir em Portugal, numa lógica que já não é de fim de império mas de finis patriae.
            A mais importante questão a que a República deve responder neste 30º aniversário da Lei da Nacionalidade Portuguesa, que é o 35º ano da Constituição de 1976,  é a de saber qual é/deve ser o modelo da identidade nacional dos portugueses, vivam eles no território nacional ou no estrangeiro.
            Trata-se, no fim de contas da necessidade de resumir, de forma muito pragmática, que pressupostos e que qualidades permitem/devem permitir a o reconhecimento da qualidade e a identificação de um cidadão como nacional português.
            Não se trata já de dizer quem são os  portugueses – matéria que é definida na lei de forma clara e inequívoca – mas quais são os caminhos para os identificar como tal.
            Como acontece com frequência relativamente às perguntas de resposta difícil, encontrou-se, no quadro da lei cujo aniversário agora se comemorou, uma solução simples (talvez até simplista), aliás copiada de leis antecedentes, marcadas por diferentes sentidos e diferentes estratégias: português é aquele que tiver o seu nascimento registado no registo civil português, sem que se faça menção de que não o é[i].
            Trata-se de uma solução deficiente, sem dúvida. Mas que fazia sentido se a lei não se tivesse desprotegido das cautelas que lhe marcavam as fronteiras.
            Uma lei tão simples, com apenas 40 artigos, como é a Lei da Nacionalidade Portuguesa de 1981, só conseguiu sobreviver por 3 décadas, sem grandes incidentes que a afetassem, porque, para lhe dar execução, existia um sistema de registo seguro e fiável, que agora deixou de existir.
            Para se perceber o sentido, o alcance a gravidade da afirmação antecedente é indispensável rever a história recente e alguns dos seus  incidentes.






III. Vários contextos, várias perspetivas e alguns traumatismos

                 Muitas coisas aconteceram ao longo dos 37 anos da democracia portuguesa e dos 30 anos que marcam a vida da Lei da Nacionalidade de 1981.

            Portugal tinha concluído, de forma muito expedita, um processo de descolonização que durou menos de 19 meses, se contarmos o seu início em 25 de Abril de 1974 e o seu termo com a independência de Angola, em 11 de Novembro de 1975.
            O «buraco» resultante da perda de territórios, que tinham dimensão próxima da da Europa (dimensão de que, antes, se vangloriava o país) foi, de certo modo, preenchido pela afirmação da grandeza de um povo espalhado pelos 7 continentes.
            A ideia não era nova, porque já havia sido afirmada em 1959, tanto nos trabalhos preparatórios como no debate parlamentar da Lei nº 2098.
            Embora a questão da nacionalidade tivesse a ver, essencialmente, com a definição do que era a população nacional, não deixava a lei de abrir uma janela excecional, que permitia o reconhecimento da nacionalidade portuguesa aos filhos dos portugueses nascidos no estrangeiro.
            «Num país cujos nacionais se dispersam por todas as partidas do Mundo, seria doloroso fechar as portas da cidadania portuguesa aos filhos de pai português nascidos no estrangeiro que, após a maioridade, procurassem a terra dos seus maiores para aqui continuarem e acabarem os seus dias. Os perigos que a solução adotada poderia envolver estão suficientemente conjurados através da faculdade concedida ao Estado na base XXXV. E, por outro lado, não repugna admitir que voluntariamente percam a nacionalidade portuguesa todos aqueles que, nascidos embora em território nacional, declarem, mesmo depois da maioridade, querer seguir a nacionalidade estrangeira correspondente ao sangue donde provêm.» - escrevia-se no relatório da proposta de Lei que originou a Lei nº 2098, de 29 de Julho de 1959.
            Na sua versão definitiva, acabaria essa lei por permitir a aquisição da nacionalidade portuguesa também aos filhos de português, nascidos no estrangeiro, que voluntariamente inscrevessem o seu nascimento no registo civil português.
            Poucos o faziam, porque boa parte deles tinham emigrado ilegalmente ou por razões políticas.
Quando caiu a ditadura, em 1974, havia milhões de portugueses espalhados pelo mundo.
Essa população, antes esquecida, emigrou em razão de diversas circunstâncias, desde a miséria, que marcou as crises que se sucederam às duas guerras mundiais do século passado, até à busca da liberdade que faltava em Portugal, passando pela fuga da guerra colonial (1961-1974) ou, pura e simplesmente, pelo espírito de aventura que sempre nos marcou como povo.
            Perdidas as colónias territoriais, os governantes portugueses agarraram-se a esse povo especialmente por razões financeiras: as remessas dos emigrantes tinham um peso específico muito elevado na balança de pagamentos e, por isso mesmo, era importante dar-lhes alguma atenção.
            A Constituição da 1976 remeteu para a lei ordinária a definição do que haveria de ser a cidadania portuguesa. E essa definição (na linha da dicotomia cidadania/nacionalidade que já marcara a lei de 1959) só haveria de ser feita  4 anos depois, com lei 37/81, que agora comemora 30 anos.
            O então ministro da Administração Interna, Fernando Amaral, dizia isto, de forma expressiva, no ato da apresentação da proposta de lei: «Esta (proposta) é o contributo que o Governo vem dar para que aquele regime jurídico (o da nacionalidade) se identifique com os princípios constitucionais, satisfaça ajustadamente as relações do mundo de hoje e para que seja porta aberta da justiça de vida aos nossos emigrantes.»
            Tratava-se, num certo sentido, de devolver a pátria a milhões de cidadãos que a não tinham.
No debate parlamentar afirmava o então deputado Fernando Condesso:
« No domínio dos princípios, a proposta vem consagrar a prevalência da importância dos laços de sangue sobre os de índole territorial, na esteira das legislações europeias em face da constatação do nosso forte fenómeno emigratório, perante a, agora, reduzida extensão territorial[1].
A nacionalidade aparece entendida, na proposta, a um tempo, como um vínculo jurídico-público que liga o indivíduo ao Estado - o que revela para o efeito de reservar a este a liberdade de conceder ou não a nacionalidade a estrangeiros (o Executivo reger-se-á por razões de conveniência e interesse público), e, ainda, de se opor à sua aquisição; e, por outro, como um autêntico direito fundamental do indivíduo - o que vem, fora das situações de naturalização, dar relevo fundamental, nesta matéria, à vontade, levando a que, quem for plurinacional, possa renunciar, à nacionalidade portuguesa e que a aquisição da nacionalidade estrangeira não implique automaticamente a perda da nacionalidade portuguesa, não podendo o Estado, em qualquer situação, retirá-la contra a vontade do seu titular, implica, ainda, a jurisdicionalização do contencioso da nacionalidade.
Quanto ao disposto no domínio da oposição à aquisição da nacionalidade, ela pode incidir, quer sobre os que a possam adquirir por efeito da vontade como por efeito da filiação e adoção.
E poderá fundamentar-se em manifesta inexistência de qualquer ligação efetiva à comunidade nacional, na prática de crime punível com pena maior segundo a lei portuguesa e, ainda, no exercício de funções públicas ou na prestação de serviço militar não obrigatório a Estado estrangeiro.»

Concluída a descolonização em 1975, os dirigentes portugueses continuaram a sonhar com colónias de pessoas, no Brasil, nos Estados Unidos, na  Índia, na Austrália, no Luxemburgo, na França ou na Alemanha, configurando, a partir dessa construção colonial, dois círculos da emigração na Europa e no Resto do Mundo.
A Lei da Nacionalidade de 1981 nasceu sob esse clima, que só muito mais tarde esmoreceu.
            Em 1986 – 5 anos após a publicação da Lei nº 37/81, de 3 de Outubro – Portugal aderiu à Comunidade Económica Europeia (CEE) e em 1992, ou seja 11 anos depois, o Tratado de Maastricht alterou o artº 17º do Tratado de Roma e instituiu a cidadania europeia.
            Ninguém previra uma tão importante mudança quando foi aprovada a Lei de 1981[ii]
            Todos os cidadãos portugueses passaram a ser, por força de tal disposição, cidadãos da União Europeia.
Esta alteração de circunstâncias – inesperada no momento da aprovação da Lei – teve um enorme impacto no crescimento dos pedidos de atribuição e aquisição da nacionalidade portuguesa, logo a partir de 1992, mas, especialmente, após a reforma legislativa que, em 2006, facilitou a naturalização dos imigrantes residentes em Portugal e a aquisição da nacionalidade pelos seus filhos menores bem como a aquisição da nacionalidade por naturalização aos netos de nacional português nascidos no estrangeiro.
Entretanto, depois de uma onda de imigração que marcou a última década do século passado e os primeiros anos do século XXI, Portugal voltou a ser um país de emigração, sobretudo de quadros técnicos, que se espalharam pelos países mais dispares, nomeadamente por países com quem os portugueses não têm relações migratórias históricas,  como é o caso de boa parte dos que saíram do bloco soviético e da China.




IV. O primeiro abalo da Lei nº 37/81 e as cortinas de fumo da nacionalidade portuguesa

Para que se tenha uma noção da fragilidade da Lei nº 37/81, é importante recordar o debate que se realizou em 1994, 13 anos depois da sua vigência,  em torno da proposta de lei que conduziu à Lei nº 25/1994, de 19 de Agosto.
Estavam em causa, no essencial, meia dúzia de casamentos entre cidadãos nacionais e atletas estrangeiros, que, por essa via, adquiriam imediatamente a nacionalidade portuguesa.
A benefício do termo das invejas desportivas alterou-se a lei, passando a permitir-se  a aquisição da nacionalidade portuguesa aos estrangeiros que casassem com portugueses apenas depois de três anos de casamento e obrigando-os, em todo o caso a apresentar provas de uma ligação efetiva à comunidade nacional.
Provas do mesmo tipo de ligação passaram a ser exigidas aos menores, filhos dos estrangeiros que adquirissem a nacionalidade portuguesa e aos adotados por cidadãos nacionais.
Essa reforma legislativa ofendia, de forma inequívoca, a Convenção Europeia sobre a Nacionalidade, a que Portugal aderiu em 2000[iii], pelo que se processou em 2006 uma outra reforma destinada a repará-la[iv] e a alargar o acesso à nacionalidade portuguesa por parte dos filhos de estrangeiros nascidos em território português.
Inexplicavelmente, a Conservatória dos Registos Centrais passou a promover a oposição em massa aos pedidos de aquisição da nacionalidade portuguesa por parte de estrangeiros casados com nacionais portugueses e de crianças, filhas de estrangeiros que adquiriram a nacionalidade portuguesa.
Interpretamos estas iniciativas como meras cortinas de fumo, ajustadas a tentar demonstrar que Portugal cria dificuldades à aquisição da nacionalidade portuguesa por estrangeiros, compensando as alegações que alguns proferem em sentido contrário.
É certo que a questão da nacionalidade portuguesa suscita,  uma série de problemas de direito internacional, que se afiguram mais sensíveis depois da integração de Portugal na Comunidade Económica Europeia - agora União Europeia - e especialmente sensíveis depois do acentuar da crise financeira, que marca os países ocidentais.
De tempos a tempos, constatamos deslizes confessórios de representantes do governo, justificando a denegação de direitos a cidadãos portugueses, a pretexto da necessidade de cooperação com terceiros estados em matéria de imigração. A esse propósito são hoje conhecidas as preocupações relativas aos excessos de emigração ilegal para os Estados Unidos, que podem pôr em causa a manutenção dos portugueses no Visa Waiver Program.
Entendemos, porém, que os problemas que hoje se suscitam em torno da Lei da Nacionalidade de 1981 e do regime jurídico da nacionalidade portuguesa nada têm a ver com alegadas «faltas de ligação à comunidade nacional» por parte de alguns portugueses, ou de candidatos à aquisição da nacionalidade portuguesa. Têm a ver sim com uma extrema vulnerabilidade do sistema de registo e com a facilidade de falsificação de documentos que a evolução do sistema de registos veio permitir.
O maior problema que hoje se levanta – afinal a todos nós, nacionais portugueses – reside na falta se segurança do sistema de registo civil e na facilidade de usurpação de identidade, que tem como contrapartida a dificuldade de defesa da identidade daqueles que a ela têm direito.
Bem se poderiam poupar energias noutras áreas para atacar de frente os verdadeiros problemas que temos em cima da mesa.
Quanto à Lei da Nacionalidade propriamente dita ela não precisa senão de pequenos ajustamentos, de que relevam os que abaixo referimos.
O quadro da aquisição da nacionalidade originária deveria, em nossa opinião, ser alargado aos descendentes em segundo grau de nacionais portugueses, nascidos no estrangeiro, substituindo-se o direito subjetivo à naturalização, de que os netos de portugueses são titulares, por um direito à nacionalidade originária.
Importante é, por outro lado,  clarificar de vez a questão da «inexistência de ligação à comunidade nacional», que constitui fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa, por parte dos cônjuges e companheiros de cidadãos nacionais e por parte dos filhos menores dos estrangeiros que adquiram a nacionalidade portuguesa.
Não faz nenhum sentido que após a reforma de 2006 continue a exigir-se aos cônjuges e companheiros de portugueses e aos filhos menores dos que adquiram a nacionalidade portuguesa que façam prova de ligação à comunidade nacional, ressuscitando-se uma jurisprudência racista e xenófoba que se pretendeu sepultar.
O que faz sentido é que, de vez se clarifique, que o Ministério Público só deve deduzir oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa nos casos em que os vínculos familiares que são pressupostos do pedido sejam falsos ou artificiais, não correspondendo a uma autêntica relação familiar.
Defender o contrário é atacar, no mais profundo das suas entranhas, as famílias jovens, constituídas pelos nossos novos heróis, que são cientistas, engenheiros, pintores, designers, matemáticos, arquitetos, que diariamente deixam o país para trabalhar no estrangeiro, sem abdicar do direito de constituir famílias que possam adotar o adjetivo português.




V. A questão essencial do registo civil

Como já atrás se referiu, a  nacionalidade portuguesa prova-se pelo registo do assento do nascimento no registo civil português.
O registo civil foi instituído em Portugal pelo Código do Registo Civil de 18 de fevereiro de 1911 e consolidado, em 20 de abril do mesmo ano com a Lei da Separação da Igreja e do Estado.
Foi uma luta que durou décadas, essa que permitiu estabelecer na área do Estado o registo dos factos mais relevantes para a vida dos cidadãos.
Menos de 100 anos após a institucionalização do registo civil em Portugal, mais precisamente em 22 de setembro de 2007, foi o sistema violentamente abalado por uma reforma tão pueril como irresponsável.
As alterações introduzidas no sistema de registo civil pelo Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28 de setembro  agrediram o sistema num dos seus vetores mais vincadamente republicanos, que é o da segurança jurídica, como se se pretendesse recuperar e restaurar um dos defeitos mais apontados, antes da estatização do registo civil, ao registo canónico - a possibilidade (aliás raramente verificada) da falsificação.
Começa hoje a constatar-se que a «modernização» dos serviços públicos e uma boa parte da informatização de serviços com relevância jurídica, em Portugal, não passa de um embuste, que rendeu milhões de euros a gente com boas conexões no arco do poder e que permite coisas tão grotescas como a prisão do presidente de uma da mais importantes câmaras municipais do país porque, alegadamente, não constava dos registos informáticos a pendência de um recurso.
No caso do registo civil a reforma de setembro de 2007 – 96 anos após a publicação do Código do Registo Civil de 1911, 26 anos após a publicação da Lei da Nacionalidade  e um ano e meio após a publicação da Lei Orgânica nº 2/2006, de 17 de abril – veio transformar-se, como diria o Saddam Hussein na «mãe de todos os golpes».
Já antes – muitos anos antes – havia indícios de fabulosos negócios montados em torno da documentação e da aquisição da nacionalidade portuguesa, ao ponto de se ameaçarem advogados que ousaram tratar esta matéria de forma profissional, com a dignidade que merecem as questões jurídicas.
O que a reforma do registo civil de 2007 veio fazer foi, no essencial, o seguinte, que resumimos para poupar espaço e tempo aos leitores:
i.                    Acabar com a publicidade dos registos, dificultando a sua consulta, por via de um conjunto de expedientes de que relevam os seguintes:
a.      Acabou-se com a competência territorial das conservatórias, permitindo-se que um facto ocorrido em Caminha possa ser registado em Vila Real de Santo António e eliminou-se, por essa via, o controlo de vizinhança, que é uma das marcas do sistema republicano de registo civil[v];
b.      Passou a ser impossível saber quem nasceu em determinada freguesia ou concelho em determinada data e a ser impossível consultar os respetivos livros de registo;
c.       Os livros de registo desapareceram, substituídos por uma base de dados que, em bom rigor, só pode ser  consultada pelos funcionários, não podendo sequer ser consultada pelos próprios que apenas podem pedir certidões, como acontece com quem disponha de todos os elementos relevantes do registos.
ii.                 Determinar a destruição de todos os documentos apresentados para o processamento dos registos, imediatamente após a sua digitalização (artº 17º)[vi]:
a.      Com este expediente permitiu-se toda a possibilidade de falsificações, sem que seja possível impugná-las, porque as falsificações de documentos digitais só são possíveis à vista do original.
b.      É muito difícil – praticamente impossível – verificar a falsificação de um documento digitalizado, desde que o original não exista.
c.       A informatização veio facilitar a falsificação. É muito mais fácil proceder a uma falsificação por via digital do que pelos sistemas clássicos.
iii.               Manter a qualificação dos «agentes consulares e diplomáticos» portugueses no estrangeiro como «órgãos especiais do registo civil» que, nos termos do mesmo Código, podem desempenhar «funções de registo civil, a título excecional» (em conformidade com o artº 5º), mas permitir-lhe intervenção direta na base de dados do registo civil sem nenhum controlo[vii].
Parece-nos grave – mesmo muito, muito grave  - que a reforma do Código do Registo de 2007 tenha posto termo ao princípio da territorialidade das conservatórias do registo civil que é, afinal, o único que justifica a existência de conservatórias do registo civil em todos os concelhos. Nenhuma vantagem se auferiu em termos de gestão e abriu-se a porta a todas as fraudes em matéria de registo de nascimento, tendo-se transformado Portugal num dos países onde é mais fácil proceder ao registo de nascimento sem que as crianças existam.
A eliminação do controlo de vizinhança veio facilitar tudo isso e muito mais.
Esta reforma foi complementada pela  Portaria n.º 1224/2009, de 12 de outubro, que, de uma forma muito discreta (quase clandestina) determinou que «os atos e processos de registo consulares devem ser efetuados no Sistema Integrado de Registo e Identificação Civil (SIRIC) e obedecem aos modelos nele existentes.»
Em bom rigor, não se trata de atos de registo consular, mas atos de registo civil português, nomeadamente dos que conferem o direito à nacionalidade – et pour cause – o direito a um passaporte português.


VI. Da puerilidade das reformas à necessidade de segurança

Um dos problemas mais  graves de muitas reformas realizadas em Portugal é o da puerilidade.
Normalmente, a corrupção e o tráfico de influências acompanham-na, como fenómenos mais ou menos oportunísticos; mas não nos parece que seja justo reduzir tudo à corrupção e ao compadrio.
O que vivemos em Portugal, nos últimos anos, no que se refere à «modernização» tem muito a ver com esse fenómeno da puerilidade que, por si próprio, justifica, numa base de aproveitamento oportunístico de terceiros, uma série de operações funestas, que podem afetar a nossa credibilidade coletiva e o nosso futuro coletivo.
Não vale a pena, por isso mesmo, especular sobre as coisas e os acontecimentos negativos nem sobre realidades inaceitáveis, importando mais do que isso que restauremos os padrões mínimos de segurança para a nossa sobrevivência como povo de diáspora, espalhado por tudo o mundo.
É importante ter a noção de que uma boa parte da segurança do registo civil depende de três fatores, que foram seriamente abalados pela  reforma de 2007:
i.                    Em primeiro lugar, da natureza pública do sistema de registo e da sua completa transparência e acessibilidade
            Foi esse um dos argumentos mais fortes que os republicanos usaram para impor um registo público, alternativo a um registo canónico que permitia fazer tudo para direcionar os patrimónios.
ii.                  Em segundo lugar, da centralização dos registos relativos aos atos ocorridos nos estrangeiro e do estabelecimento da competência exclusiva de uma repartição para o processamento de tais registos
            É comum a todos os países a fragilidade das estruturas consulares. Elas são representações polivalentes que, por regra, não dispõem de níveis de especialização que permitam o tratamento de questões de tão elevado peso específico como são as questões da nacionalidade, da família e dos direitos sucessórios.
            As questões de direito internacional privado são das mais complexas  que se suscitam na área do direito civil.
            As problemáticas da questão prévia em DIP, da qualificação ou do re-envio,  exigem uma preparação sofisticada,  que a generalidade das repartições consulares não tem condições para resolver.
            Por isso mesmo, a generalidade dos países confere às suas repartições consulares um mero papel de «caixa de correio» relativamente aos atos de registo civil, não lhes atribuindo eficácia, sem que os mesmos sejam controlados e supervisados por uma entidade central.
           Esta foi também, durante longos anos, a tradição portuguesa, que terminou com a reforma de 2007.
            Atualmente os consulados de Portugal podem praticar atos de registo  civil (com repercussão, nomeadamente, no plano da nacionalidade, dos direitos de família e do direito sucessório), sem que, porém, disponham de profissionais competentes e habilitados na área dos registos públicos. Não existe, com efeito, nenhum consulado de Portugal em todo o mundo, que tenha  no seu quadro um conservador do registo civil.
            É certo que a Lei da Nacionalidade continua a dispor no seu artº 16º que «as declarações de que dependem a atribuição, a aquisição ou a perda da nacionalidade portuguesa devem constar do registo central da nacionalidade, a cargo da Conservatória dos Registos Centrais.» Estabelecendo ainda  ao artº 17º que «as declarações de nacionalidade podem ser prestadas perante os agentes diplomáticos ou consulares portugueses e, neste caso, são registadas oficiosamente em face dos necessários documentos comprovativos, a enviar para o efeito à Conservatória dos Registos Centrais.»
A verdade é que nada disso funciona… Nem existe, em boa verdade.

iii.                Em terceiro lugar do exercício efetivo das competências relativas à nacionalidade portuguesa das pessoas nascidas no estrangeiro por uma repartição especializada e com competências acumuladas nessa matéria

            Vivemos hoje, em Portugal, num clima de absoluta fraude à lei.
            O que justificou a constituição/criação de um registo central de nacionalidade[viii] foi a  necessidade de ter um corpo de funcionários altamente especializado nas principais valências do direito internacional privado.
            Esse registo central da nacionalidade, criado pela Base XXXIX da Lei nº 2098 foi mantido pelas referidas disposições da atual Lei da Nacionalidade, mas foi, na realidades, descontinuado, tendo deixado de ser processado.
            Hoje, tal sistema centralizado de registo foi completamente anulado, reduzindo-se a zero os níveis de segurança relativos aos registos de atos ocorridos no estrangeiro.
            Eis alguns problemas que não podem continuar a escamotear-se, relativamente ao registo de atos ocorridos no estrangeiro:


A. A fragilidade das estruturas consulares e os riscos de abuso de poder

As estruturas consulares da generalidade dos países são muito frágeis e vulneráveis. São, por regra, pequenos escritórios que representam Estados longe das respetivas capitais, o que potencia a criação de micro-poderes de Estado.

            Os funcionários consulares dispõem de um poder enorme, se não estiverem sujeitos a um controlo muito rigoroso. Essa vulnerabilidade é especialmente relevante nas áreas documentais, razão pela qual, de um lado, se criou o referido sistema de registo central da nacionalidade e, de outro lado, nunca se reconheceu eficácia probatória plena as certidões emitidas pelos consulados.
            Depois de anos com escândalos sucessivos relativamente à falsificação de passaportes – o que lançou o descrédito generalizado sobre os passaportes portugueses – viu-se o governo obrigado a centralizar a emissão de passaportes na Casa da Moeda, em Lisboa e à adoção de medidas especiais de segurança na confeção dos próprios passaportes.
            Toda a segurança que se ganhou com esta mudança foi compensada com a completa insegurança a montante.
            Os registos operados nos consulados passaram a ser processados diretamente no sistema SIRIC, sem nenhum controlo[ix] e sem que os documentos originais sejam sequer depositados em Portugal.
            Esta situação é da maior gravidade, a vários títulos.
            Em primeiro lugar, é relevante o facto de nenhum consulado de Portugal no estrangeiro ter um conservador do registo civil residente ou funcionários com formação específica e qualificada na área do registo civil e, especialmente, do direito internacional privado.
            Em segundo lugar, releva o facto de a consciência da falta de controlo documental constituir um incentivo à falsificação ou à aceitação de falsificações. Ao contrário do que se possa imaginar, os sistemas informáticos facilitam as falsificações em vez de as dificultar.
            A falsidade de documento manuscrito em que tenha substituído o nome original por um outro, com caligrafia idêntica, é facilmente verificável por observação do original. Mas é impossível de verificar se o documento falsificado for digitalizado e destruído, aliás em obediência à lei.
            A ideia pueril que conduziu ao atual artº 17º do Código do Registo Civil, que determina que «todos os documentos que tenham sido digitalizados devem ser destruídos imediatamente» constitui um apoio inequívoco à indústria da falsificação de documentos, que move muitos milhões de euros na área do registo civil e da nacionalidade.


B. A desconsideração dos conflitos de interesses


            Constitui regra elementar do notariado a que nos diz que quem desempenhar funções notariais não pode fazer em atos nos quais tenha interesse a qualquer título.
            Por isso entendemos que, do mesmo modo que os advogados não podem proceder a certificações ou reconhecimentos de documentos a usar em processos em que são requerentes, não devem os funcionários consulares desempenhar tais funções relativamente à legalização (ou omissão dela) nos processos que instruam.
            Parece-nos elementar que se crie um sistema de duplo controlo da qualidade documental, envolvendo mais do que um funcionário na prática dos atos de registo. Só assim será possível reduzir o volume das falsificações, geralmente marcadas por conflitos de interesses, correntes nos quadros de favorecimento pessoal, tidos por incontroláveis.
           
C. A falta de preparação da generalidade das conservatórias do registo civil para o tratamento registral de atos ocorridos no estrangeiro

            Temos para nós que a descentralização e a anulação da competência territorial das conservatórias do registos civil não teve nenhuma utilidade, para além da de permitir a multiplicação de cambalachos, que eram impossíveis antes da reforma de 2007.
            Não faz nenhum sentido que um nascimento ocorrido (ou não ocorrido) no Algarve seja registado em Trás-os-Montes ou que um nascimento ocorrido no Bangladesh seja registado numa conservatória da Beira Interior ou do Alentejo.
            A atribuição a todas as conservatórias de registo civil das competências para a instrução e processamento dos atos cujos registos devem ser processados pela Conservatória dos Registos Centrais, podendo embora ter sido realizada de boa fé, serviu apenas, inequivocamente, para aumentar a insegurança do sistema de registos.
            A «descentralização» serviu quase só para diluir competências e para anular o elevado nível de especialização a que se chegou na Conservatória dos Registos Centrais, hoje refém do que, em seu nome, se faz em todo o país.
            O que hoje se não consegue numa conservatória consegue-se, por regra, numa outra. E, por via de regra, isso não acontece por a primeira ser mais exigente que a segunda mas apenas porque há variáveis de competência e de escrúpulo.
            Isso é especialmente grave quando os problemas suscitados têm a ver com a qualidade dos documentos, que não passam de falsos a verdadeiros, como que num passe de mágica, pelo simples facto de serem cópias certificadas por um advogado ou um solicitador, embora esse facto seja suscetível de induzir os funcionários na convicção de que nada lhes acontece ser processarem com documentos adulterados.

D. A abdicação dos poderes de Estado e o abandalhamento da naturalização

            A naturalização começou por ser uma graça, primeiro do rei e depois da República. Era titulada por um alvará, que os cidadãos guardavam, devidamente encaixilhado, na sala de jantar.
            No quadro da Lei da Nacionalidade de 1981, que agora fez 30 anos, conferiram-lhe os parlamentares a mesma dignidade, estabelecendo que a competência para a conceder pertenceria ao governo.
            O que vem acontecendo nos últimos anos redundou num completo abandalhamento da marca solene que a naturalização de veria ter.
            O Ministro da Justiça, a quem é dirigido o requerimento, tem delegado os seus poderes num secretário de Estado, que, por sua vez os delega no presidente do Instituto dos Registos e do Notariado, o qual os subdelega numa infinidade de conservadores do registo civil, espalhados por todo o país.
            Segundo noticias recentes, mais de 21.584 estrangeiros obtiveram a nacionalidade portuguesa por naturalização, no primeiro semestre de 2011. O número total de naturalizações durante o ano de 2010 terá sido de  24.478.
Ao mesmo tempo que isto acontece, talvez porque não tem mais que fazer, já que boa parte do seu trabalho passou a ser feito em conservatórias intermediárias, ou nas tais conservatórias que tem poderes delegados para deferir as naturalizações, a Conservatória dos Registos Centrais dedica-se à saga de deduzir oposição aos pedidos de aquisição da nacionalidade apresentados por cônjuges estrangeiros de cidadãos portugueses ou por filhos menores de estrangeiros que adquirem a nacionalidade portuguesa, que muitas vezes são, uns e outros personalidades notáveis das respetivas comunidades.
Chocantes são, por regra, os argumentos usados nessas oposições, como se, numa nova onda xenófoba, os nossos dirigentes quisessem sepultar cinco séculos de diáspora.




VII. Portugal precisa de se re-encontrar com os portugueses

            Tal como aconteceu há 30 anos - quando o saudoso ministro Fernando Amaral clamava pela necessidade de atender aos interesses dos emigrantes portugueses, Portugal está, de novo, perante um quadro idêntico, ou seja, de costas voltadas para os portugueses da diáspora, que são cada vez mais, cada vez mais espalhados e cada vez mais universalistas,  como se houvessem incorporado Camões ou Fernão Mendes Pinto.
            Encontramo-los hoje em todos os lugares por onde já andavam e ainda em espaços novos e sem tradição para os nossos destinos, desde os confins da Antártida ao Ártico ou  à China.
            Todos os dias recebemos mensagens de amargura, geralmente geradas por informações contraditórias, onde conflituam a que é certa e o disparate. Também passou a  fazer parte do quotidiano a prece (quase oração), vinda das  mais variadas partes do Mundo de portugueses que nos pedem que lhes depositemos documentos em Lisboa, com medo de que lhos roubem ou lhos destruam.
            Ninguém sabe onde estão os documentos do extinto consulado de Santos, do de Hong Kong, do de Karachi ou do Durban.
            E poucos imaginam o sofrimento de 50 anos (comemoram-se em Dezembro 50 anos) dos portugueses do Estado da Índia, muitos deles arrastados na incerteza da sua identidade e outros com ela completamente perdida, porque lha apropriaram, como se os tivessem defenestrado.
             Não nos parece que, pesem embora algumas alterações manifestamente deficientes, o regime da nacionalidade portuguesa instituído pela Lei nº 37/81 – agora com 30 anos – esteja em crise ou careça de uma profunda reformulação. Mas parece-nos que é indispensável introduzir algumas reformas e adotar cautelas especiais, sem o que o país corre o risco da completa descredibilização e os portugueses o de não serem respeitados, como o são atualmente, em todo o mundo civilizado.
            Antes de tudo, é essencial levar à  prática a construção efetiva de um registo central da nacionalidade, com um arquivo próprio dos documentos comprovativos dos atos ocorridos no estrangeiro.
            Não se trata de um fétiche; trata-se de uma necessidade.
            Os consulados, com as suas fragilidades, não devem continuar a realizar, de forma conclusiva, atos de registo civil, devendo voltar a ser, tão só, entidades intermediárias na receção dos documentos e voltando a conclusão dos atos de registo a depender de uma decisão da Conservatória dos Registos Centrais.
            Para tanto, torna-se indispensável que, como acontece com a generalidade dos países, os originais dos documentos voltem a ser enviados para um arquivo central em Lisboa.
            É indispensável para os portugueses do estrangeiro ter a certeza de que os seus documentos (os originais dos seus documentos) estão depositados em Lisboa e de que ninguém  porá em causa a sua identidade, nem lha roubará.
            É indispensável, para esses portugueses, ter a certeza de que não verão as suas vidas afetadas pela descredibilização a que insegurança conduz. Muitos deles, ou os seus ascendentes, já passaram por situações dramáticas, que é importante evitar.
            Há um velho ditado português que diz que «a ocasião faz o ladrão».
            Parece-nos absolutamente essencial criar um arquivo documental onde possam ser depositados os documentos originais relativos aos atos processados nos estrangeiro e fazer depender a eficácia desses registos do respetivo depósito.
            Mesmo que se faça apenas uma verificação dos documentos originais por amostragem, a simples exigência do depósito funciona como um elemento inibidor da falsificação, que o Código do Registo Civil, no seu formato atual, indiscutivelmente favorece.
            Mesmo que tenha que se lançar uma pequena taxa que permita suportar os custos da manutenção desse arquivo, é nossa convicção que toda a gente se disporá a proceder ao seu pagamento, para pôr termo ao grotesco da situação atual.
            Para além da criação de um arquivo central da documentação do registo civil, relativa aos portugueses residentes no estrangeiro, parece-nos indispensável retomar a tradição do registo central da nacionalidade, com competência para o processamento dos registos relativos a todos os atos registrais dos portugueses, que tenham ocorrido no estrangeiro.
            O processamento destes registos exige uma formação específica na área do direito internacional privado e, sobretudo, uma coerência procedimental, que se tornou impossível com a dispersão da instrução de tais processos por todas as conservatórias do registo civil do país e que veio colocar o  sistema de registo e todos os operadores sob suspeita.
            Não pode merecer  credibilidade um sistema em que um ato que é rejeitado por uma repartição acaba por ser realizado por outro.
            Acima de tudo, devem todos os portugueses ser tratados como «portugueses de primeira» e não uns como de primeira e outros de segunda.
            Há um conjunto de reformas  e de afirmações de progresso que não passam de pura demagogia.
            Não pode nem deve continuar a vender-se gato por lebre, permitindo-se um processamento de registos vitais, sem um mínimo de qualidade e sem um mínimo de segurança.
            Isso pode custar-nos demasiado caro a todos nós.

Miguel Reis
3 de outubro de 2011


Notas


[1]  A maioria dos países europeus tinha regimes de nacionalidade baseados no jus soli.


[i] Artº 21º da Lei nº 37/81, de 3 de Outubro
[ii] O assunto foi referido pelo Deputado Magalhães Mota.
O Sr. Presidente: - Srs. 'Deputados, para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro estão inscritos os Srs. Deputados Magalhães Mota e Carlos Brito.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.
O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Ministro da Administração Interna, a matéria em discussão tem naturais repercussões sobre uma disposição fundamental  do Tratado de Roma, qual é a que diz respeito à livre circulação de pessoas, visto que esta disposição só é aplicável aos nacionais de cada Estado.
Pergunto, pois, se o Governo Português usou de alguma forma de notificação, dentro das negociações com a Comunidade Económica Europeia, para lhe dar conhecimento desta alteração que propõe em relação à nossa legislação fundamental em matéria de nacionalidade.
O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro prefere responder imediatamente ou só no final de todos os pedidos de esclarecimento?
O Sr. Ministro da Administração Interna: - Prefiro responder no final, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito, para pedir esclarecimentos.
O Sr. Carlos Brito (PCP): -Sr. Ministro da Administração Interna, estamos conscientes da grande importância da matéria que a Assembleia da República está a discutir nesta reunião de hoje e, portanto, da grande importância da matéria sobre a qual versa a proposta do Governo, tanto para os destinos do nosso país em geral como, de uma maneira mais particular, para os destinos dos emigrantes portugueses e das comunidades portuguesas.
Para avaliar melhor do alcance da proposta do Governo e das suas soluções, desejava formular dois pedidos de esclarecimento, que têm em vista uma tradução quantitativa das soluções adoptadas pelo Governo.
O primeiro refere-se ao seguinte: poderá o Governo dizer-nos, se está em condições disso, qual o número de cidadãos portugueses que perderam a nacionalidade portuguesa em virtude de terem adquirido outra nacionalidade, nos últimos cinco anos, visto que, para além de ser um número de anos que sempre constituirá uma amostra importante, foi também este o número de anos que o Sr. Ministro referiu como sendo o curso da discussão desta matéria que, enfim, acabou por desaguar na proposta que o Governo agora aqui nos trouxe?
A segunda questão também implica uma tradução quantitativa: quantos cidadãos adquiririam, ou viriam a adquirir ou a readquirir, a nacionalidade portuguesa com as soluções da proposta do Governo, no caso de ela vir a ser aprovada?
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Candal.
O Sr. Carlos Candal (PS) - Quero, em primeiro lugar, cumprimentar V. Ex.ª, Sr. Ministro, e dizer-lhe que tenho todo o gosto em o ver aí sentado, não por gosto político, mas pela consideração que V. Ex.ª me merece.
Quero pôr-lhe uma breve questão de pormenor, mas que pode interessar, para não me alongar em considerações sem interesse na intervenção que venha porventura a produzir.
No artigo 28.º da proposta diz-se que, "para os fins do presente diploma, equivalem a território português os territórios sob administração portuguesa)). Intriga-me um pouco o plural, na medida em que, constitucionalmente, só o território de Macau está sob administração portuguesa. Terá, porventura, pretendido referir-se o território de Timor? Isso suscita-me algumas dúvidas, pelo que gostaria que me esclarecesse.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro, para responder.
O Sr. Ministro da Administração Interna: - Antes de mais, e começando precisamente pela amabilidade que me concedeu o Sr. Deputado Carlos Candal, quero retribuir-lhe do mesmo modo e com a mesma sinceridade a delicadeza de que fui objecto. A questão que me pôs pode levantar algum melindre, e daí que o legislador, ou pelo menos quem pró moveu o respectivo projecto, tivesse tido o cuidado de pôr o acento tónico em "territórios". É que, para além do território de Macau, que não oferece quaisquer dúvidas, um outro poderá existir porventura, cujo melindre da definição política se nos afigura levar, como consequência, à situação de termos aqui definido no plural. Refiro-me, expressamente, ao caso de Timor, cuja situação está a sofrer a sua evolução política, e, como não sabemos ainda qual virá a ser a solução a adoptar no mundo das relações internacionais, daí que, para a possível pretensão de no futuro se vir a abranger ainda esse território, se tenha fixado a ideia de "territórios" neste artigo 28.º da proposta.
Em relação às questões que o Sr. Deputado Carlos Brito teve a amabilidade de me dirigir, devo dizer-lhe, com toda a sinceridade, que não lhe poderei fornecer números. Presumo- mesmo que será difícil, na medida em que houve muita perda de nacionalidade automática, mercê de situações que não foram, de modo nenhum, comandadas pelos processos políticos do nosso país e até por um processo legislativo- que lhe diga respeito. De forma que estamos aí nessa situação a pretender caminhar, com uma certa dificuldade, é certo, para ver se encontramos um processo de termos maior firmeza nas" soluções a adoptar.
No entanto, toda a economia desta proposta presumo que se deverá não tanto à preocupação com a quantidade, mas sim com a qualidade dos cidadãos. E se, de hoje para amanhã, aqueles que perderem a nacionalidade -por razões que nos são absolutamente estranhas- vierem a readquirir a nacionalidade portuguesa pelos mecanismos que aqui são propostos, dentro do contexto, que nós temos a pretensão de definir, do povo português tal como desejamos que ele seja, penso que serão bem-vindos e decerto não irão constituir uma quantidade que, porventura, cause problemas para a administração de todos os negócios públicos referentes à aceitação de um maior número de nacionais portugueses do que aquele que eventualmente fosse previsível.
Em relação à primeira questão, penso que ela se situa precisamente ao mesmo nível e, efectivamente, não tenho elementos para poder responder concretamente a essa questão que o Sr. Deputado levantou. Na realidade, seria essencial que possuíssemos esse elemento, mas penso, francamente, que é muito difícil. A não ser que, para que se adiantasse algum número, se recorresse ao domínio das conjecturas, com possibilidades de erro muito grandes e muito graves.
Quanto à questão que o Sr. Deputado Magalhães Mota me colocou penso que só depois de esta Assembleia estabelecer o critério definitivo quanto à aprovação desta proposta, ou nos termos em que ela for julgada por mais conveniente, é que se terão de desenvolver os mecanismos convenientes em relação à efectivação das comunicações a realizar com a Comunidade Económica Europeia. De contrário, penso que era avançar demasiado, era levar o carro à frente dos bois. Penso que só depois de estabelecido, de forma definitiva, o critério é que se entrará em contacto com a Comunidade Económica Europeia para se lhe dar conta do que soberanamente for decidido aqui.

[iii] Decreto do Presidente da República nº 7/2000 e Resolução da Assembleia da República nº 19/2000, ambos de 6 de Março

[iv] Lei Orgânica nº 2/2006, de 17 de Abril

[v] Um casal que não tenha filhos, viva em Portugal ou no estrangeiro, pode hoje registar o nascimento de uma criança no registo civil português em qualquer conservatória, por si ou por um procurador, sem que a criança, verdadeiramente exista.
[vi] Artigo 17.º Destruição de documentos Consultar outras redacções
1 - Todos os documentos que tenham sido digitalizados devem ser destruídos imediatamente.

[vii]  Artigo 5.º Actos praticados por órgãos especiais
1 - Os actos de registo praticados nas condições previstas no artigo 9.º são obrigatoriamente integrados em suporte informático do registo civil nacional e, na ordem interna, provam-se pelo acesso à base de dados do registo civil ou por meio de certidão.
2 - Para a integração referida no número anterior, as entidades referidas na alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º devem lavrar os assentos, bem como os averbamentos dos factos que decorram dos mesmos, em suporte informático e disponibilizá-los na base de dados do registo civil nacional.
3 - A integração dos assentos de nascimento, de declaração de maternidade e de perfilhação em suporte informático do registo civil nacional só se efectua após atribuição de cota ou averbamento electrónicos pela Conservatória dos Registos Centrais.
4 - Para a integração referida no n.º 1, as entidades referidas nas alíneas b) a d) do n.º 1 do artigo 9.º devem enviar, preferencialmente por via informática, as cópias autênticas ou os duplicados dos assentos às conservatórias do registo civil ou à Conservatória dos Registos Centrais, de acordo com as regras de competência previstas nos artigos 10.º e 11.º
5 - Os assentos e processos de registo consulares devem ser disponibilizados na base de dados do registo civil nacional, nos termos definidos por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos negócios estrangeiros e da justiça

[viii] Criado pela Base XXXIX da Lei nº 2098, de 29 de julho de 1959
[ix] Portaria n.º 1224/2009, de 12 de Outubro

2 comentários:

Anónimo disse...

Meus cumprimentos pelo excelente artigo de opinião. Os nossos deputados na AR deviam ler e aprender com vossas palavras.

Blog do Rogério F Santos disse...

Ainda mais triste e eu não ter acesso a minha cidadania, devido ao fato de meu pai só ter oficializado a filiação após a minha maior idade.Mesmo tendo DNA o registro civil não aceita. Me sinto um exilado.