Quando Portugal ainda era um país soberano, dirigido por políticos decentes, que valorizavam os Portugueses da Diáspora:
"O sistema
poupança-emigrante rege-se, actualmente, pelo Decreto-Lei Nº 323/1995, de 29 de Novembro,
com as alterações introduzidas pelos Decreto-Lei Nº 65/1996, de 31 de Maio, e Decreto-Lei Nº 99/2003, de 13 de Maio, tendo
sido regulamentado pela Portaria Nº 1476/1995, de 23 de Dezembro, na
redacção dada pela Portaria Nº 1319/2001, de 30 de Novembro.
A publicação do Decreto-Lei Nº 99/2003, de 13 de Maio, conduz
à introdução de alterações na portaria acima referida, tendo-se aproveitado
igualmente para, através de alguns ajustamentos, aproximar as regras relativas
à bonificação dos empréstimos poupança-emigrante às dos restantes regimes
bonificados.
Razões de ordem sistemática e de segurança jurídica aconselham a elaboração de
uma nova portaria regulamentadora das condições dos empréstimos de poupança-emigrante , sem
prejuízo de se manterem as disposições da anterior portaria que continuam a ter
actualidade.
Assim:
Ouvido o Banco de Portugal, manda o Governo, pela Ministra de Estado e das
Finanças, o seguinte:
1º- a ) A qualidade de emigrante deve ser comprovada,
perante a instituição de crédito respectiva, através da exibição conjunta de
documentos devidamente actualizados que comprovem o exercício de uma actividade
remunerada e certifiquem a residência com carácter permanente no estrangeiro.
b ) Na impossibilidade da apresentação dos documentos a que alude o número
anterior, deve exigir-se a certificação, pela respectiva autoridade diplomática
ou consular portuguesa, de que o interessado exerce actividade remunerada nesse
país e de que aí reside há mais de seis meses, de forma consecutiva ou
interpolada.
c ) A qualidade de emigrante pode ser certificada
pela Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas, quando
no país onde reside ou donde procede o emigrante não exista autoridade consular
portuguesa.
d ) A comprovação da qualidade de emigrante dos pensionistas e
reformados é feita através da apresentação de documentos justificativos do
pagamento das pensões ou outros rendimentos similares.
e ) Em caso de prova insuficiente ou que suscite dúvidas, a instituição de
crédito deve recusar a qualificação de emigrante.
f ) A instituição de crédito deve arquivar os originais dos documentos
apresentados ou, caso os mesmos sejam indispensáveis ao interessado, a
respectiva fotocópia autenticada por dois empregados da referida instituição.
2º As contas-emigrante só podem ser creditadas com:
a ) Moeda estrangeira ou
euros, desde que sejam entregues por titular da conta e resultem de rendimentos
auferidos no estrangeiro, o que implica a passagem, pelo depositante, de
declaração formal desse facto;
b ) Outros meios de pagamento, nomeadamente transferências bancárias do
exterior, cheques sobre praças estrangeiras e vales postais internacionais, em
euros ou em moeda estrangeira, de que o respectivo titular seja portador ou
beneficiário;
c ) Transferências de contas abertas no sistema bancário português, em nome do
mesmo titular, e comprovadamente alimentadas com remessas do exterior;
d ) Transferências de outras contas-emigrante detidas pelo mesmo titular;
e ) Importâncias pagas em Portugal, a título de vencimentos, por entidades
domiciliadas em território nacional, a trabalhadores portugueses:
i ) Deslocados no estrangeiro ao serviço de entidades nacionais;
ii ) Deslocados no estrangeiro ou embarcados em navios estrangeiros ao serviço
de empresas estrangeiras, cujas entidades pagadoras hajam recebido
antecipadamente do exterior o montante devido a esses trabalhadores;
f ) Juros vencidos dessas contas.
3º - a ) Os empréstimos de poupança-emigrante podem ser
denominados nas seguintes moedas: euro, restantes moedas dos Estados membros da
União Europeia, franco suíço, dólar dos Estados Unidos da América, dólar
canadiano e dólar australiano.
b ) O capital em dívida de todos os empréstimos de poupança-crédito e de poupança-emigrante concedidos a um mesmo
emigrante não podem exceder € 150 000.
c ) Para efeito do cálculo do contravalor em euros do empréstimo, utiliza-se a
taxa de câmbio de referência do BCE para a moeda do empréstimo no último dia do
mês anterior ao da contratação.
d ) O prazo máximo dos empréstimos de poupança-emigrante é de 20 anos a contar
da data da primeira utilização do capital mutuado.
e ) A taxa de juro contratual bem como a periodicidade do pagamento dos juros e
da amortização de capital são livremente negociadas entre as partes.
f ) Os empréstimos podem ter um período de utilização até dois anos durante o
qual apenas são devidos juros, determinados pelo método das taxas
proporcionais.
g ) No caso previsto na alínea anterior, o período de amortização dos empréstimos
só se inicia após o termo do período de contagem de juros e da última
utilização do capital mutuado.
h ) O reembolso dos empréstimos é efectuado em prestações de capital e juros,
iguais e sucessivas, aplicando-se o método das taxas equivalentes.
4º- a ) Os empréstimos poupança-emigrante beneficiam de
uma bonificação concedida pelo Estado de 25% da taxa de referência para o
cálculo das bonificações (TRCB), criada pelo Decreto-Lei Nº 359/1989, de 18 de Outubro, ou
da taxa de juro contratual quando esta for inferior.
b ) A bonificação dos juros é calculada sobre o capital em dívida no início de
cada período de contagem de juros.
c ) Sempre que se verifique uma variação de taxa de juro contratual dos
empréstimos ou da TRCB, a nova taxa é aplicada a partir do início do período
seguinte de contagem de juros.
d ) O pagamento das bonificações é efectuado pela Direcção-Geral do Tesouro de
acordo com as instruções dirigidas às instituições de crédito.
e ) A bonificação é atribuída nos termos legalmente estabelecidos, enquanto se
verificar o cumprimento de todas as obrigações contratualmente assumidas pelos
mutuários.
5º Existindo outros
incentivos financeiros atribuíveis, deve o emigrante optar entre eles e o
benefício previsto no Nº 4º.
6º Os empréstimos são garantidos, consoante os casos, por hipoteca ou outras
garantias consideradas adequadas ao risco do empréstimo pela instituição de
crédito mutuante.
7º A utilização do empréstimo deve ser condicionada à verificação do grau de
execução das obras ou do projecto de investimento.
8º O pedido de concessão de empréstimo para aquisição de terreno destinado a
construção deve ser instruído, designadamente, com uma declaração de
compromisso de que o início dessa construção ocorre no prazo máximo de dois
anos após a respectiva aquisição.
9º Sempre que se verifique a transferência de empréstimo para outra instituição
de crédito, o montante do novo empréstimo não pode ser superior ao capital em
dívida na data da alteração nem o respectivo prazo exceder o prazo remanescente
do empréstimo inicial.
10º As instituições mutuantes devem certificar-se da regular utilização dos
empréstimos concedidos.
11º É revogada a Portaria Nº 1476/1995, de 23 de Dezembro."
