«GREVE A PARTIR DE 9 AGOSTO
Greve no Consulado Geral de Portugal em Londres a partir de 9 Agosto de 2006.
- Em sequência do envio desta comunicação de greve, foi transmitido aos trabalhadores pela voz da hierarquia colocada neste consulado, que o Sr. SECP responderá com DESPEDIMENTO.
- Os trabalhadores respondem que apenas defendem a reposição da legalidade. Neste contexto, afirmam acreditar que a Democracia portuguesa é suficientemente madura e consistente para não permitir um desrespeito tão básico da Lei da Greve.
COMUNICADO ENVIADO AO SR. SECP A 2 DE AGOSTO
Sem segurança social, sem recibo de vencimento, sem retenção de impostos, sem a declaração anual de rendimentos que a entidade empregadora está legalmente obrigada a fornecer aos trabalhadores dependentes, sem salário igual aos restantes trabalhadores que fazem igual trabalho, sem acreditação diplomática e, suprindo necessidades permanentes de trabalho do posto consular, com sucessivos contratos a termo certo, permanecem dezanove trabalhadores dos vinte e oito efectivamente ao serviço no Consulado Geral de Portugal em Londres.
De entre as várias irregularidades acima enunciadas, a questão da Segurança Social é particularmente grave por, no nosso entendimento, configurar fraude.
Esta é a leitura que fazemos das seguintes normas jurídicas:
- Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro;
- Decreto-Lei nº 140/95, de 14 de Junho; - Lei nº 15/2001, de 5 de Junho.
Destes problemas e ilegalidades, tem o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas (SECP) recebido denúncia formal, pelo menos, desde 8 de Junho de 2005.
Há mais de um ano.
Neste contexto, no último dia do prazo que a si próprio concedeu, o Sr. SECP apresentou, pela voz do seu adjunto, telefonicamente, uma modalidade de resolução parcial do imbróglio legal criado pela entidade patronal que resultaria, objectivamente, na diminuição efectiva dos salários dos trabalhadores contratados a termo certo no Consulado Geral de Portugal em Londres.
Até ao momento não satisfez a solicitação de disponibilizar por escrito o plano que fez transmitir oralmente.
O Sr. SECP não cumpriu o compromisso assumido na reunião que realizou a 18 de Abril último com representantes dos trabalhadores contratados a termo certo no Consulado Geral de Portugal em Londres, (registado na acta que subscreveu), no sentido de lhes enviar (e a todos os trabalhadores colocados noutros Consulados em situação idêntica), até Junho/Julho, para consulta, uma proposta de resolução para os gravíssimos problemas que os afectam.
Estes trabalhadores, na sua quase totalidade com formação média ou superior, colocados na mais baixa categoria profissional da carreira técnica (Assistentes Administrativos – 1 Escalão), custam mensalmente ao erário público cerca de 60% do valor que custam os seus colegas da mesma categoria e que fazem exactamente o mesmo trabalho, mas possuem vínculo permanente.
Esta situação por não ser legal, nem justa, não é aceitável.Contudo, trabalhadores assim remunerados, integram, e nalguns casos efectivamente dirigem, entre outros, os seguintes serviços consulares: Tribunais, Recenseamento Militar e Eleitoral, Registo e Identificação Civil, Notariado e Informação.
É o salário destes trabalhadores que o Sr. SECP quer reduzir para resolver o inaceitável imbróglio que, desrespeitando a lei, a entidade patronal criou.
Esquecendo o imperativo constitucional, segundo o qual, a trabalho igual deve corresponder salário igual.Este empregador, o Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE), o Estado português, impõe no Consulado Geral de Portugal em Londres condições de trabalho que desrespeitam clara e gravemente a lei.
Humilhando os trabalhadores; não cuidando das condições que permitam, com um mínimo de qualidade, em tempo próprio, servir os 500 mil portugueses que o anterior Ministro dos Negócios Estrangeiros disse ao Jornal Público residirem no Reino Unido.
Aos trabalhadores contratados a termo certo não resta outra solução. Regresso à greve a partir de 9 de Agosto. Em resultado da suspensão da suspensão da greve decretada para o mês de Abril último.Outras medidas de defesa da legalidade e de direitos elementares e de protesto, a seu tempo, serão anunciadas.
Londres, 2 de Agosto de 2006»
Isto é uma vergonha que se arrasta há demasiado tempo.
O Estado não pode agir assim.
