A Embaixada de Portugal no Brasil publicou o seguinte comunicado:
RECENSEAMENTO ELEITORAL
A Embaixada de Portugal no Brasil informa que está em pleno curso o recenseamento eleitoral dos cidadãos portugueses, nomeadamente com vista às Eleições Presidenciais de 2006.
A Embaixada apela a todos os cidadãos portugueses em condições de se recensearem que o façam, de forma a poderem usufruir do importante direito de cidadania que é a participação na escolha do futuro Chefe de Estado de Portugal. Recorda-se que, nas Eleições Presidenciais, o voto de qualquer cidadão, residente no país ou no estrangeiro, tem exactamente o mesmo peso na decisão final.
A Embaixada de Portugal no Brasil informa que está em pleno curso o recenseamento eleitoral dos cidadãos portugueses, nomeadamente com vista às Eleições Presidenciais de 2006.
A Embaixada apela a todos os cidadãos portugueses em condições de se recensearem que o façam, de forma a poderem usufruir do importante direito de cidadania que é a participação na escolha do futuro Chefe de Estado de Portugal. Recorda-se que, nas Eleições Presidenciais, o voto de qualquer cidadão, residente no país ou no estrangeiro, tem exactamente o mesmo peso na decisão final.
Seria da maior importância que as instituições portuguesas e luso-brasileiras, bem como os órgãos de comunicação social ligados à Comunidade, procurassem chamar a atenção para a relevância deste acto de participação cívica e para ele ajudassem a mobilizar os Portugueses residentes no Brasil.
A Embaixada quer assegurar que, sem excepção, todos os Consulados portugueses no Brasil estão neste momento preparados para procederem às operações de recenseamento, durante as suas horas de expediente ao público. A Embaixada apreciaria ser informada, de imediato, caso surjam quaisquer obstáculos ou dificuldades no processo de recenseamento.
Brasília, 21 de Outubro de 2005
Brasília, 21 de Outubro de 2005
Há neste comunicado pelo menos duas enormes mentiras.
A primeira é a de que todos os consulados de Portugal «estão preparados para procederem às operações de recenseamento durante as suas horas de expediente ao público».
A segunda está na afirmação/insinuação de que quem se recensear pode votar nas próximas eleitções presidenciais.
Estamos no domínio da mais pura pornografia política quando se apela ao recenseamento e se sabe que os que agora se recensearem não podem votar nas eleições presidenciais. E quando se sabe que mesmo alguns dos recenseados perderam o direito de voto nas eleições do Presidente da República.
No que respeita ao funcionamento dos consulados a formula usada é suficientemente sofisticada para que os seus autores possam afirmar que não mentem.
Claro que o Consulado Geral de Portugal em S. Paulo está preparado para proceder às operações de recenseamento. Mas a verdade é que se aparecer na sua porta alguém que queira recensear-se, é-lhe recusada a entrada.
Só podem recensear-se em S. Paulo as pessoas cujos nomes figurem de uma lista que é entregue aos funcionários da segurança, o que, desde logo potencia a selecção das pessoas a recensear.
Isto mesmo foi verificado na semana passada por quatro cidadãos, entre os quais o secretário coordenado da Federação do PS no Brasil, Joaquim Magalhães.
As portas do Consulado Geral de Portugal em S. Paulo continuam fechadas, nomeadamente para efeitos de recenseamento.
Sei que, numa carta dirigida há dias ao Dr. Mário Soares, o chefe de gabinete do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, Dr. Simeão Pinto de Mesquita também mente.
Escreve ele que, de acordo com isntruções remetidas pelo Gabinete do Secretário de Estado ao Consulado Geral, em Agosto, «o mesmo se encontra aberto para atendimento ao público entre as 8h30 e as 16h30».
Isto é uma grosseira mentira. O Consulado de S. Paulo continua de porta fechada.
Essa carta reproduz uma informação do Consulado na qual se afirma o seguinte:
«Como é natural, nenhum cidadão que venha à Chancelaria do Consulado fazer o que for, sobretudo, nomeadamente em vésperas de fecho do prazo, fica sem pronto e completo atendimento por um trabalhador qualificado, seguido nesse mesmo dia de verificação telefónica pela Central».
O que é que isto quer dizer? O que é isso da verificação telefónica pela Central?
Diz a mesma informação que «os utentes do CGPSP com BI válido que se dirigem à Chancelaria para efeitos de recenseamento eleitoral dentro do horário de atendimento, istro é entre as 8,30 e as 16h30 de qualquer dia útil, são prontamente inscritos».
Isto é uma enorme falsidade porque afirmado por uma entidade pública, sendo também uma enorme mentira.
Quem se dirigir à Chancelaria do Consulado de Portugal em S. Paulo nem sequer consegue entrar.
Mas, diplomaticamente, depois de todas as insinuações referidas, o Dr. Simeão procura comprometer o Embaixador Seixas da Costa nos termos seguintes:
«Finalmente, levo ao conhecimento de Vª Exª que a Embaixada de Portugal em Brasília divulgou pelos meios adequados, designadamente através da comunicação social, o teor desta informação».
Toda a gente sabe que o Embaixador é uma personalidade respeitada e respeitável e não um crápula. Por isso se usa (abusa) do seu nome em jeito de argumento de autoridade, para dizer que ele não só estar a par como está comprometido com o Consulado Geral de Portugal em S. Paulo e com as suas mentiras.
Melhor, o que aqui se insinua é que Seixas da Costa dá cobertura a esta fraude.
A verdade é que alguém que se apresente no Consulado Geral de Portugal em S. Paulo e que informe o gorila que está na entrada que se quer recensear nem sequer é anunciado, porque não está na lista...
Não sou tão mau que me permita tirar uma conclusão que seria politicamente correcta mas eticamente pouco honesta: a de que há uma triagem política do acesso à chancelaria.
É que as pessoas que eu conheço e que foram ao Consulado de S. Paulo umas para verificar a sua posição nos cadernos eleitorais e outras para se inscrever são todas afectas ao Partido Socialista.
Aplaudi a escolha do Prof. Freitas do Amaral para Ministro dos Negócios Estrangeiros, porque estava convencido de que o homem tinha evoluido no sentido da modernidade mas, no essencial, era um homem honesto.
Não faço juizos sobre a honestidade da personalidade, mas estou hoje convencido de que ele está a desenvolver a sua actividade na base do respeito pelos seus interesses políticos próprios e não na base dos interesses do País ou do Governo do PS.
O que se vê todos os dias é a tentativa de liquidação em todas as frentes do que foram denúncias do PS enquanto foi oposição.
O ministério do Prof. Freitas do Amaral está a branquear tudo o que era havido como incorrecto e ilegal quando o PS era oposição. Com a maior frieza cortou a cabeça ao lider da Federação do PS na Suiça, Manuel de Melo, em termos que não têm grande diferença por relação aos que eram usados no tempo da ditadura. Cobre - com o mais veemente silêncio - tudo o que são denuncias relativamente ao Consulado de S. Paulo, quando o normal seria ordenasse a reposição da legalidade e o apuramento dos negócios escuros (porque não conhecidos) que, no plano económico, suportaram a mudança das instalações e a construção do palacete em que vive o cônsul geral.
O que se sabe é que, para além de dinheiros da Caixa Geral de Depósitos, houve dinheiros de empresas privada e cotadas na Bolsa... E não consta informação de tais movimentos nos reguladores de mercado.
Sem tirar, por ora, nenhuma conclusão pública, parece-me que é urgente investigar e concluir nos lugares próprios.
...
Perdoem-me o desvio... Eu falava de mentiras.
O texto da Embaixada de Portugal pode resumir-se (noutro plano) a um apelo para que toda a gente acorra ao recenseamento porque é importante eleger um novo Presidente da República.
«Recorda-se que, nas Eleições Presidenciais, o voto de qualquer cidadão, residente no país ou no estrangeiro, tem exactamente o mesmo peso na decisão final.
Seria da maior importância que as instituições portuguesas e luso-brasileiras, bem como os órgãos de comunicação social ligados à Comunidade, procurassem chamar a atenção para a relevância deste acto de participação cívica e para ele ajudassem a mobilizar os Portugueses residentes no Brasil.»
Seria da maior importância que as instituições portuguesas e luso-brasileiras, bem como os órgãos de comunicação social ligados à Comunidade, procurassem chamar a atenção para a relevância deste acto de participação cívica e para ele ajudassem a mobilizar os Portugueses residentes no Brasil.»
Isto é um logro, um engano...
Os portugueses residentes no estrangeiro que não estão recenseados e que se recensearem agora não tên direito de voto nas próximas eleições presidenciais.
Dispõe o artº 1º da Lei Eleitoral do Presidente da República, na versão que foi estabelecida pela Lei Orgânica nº 5/2005, de 8 de Setembro:
«1 - São eleitores do Presidente da República os cidadãos portugueses recenseados no território nacional e os cidadãos portugueses residentes no estrangeiro que se encontrem inscritos nos cadernos eleitorais para a eleição da Assembleia da República à data da publicação da presente lei.
2 - São também eleitores do Presidente da República os cidadãos portugueses recenseados no estrangeiro que preencham os requisitos seguintes:
a) Cuja inscrição tenha sido posterior à data referida no número anterior, mas efectuada por transferência de inscrição do território nacional ou de inscrição no estrangeiro anterior àquela data;
b) Cuja inscrição tenha sido, ou venha a ser, efectuada com a idade de 18 anos;
c) Tenham exercido o direito de voto na última eleição da Assembleia da República.
3 - São também eleitores do Presidente da República os cidadãos de outros países de língua portuguesa que residam no território nacional e beneficiem do estatuto de igualdade de direitos políticos, nos termos de convenção internacional e em condições de reciprocidade, desde que estejam inscritos como eleitores no território nacional.»
O texto é claro e inequivoco.
Os portugueses residentes no estrangeiro que não estejam recenseados em 8 de Setembro não tem direito de voto na próxima eleição presidencial.
Com duas pequenas excepções:
a) Os que estejam recenseados noutros locais e procedam à transferência do recenseamento;
b) Os que no ando de 2005 concluam dezoito anos.
b) Os que no ando de 2005 concluam dezoito anos.
É, por isso, fraudulenta a informação que se está a passar de que quem se recensear pode votar na eleição do Presidente da República.
A Lei nº 5/2005, de 8 de Setembro, é a maior machadada que se deu até hoje nos direitos políticos dos portugueses residentes no estrangeiro.
Para além de ter retirado o direito de voto a muitos dos portugueses que votaram nas últimas eleições presidenciais (todos os que são binacionais e residam no país da outra nacionalidade).
Na linha de um recente acórdão do Tribunal Constitucional, que considera incosntitucional a discriminação entre os cidadãos que são apenas nacionais portugueses e os portugueses binacionais, parece-me que alguns dos preceitos desta lei são inconstitucionais.
Mas não é isso que está em causa nest post...
O que está em causa é a deslealdade de apelar ao recenseamento para votar nas eleições presidenciais, quando se sabe que quem agora se recensear não pode votar.
Quem é que engana quem?
Tenho pelo Embaixador Seixas da Costa uma grande consideração, que me leva a supor que é ele quem está a ser enganado...
Seja como for, ele tem que dar esclarecimentos. E é indispensável retirar conclusões e responsabilidades desta palhaçada sob pena de ser legítima a conclusão de que em Fevereiro só mudaram as moscas porque a merda continua a ser a mesma.
