Aqui fica na integra
Relatório
O Conselho Permanente das Comunidades Portuguesas reuniu-se nos dias 26, 27 e 28 de Outubro de 2005 na Sala Alexandre Herculano, na Assembleia da República Portuguesa.
Participaram na reunião os seguintes Conselheiros:
· Carlos Pereira (França, Presidente)
· Alcides Martins (Brasil, 1° Vice-Presidente)
· José João Morais (Estados Unidos, 2° Vice-Presidente)
· Inácio Pereira (Venezuela, 1° Secretário)
· Laurentino Esteves (Canadá, 2° Secretário)
· Amadeu Batel (Suécia) em representação de Rui Paz (Alemanha)
· António de Almeida e Silva (Brasil)
· António Pires (Moçambique)
· Eduardo Dias (Luxemburgo)
· Gabriel Fernandes (Reino Unido)
· Jorge Silva (Suíça) em representação de Manuel Beja (Suíça)
· José Figueiredo (Estados Unidos)
· José Pereira Coutinho (Macau)
· Manuel Coelho (Namíbia)
· Mário Pereira (Venezuela) em representação de José Luis Ferreira (Venezuela)
Conselheiros que, embora não façam parte do Conselho Permanente, assistiram à reunião, enquanto observadores:
· Ana Carla Ferreira (França)
· Artur Cabugueira (Zimbabué)
· Claudinor Salomão (Estados Unidos)
· Luis Panasco (Uruguai)
· Silvério Silva (África do Sul)
Programa global da reunião:
26 de Outubro
09h15 horas – Início dos trabalhos
12h30 horas – Almoço na Assembleia da República
14h00 horas – Reinício dos trabalhos / Encontro com o Secretário-Geral do STCDE (Jorge Veludo)
18h00 horas – Encontro com o Administrador da RTP (Gonçalo Reis), com o Director da RTPinternacional (Lopes Araújo), com o Director da RDPinternacional (Jorge Gonçalves) e com o Director de Informação (Luis Marinho).
27 de Outubro
09h15 horas – Início dos trabalhos
10h30 horas – Encontro com o Grupo Parlamentar do PSD (Deputados José Cesário, Carlos Gonçalves, Nuno Gonçalo dos Santos)
11h30 horas – Encontro com o Grupo Parlamentar do PCP (Deputada Luisa Mesquita e assessora Ana Serrano)
12h30 horas – Encontro com o Grupo Parlamentar do PS (Deputados Maria Carrilho, Renato Leal, Matilde Sousa Franco, Isabel Vigia e Maria Helena Rodrigues)
13h30 horas – Almoço na Assembleia da República
15h00 horas – Reinício dos trabalhos
15h30 horas – Encontro com a Comissão Parlamentar dos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
17h00 horas – Encontro com o Grupo Parlamentar do CDS/PP (Deputado João Rebelo)
20h00 horas – Jantar oferecido pelo Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas
28 de Outubro
09h30 horas – Encontro com o Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas
13h00 horas – Almoço na Assembleia da República
14h00 horas – Reinício dos trabalhos
17h30 horas – Encerramento dos trabalhos
Breve resumo das principais conclusões da reunião:
Organização interna
Contexto: Até aqui, o Conselho Permanente estava a funcionar com “Pelouros” temáticos e com Conselheiros “referentes” segundo os temas.
Objectivo: Analizar o nosso modo de funcionamento, ajustar o que não está a correr bem e adaptar à nova Plataforma que foi aprovada no Plenário.
Conclusões:
· A discussão sobre a proposta de alteração à Lei do CCP permitiu (de certa forma inconscientemente) de fazer uma auto-avaliação do funcionamento do Conselho.
· Após análise do funcionamento do Conselho Permanente, ficou aprovada uma nova distribuição dos Pelouros (ver adiante) mais adaptada ao Manifesto aprovado no Plenário (a maior parte dos Pelouros foram reconduzidos).
· O Conselho Permanente está preocupado com o facto que alguns dos seus membros não participam nas reuniões e decidiu chamar a atenção para esses casos.
· O Secretariado do Conselho Permanente deve reunir em data próxima para fixar novas regras de funcionamento do CP e fazer propostas de alteração ao regulamento interno.
· Nesta reunião deve ser preparada uma nova forma de gestão das despesas da reunião.
· A data da próxima reunião do Conselho Permanente ficou marcada para os próximos dias 30 e 31 de Março e 1 de Abril de 2006.
Articulação com o SECP
Contexto: Até agora, o SECP só formulou uma única consulta ao CCP. Por outro lado, já anunciou uma série de medidas e já apresentou até textos à Assembleia da República, sem levarem a opinião do Conselho.
Objectivo: Que o SECP nos explicaque como, quando e sobre que temas tenciona consultar o CCP. Articular o nosso funcionamento com o da Secretaria de Estado para termos garantias, uns e outros, que estamos a trabalhar para a mesma causa.
Conclusões:
· O SECP garantiu ao Conselho Permanente que quer continuar a ouvir o CCP e lhe dá uma grande importância.
· Todos os assuntos lhe parecem sujeitos a consulta, mas não quer expeculação pública.
· O SECP entregou mais duas consultas ao CCP: uma sobre a dupla tributação e outra sobre a contagem de tempo do serviço militar para ex-combatentes.
· O SECP anunciou o lançamento de uma revista para as comunidades. Os Conselheiros sugeriram que não se deve ignorar os muitos órgãos de comunicação social portugueses no estrangeiro.
· O SECP anunciou a criação de um Fórum de luso-eleitos (para o qual vai solicitar parecer ao CCP).
· O SECP anunciou que vai criar um Prémio para dar notoriedade a lusodescendentes residentes no estrangeiro (para o qual vai solicitar parecer ao CCP).
· Nas deslocações que vai fazer ao estrangeiro, o SECP garantiu que se encontrará sempre com os Conselheiros das Comunidades.
Articulação com os Deputados
Contexto: O CCP quase que nunca foi consultado pelos Deputados (grande parte desconhecerá mesmo a sua existência) e em particular pela Comissão Parlamentar dos Negócios Estrangeiros.
Objectivo: Estabelecer contactos mais regulares com a Comissão Parlamentar e com os Grupos Parlamentares de todas as forças políticas com vista a próximas auscultações. Ter as garantias que o Parlamento solicitará ao Governo que, às propostas que este apresentar na AR, sejam anexadas as opiniões do CCP.
Conclusões:
· Os Conselheiros solicitaram a os Grupos Parlamentares do PS, PSD, PCP e CDS/PP, uma atenção maior na relação com o CCP, em questões relacionadas com as Comunidades. Em geral, encontrou eco positivo em todos estes Grupos Parlamentares.
· O Deputado José Luis Arnault, Presidente da Comissão Parlamentar dos Negócios Estrangeiros, fez votos para que o diálogo entre a Comissão Parlamentar e o CCP seja efectivo.
· O Deputado José Cesário (PSD) propõe que, duas vezes por ano, a Comissão Parlamentar se reuna com o Conselho Permanente e um Conselho Regional do CCP. A Comissão deve analizar a proposta na próxima reunião.
· O Deputado Vera Jardim (PS) concorda com a audição ao CCP e quer “criar uma dinâmica nova de consulta ao Conselho. Temos de congregar o nosso dever de consulta com o vosso direito de ser consultados” disse. Garantiu também que não há uma única reunião da Comissão Parlamentar sem que não se fale de Comunidades.
· A Deputada Maria Carrilho (PS) sugeriu que houvesse mais troca de documentação entre a Comissão Parlamentar e os Conselheiros.
· Os Conselheiros citaram a recente alteração da Lei da eleição do Presidente da República, apresentado pelo PS, sem consulta do CCP.
· O Grupo Parlamentar do PCP garantiu que continuará sempre a pedir a opinião dos Conselheiros sobre os assuntos relacionados com as Comunidades Portuguesas.
· O grupo Parlamentar do CDS/PP diz que as relações entre o CCP e o Parlamento devem ser mais regulares e a AR até pode suportar os custos com a realização de algumas reuniões de consulta, sempre que tal se justifique. O Deputado João Rebelo disse que a AR já tem a tradição de ouvir vários grupos (como por exemplo os sindicatos) e por conseguinte acha que também deve ouvir mais o CCP.
Consulta sobre a Lei do CCP
Contexto: O SECP consultou o CCP sobre a Lei do Conselho. Recebemos respostas de vários Conselheiros.
Objectivo: Aprovar um texto resposta à consulta do SECP e entregá-lo.
Conclusões:
· Após um longo debate interno o Conselho Permanente elaborou um texto que considera serem apenas tendências. Sugeriu ao SECP que o processo não termine para já e que a reflexão continue.
· O SECP acedeu à proposta de criação duma Comissão para trabalhar nesta proposta de Lei.
· Fazem parte desta Comissão: Carlos Pereira, Alcides Martins, Inácio Pereira e António de Almeida e Silva.
Orçamento do CCP
Contexto: O Conselho Permanente apresentou um orçamento para 2006, ao SECP.
Objectivo: Ter as garantias que o SECP aceita este orçamento e que ele foi inscrito no Orçamento de Estado.
Conclusões:
· O Grupo Parlamentar do PSD não sabia ainda se iria fazer proposta de aumento do orçamento do CCP.
· O Grupo Parlamentar do PS (na voz do Deputado Vera Jardim) prometeu alertar o Governo para que o Conselho tenha os meios para funcionar.
· O Grupo Parlamentar do PCP prometeu intervir no debate sobre esta questão.
· O Grupo Parlamentar do CDS/PP disponibilizou-se para intervir em sede de orçamento para pedir um aumento do orçamento do CCP.
· O SECP garantiu aos Conselheiros que não haverá cativação dos 15% no orçamento do CCP (230.000 euros).
· Garantiu também que a verba pode ser ultrapassada até aos 250.000 euros solicitados para garantir que se realizem as reuniões previstas na Lei.
· O SECP garantiu aos Conselheiros que quer dar os meios necessários ao CCP para funcionar.
Financiamento do Conselho
Contexto: O Conselho Permanente trabalhou com o anterior Governo com vista à alteração do financiamento do CCP. O ex-SECP tinha proposto uma fórmula de financiamento (aceite pelo Ministério das Finanças) em que as verbas seriam adiantadas aos Conselheiros. Foi pedido ao actual SECP que aplique esta fórmula que o Conselho Permanente já tinha aceite.
Objectivo: Que o SECP nos confirme que vai alterar a forma de financiamento do Conselho, para evitar, tanto quanto possível, o adiantamento de verbas por parte dos Conselheiros.
Conclusões:
· O SECP prometeu estudar, com a maior brevidade, o modo de financiamento do CCP e, sugeriu a possibilidade de adiantamento dos 50% do orçamento como já fez no passado.
· O SECP garantiu aos Conselheiros que um novo método já estará em funcionamento no próximo ano.
Orçamento para as Comunidades
Contexto: O Governo vai entregar ao Parlamento uma proposta de Orçamento de Estado, que contempla também as Comunidades Portuguesas.
Objectivo: Analizar a proposta do Governo e, em caso do orçamento ser considerado insuficiente, solicitar a todos os Grupos Parlamentares que proponham aumentos nestas áreas.
Conclusões:
· O Grupo Parlamentar do PSD garante que a quebra do Orçamento das Comunidades é 5,3%
· O Grupo Parlamentar do PCP diz que o Orçamento para as Comunidades não está co-relacionado com as propostas do Governo.
· O Grupo Parlamentar do PS argumenta que a situação do país está difícil.
Constitucionalização do CCP
Contexto: Há anos que os Conselheiros solicitam que o CCP seja inscrito na Constituição Portuguesa. Temos conhecido bastantes opiniões favoráveis, mas nenhuma acção neste sentido.
Objectivo: Levar, uma vez mais, este assunto aos membros do Governo e aos Grupos Parlamentares.
Conclusões:
· O Conselho Permanente levantou este assunto em todas as reuniões que teve com os Grupos Parlamentares e com a Comissão Parlamentar.
· O Grupo Parlamentar do PSD disse que não recusava a proposta, mas acha que não resolve o principal problema que é o da consulta. Para isso, a solução encontrada pelo PSD é a de passar a tutela do CCP para a Assembleia da República.
· O Grupo Parlamentar do PCP defende a proposta do CCP e acha que o órgão deve ser constitucionalizado. Fez referência à audição pública da Sub-Comissão para as Comunidades na anterior legislatura em que todos os presentes estavam de acordo. Prometeu levantar o assunto na próxima alteração constitucional.
· O Grupo Parlamentar do PS disse que ainda não tomou posição sobre este assunto mas as posições parecem não ser homogéneas. A Deputada Maria Carrilho anunciou não ser, pessoalmente, contra e prometeu que vai tentar conseguir alguma sensibilidade de alteração.
· Também o Deputado Vera Jardim (PS) disse que não se opõe, pessoalmente, à constitucionalização do CCP. “Não penso que haja uma alteração da Constituição para breve, mas quero ouvir a minha bancada sobre este assunto. Para já não me oponho ao vosso anseio”.
· O SECP opõem-se à Constitucionalização do CCP.
· Para o Grupo Parlamentar do CDS/PP, o trabalho do Conselho deve ser valorizado mas não necessita de ter reconhecimento constitucional.
Viagens para os Açores
Contexto: Os Açoreanos que residem no estrangeiro têm reclamado uma tarificação única para as ilhas dos Açores. Em bastantes reuniões de Conselheiros, este assunto foi levantado.
Objectivo: Estabelecer, no Conselheo Permanente, um plano urgente de acção para tentar resolver este problema.
Conclusões:
· O Conselho Permanente decidiu escrever rapidamente à Direcção da SATA solicitando a resolução deste assunto.
· Em caso de resposta negativa, uma delegação composta por membros do Conselho Permanente e da Secçao Local do CCP dos Estados Unidos (principais afectados) solicitará audiência ao Presidente da SATA, ao Presidente do Governo Regional dos Açores e ao Governo central.
Serviço Militar
Contexto: Há anos que os ex-militares solicitam que o tempo de serviço militar conte para efeitos de reforma.
Objectivo: Ter as garantias de que este assunto está a ser resolvido pelo actual Governo e saber em que data o Governo vai regulamentar a Lei.
Conclusões:
· Os Conselheiros levantaram este assunto junto de todos os Grupos Parlamentares e do SECP.
· O Deputado João Rebelo (CDS/PP) teme que as alterações à Lei que o Governo quer fazer vão atrazar o processo mesmo se essas alterações não dizem respeito à emigração.
· O SECP garantiu aos Conselheiros que este assunto está a ser resolvido e que até já há uma proposta de solução para o problema.
· Entretanto, o SECP fez uma nova consulta ao CCP sobre este assunto.
· O CCP continua a dizer que o problema deve ser alargado aos ex-militares e não apenas aos ex-combatentes, mas o SECP diz que tal não foi ponderado por enquanto.
Ensino da língua portuguesa no estrangeiro
Contexto: O Governo tem anunciado, fraccionadamente, medidas no domínio do ensino do português no estrangeiro.
Objectivo: Que o Governo nos diga qual é a política para o ensino do português que tenciona levar a cabo e de que forma o tenciona fazer.
Conclusões:
· Os Conselheiros levantaram este assunto na Comissão Parlamentar dos Negócios Estrangeiros e foram aconselhados a pedir audiência à Comissão Parlamentar da Educação e Cultura.
· Os Conselheiros solicitaram ao SECP que diga qual é a política de línguas do Governo, antes de se falar de políticas de ensino.
· O CP solicitou uma reunião conjunta entre o SECP e o Ministério da Educação sobre este assunto.
· O SECP garantiu que não quer acabar com o ensino do português e que os professores destacados serão substituídos por professores contratados. “Haverá respostas às necessidades” garantiu o SECP.
· O SECP continua a defender que a integração do ensino nos curricula dos países de ensino é solução (exemplos recentes da África do Sul e da Venezuela).
· O SECP apresentou a Escola Virtual.
Juventude
Contexto: Uma Conselheira foi designada para fazer parte do Conselho Consultivo da Juventude. A próxima reunião deste Conselho terá lugar no dia 20 de Outubro.
Objectivo: Ouvir o relatório da nossa colega Conselheira (que assiste à reunião). Definir com ela a sua estratégia nesse órgão de consulta.
Conclusões:
· A Conselheira Ana Carla Ferreira explicou como correu a reunião do Conselho Consultivo da Juventude que teve lugar no dia 20 de Outubro.
· O assunto principal em discussão actualmente é o da Lei do Associativismo Juvenil.
· A Conselheira pede ajuda para que sejam tidas em conta, nesta Lei, as associações juvenís das comunidades.
Reestruturação consular
Contexto: O SECP anunciou que, terá em fins de Outubro, uma análise clara sobre a rede mundial de Consulados.
Objectivo: Conhecer as posições do SECP em termos de rede consular. Saber em que ponto estão as negociações com os funcionários consulares para evitar greves que prejudicariam os utentes. Saber que medidas estão a ser tomadas para facilitar o funcionamento e descongestionar os postos consulares.
Conclusões:
· O Grupo Parlamentar do PCP anunciou que está a preparar um Projecto de Resolução para melhorar os serviços externos do MNE. Disse que conta com a colaboração e a opinião dos Conselheiros para este texto.
· O Conselho Permanente pediu ao Secretário Geral do Sindicato dos trabalhadores consulares (STCDE), Jorge Veludo, para explicar as razões que levaram à convocação da greve.
· Interrogado sobre o assunto, o SECP anunciou que a greve tinha sido evitada.
· O SECP deu a conhecer algumas das acções que tem desenvolvido para a “modernização consular” estando a fazer, segundo nos disse, uma “autêntica revolução nas novas tecnologias dos Consulados”: uma página web igual para todos os Consulados, recenseamento, formulários on-line, instrumentos informáticos que tornem o back-office mais rápido.
· O SECP garantiu aos Conselheiros que, dentro de 6 meses, todo este trabalho será visível.
· O SECP disse aos Conselheiros que os Consulados de S. Paulo e de Londres são experiências que devem continuar e anunciou que vai alargar esta experiência de marcação ao Consulado de Nogent-sur-Marne, em França.
· O SECP disse que não está a prever encerrar Consulados mas anunciou que alguns Consulados vão “baixar de categoria”. Anunciou também que vai haver Consulados que podem ser “espaçados no tempo” (uma vez por semana, por exemplo).
· Como o estudo encomendado pelo Governo não está terminado, o SECP não pôde anunciar para já o plano que prevê para a rede consular.
· O SECP continua a não considerar a possibilidade de abertura de concursos para novos funcionários e a recorrer a contratação a termo certo em casos de urgência. Aguarda o estudo da rede para decidir sobre esta matéria.
Passaportes/Bilhetes de Identidade
Contexto: No seguimento de alterações dos Passaportes e Bilhetes de Identidade, o Governo prevê que sua realização passe a ser centralizada em Lisboa.
Objectivo: Conhecedores como ninguém das consequências da centralização dos documentos em Lisboa, queremos que o SECP nos garanta que tal não vai acontecer e que os Centros emissores no estrangeiro serão adaptados, tal como acontece com os do país.
Conclusões:
· O SECP disse que a questão do BI não se coloca por enquanto.
· No que diz respeito ao Passaporte, quando entrar em vigor o novo Passaporte, este terá de ser fabricado em Portugal.
· A fabricação em Portugal será por um período temporário (que se espera curto), até que os Consulados sejam equipados.
· A fase de recolha de dados nos Consulados está garantida, segundo anunciou o SECP.
· Para o envio o SECP promete prazos que não ultrapassem os 15 dias (utilizando sistemas alternativos aos da Mala diplomática, demasiado lentos).
· O SECP garantiu que o Passaporte actual continuará a ser válido e continuará a ser utilizado por quem não se deslocar aos Estados Unidos.
Encontro com a RTP
Contexto: Na última reunião com a RTP tinham sido levantados alguns pontos, a maioria dos quais não foram resolvidos.
Objectivo: Ter correspondentes nos principais países de emigração. Que a RTPi tenha mais produção própria. Que alguns programas da RTPi sejam divulgados no canal 2:.
Conclusões:
· Os Conselheiros solicitaram o reforço de produção própia da RTPi e da RDPi.
· A RTPinternacional anunciou o reforço dos programas Contacto (com infirmação de proximidade). Anunciou também um novo programa apresentado por Paco Bandeira.
· Os Conselheiros solicitaram que haja mais informação sobre as Comunidades nos telejornais da RTP1 e da 2:. Não nos parece que tal venha a acontecer de imediato.
· A RTPi vai reforçar a sua informação para as Comunidades e estuda a possibilidade de fazer um telejornal diário para a RTPi.
Segurança Social
Contexto: Muito em breve vai reunir o Conselho Consultivo da Segurança Social no qual participam dois dos nossos colegas.
Objectivo: Definir objectivos para essa reunião.
Conclusões:
· Não houve tempo para abordar este assunto.
· Os Conselheiros interessados devem contactar directamente com os Conselheiros Manuel Beja e Inácio Pereira.
Instituto Camões
Contexto: Nas nossas Comunidades temos ouvido constantemente críticas ao funcionamento do Instituto Camões e dos Centros Culturais no estrangeiro.
Objectivo: Definir as linhas gerais de um plano de acção nesse domínio que comporte um futuro encontro com a Presidente deste Instituto.
Conclusões:
· Os Conselheiros que têm este Pelouro vão analizar esta situação.
ICEP
Contexto: Nas nossas Comunidades temos ouvido constantemente críticas ao funcionamento do ICEP e das suas delegações no estrangeiro. No Plenário foram levantados alguns pontos importantes sobre este assunto.
Objectivo: Definir as linhas gerais de um plano de acção nesse domínio que comporte um futuro encontro com o Presidente deste Instituto.
Conclusões:
· Os Conselheiros que têm este Pelouro vão analizar esta situação.
Eleições Presidenciais
Contexto: No quadro das próximas eleições vários são os candidatos que se vão dirigir ao país.
Objectivo: Elaborar uma lista de perguntas muito concretas, sobre as Comunidades Portuguesas, para colocar a todos os candidatos, e levar as Comunidades para o debate público.
Conclusões:
· Não houve tempo para abordar este assunto.
Solidariedade Incêndios em Portugal
Contexto: O CCP abriu uma conta de solidariedade para apoio às vítimas nos incêndios em Portugal.
Objectivo: Decidir a quem devem reverter as verbas angariadas e para que fins vão servir.
Conclusões:
· O Secretariado do Conselho Permanente deve formular propostas no mais curto espaço de tempo.
Anexo 1
Áreas de Coordenação - Pelouros
Comissão Língua, Educação e Cultura
Língua, Educação e Cultura
· Rui Paz
· José Figueiredo
Associativismo e Juventude
· Laurentino Esteves
Comunicação Social
· Carlos Pereira
Comissão Assuntos de Cidadania
· Alcides Martins
· António Almeida e Silva
Assuntos Consulares
· José Pereira Coutinho
· António Pires
Comissão Assuntos Sociais e Laborais
· Manuel Beja
· Eduardo Dias
· Inácio Pereira
Comissão Envolvência na Diplomacia Económica
· José Morais
· Manuel Coelho
· José Luís Ferreira
Serviço Militar
· Eduardo Dias
Assuntos Europeus
· Eduardo Dias
Carlos Pereira (Presidente): +33 608 21 92 42
www.ccp-mundial.org
Relatório
O Conselho Permanente das Comunidades Portuguesas reuniu-se nos dias 26, 27 e 28 de Outubro de 2005 na Sala Alexandre Herculano, na Assembleia da República Portuguesa.
Participaram na reunião os seguintes Conselheiros:
· Carlos Pereira (França, Presidente)
· Alcides Martins (Brasil, 1° Vice-Presidente)
· José João Morais (Estados Unidos, 2° Vice-Presidente)
· Inácio Pereira (Venezuela, 1° Secretário)
· Laurentino Esteves (Canadá, 2° Secretário)
· Amadeu Batel (Suécia) em representação de Rui Paz (Alemanha)
· António de Almeida e Silva (Brasil)
· António Pires (Moçambique)
· Eduardo Dias (Luxemburgo)
· Gabriel Fernandes (Reino Unido)
· Jorge Silva (Suíça) em representação de Manuel Beja (Suíça)
· José Figueiredo (Estados Unidos)
· José Pereira Coutinho (Macau)
· Manuel Coelho (Namíbia)
· Mário Pereira (Venezuela) em representação de José Luis Ferreira (Venezuela)
Conselheiros que, embora não façam parte do Conselho Permanente, assistiram à reunião, enquanto observadores:
· Ana Carla Ferreira (França)
· Artur Cabugueira (Zimbabué)
· Claudinor Salomão (Estados Unidos)
· Luis Panasco (Uruguai)
· Silvério Silva (África do Sul)
Programa global da reunião:
26 de Outubro
09h15 horas – Início dos trabalhos
12h30 horas – Almoço na Assembleia da República
14h00 horas – Reinício dos trabalhos / Encontro com o Secretário-Geral do STCDE (Jorge Veludo)
18h00 horas – Encontro com o Administrador da RTP (Gonçalo Reis), com o Director da RTPinternacional (Lopes Araújo), com o Director da RDPinternacional (Jorge Gonçalves) e com o Director de Informação (Luis Marinho).
27 de Outubro
09h15 horas – Início dos trabalhos
10h30 horas – Encontro com o Grupo Parlamentar do PSD (Deputados José Cesário, Carlos Gonçalves, Nuno Gonçalo dos Santos)
11h30 horas – Encontro com o Grupo Parlamentar do PCP (Deputada Luisa Mesquita e assessora Ana Serrano)
12h30 horas – Encontro com o Grupo Parlamentar do PS (Deputados Maria Carrilho, Renato Leal, Matilde Sousa Franco, Isabel Vigia e Maria Helena Rodrigues)
13h30 horas – Almoço na Assembleia da República
15h00 horas – Reinício dos trabalhos
15h30 horas – Encontro com a Comissão Parlamentar dos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
17h00 horas – Encontro com o Grupo Parlamentar do CDS/PP (Deputado João Rebelo)
20h00 horas – Jantar oferecido pelo Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas
28 de Outubro
09h30 horas – Encontro com o Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas
13h00 horas – Almoço na Assembleia da República
14h00 horas – Reinício dos trabalhos
17h30 horas – Encerramento dos trabalhos
Breve resumo das principais conclusões da reunião:
Organização interna
Contexto: Até aqui, o Conselho Permanente estava a funcionar com “Pelouros” temáticos e com Conselheiros “referentes” segundo os temas.
Objectivo: Analizar o nosso modo de funcionamento, ajustar o que não está a correr bem e adaptar à nova Plataforma que foi aprovada no Plenário.
Conclusões:
· A discussão sobre a proposta de alteração à Lei do CCP permitiu (de certa forma inconscientemente) de fazer uma auto-avaliação do funcionamento do Conselho.
· Após análise do funcionamento do Conselho Permanente, ficou aprovada uma nova distribuição dos Pelouros (ver adiante) mais adaptada ao Manifesto aprovado no Plenário (a maior parte dos Pelouros foram reconduzidos).
· O Conselho Permanente está preocupado com o facto que alguns dos seus membros não participam nas reuniões e decidiu chamar a atenção para esses casos.
· O Secretariado do Conselho Permanente deve reunir em data próxima para fixar novas regras de funcionamento do CP e fazer propostas de alteração ao regulamento interno.
· Nesta reunião deve ser preparada uma nova forma de gestão das despesas da reunião.
· A data da próxima reunião do Conselho Permanente ficou marcada para os próximos dias 30 e 31 de Março e 1 de Abril de 2006.
Articulação com o SECP
Contexto: Até agora, o SECP só formulou uma única consulta ao CCP. Por outro lado, já anunciou uma série de medidas e já apresentou até textos à Assembleia da República, sem levarem a opinião do Conselho.
Objectivo: Que o SECP nos explicaque como, quando e sobre que temas tenciona consultar o CCP. Articular o nosso funcionamento com o da Secretaria de Estado para termos garantias, uns e outros, que estamos a trabalhar para a mesma causa.
Conclusões:
· O SECP garantiu ao Conselho Permanente que quer continuar a ouvir o CCP e lhe dá uma grande importância.
· Todos os assuntos lhe parecem sujeitos a consulta, mas não quer expeculação pública.
· O SECP entregou mais duas consultas ao CCP: uma sobre a dupla tributação e outra sobre a contagem de tempo do serviço militar para ex-combatentes.
· O SECP anunciou o lançamento de uma revista para as comunidades. Os Conselheiros sugeriram que não se deve ignorar os muitos órgãos de comunicação social portugueses no estrangeiro.
· O SECP anunciou a criação de um Fórum de luso-eleitos (para o qual vai solicitar parecer ao CCP).
· O SECP anunciou que vai criar um Prémio para dar notoriedade a lusodescendentes residentes no estrangeiro (para o qual vai solicitar parecer ao CCP).
· Nas deslocações que vai fazer ao estrangeiro, o SECP garantiu que se encontrará sempre com os Conselheiros das Comunidades.
Articulação com os Deputados
Contexto: O CCP quase que nunca foi consultado pelos Deputados (grande parte desconhecerá mesmo a sua existência) e em particular pela Comissão Parlamentar dos Negócios Estrangeiros.
Objectivo: Estabelecer contactos mais regulares com a Comissão Parlamentar e com os Grupos Parlamentares de todas as forças políticas com vista a próximas auscultações. Ter as garantias que o Parlamento solicitará ao Governo que, às propostas que este apresentar na AR, sejam anexadas as opiniões do CCP.
Conclusões:
· Os Conselheiros solicitaram a os Grupos Parlamentares do PS, PSD, PCP e CDS/PP, uma atenção maior na relação com o CCP, em questões relacionadas com as Comunidades. Em geral, encontrou eco positivo em todos estes Grupos Parlamentares.
· O Deputado José Luis Arnault, Presidente da Comissão Parlamentar dos Negócios Estrangeiros, fez votos para que o diálogo entre a Comissão Parlamentar e o CCP seja efectivo.
· O Deputado José Cesário (PSD) propõe que, duas vezes por ano, a Comissão Parlamentar se reuna com o Conselho Permanente e um Conselho Regional do CCP. A Comissão deve analizar a proposta na próxima reunião.
· O Deputado Vera Jardim (PS) concorda com a audição ao CCP e quer “criar uma dinâmica nova de consulta ao Conselho. Temos de congregar o nosso dever de consulta com o vosso direito de ser consultados” disse. Garantiu também que não há uma única reunião da Comissão Parlamentar sem que não se fale de Comunidades.
· A Deputada Maria Carrilho (PS) sugeriu que houvesse mais troca de documentação entre a Comissão Parlamentar e os Conselheiros.
· Os Conselheiros citaram a recente alteração da Lei da eleição do Presidente da República, apresentado pelo PS, sem consulta do CCP.
· O Grupo Parlamentar do PCP garantiu que continuará sempre a pedir a opinião dos Conselheiros sobre os assuntos relacionados com as Comunidades Portuguesas.
· O grupo Parlamentar do CDS/PP diz que as relações entre o CCP e o Parlamento devem ser mais regulares e a AR até pode suportar os custos com a realização de algumas reuniões de consulta, sempre que tal se justifique. O Deputado João Rebelo disse que a AR já tem a tradição de ouvir vários grupos (como por exemplo os sindicatos) e por conseguinte acha que também deve ouvir mais o CCP.
Consulta sobre a Lei do CCP
Contexto: O SECP consultou o CCP sobre a Lei do Conselho. Recebemos respostas de vários Conselheiros.
Objectivo: Aprovar um texto resposta à consulta do SECP e entregá-lo.
Conclusões:
· Após um longo debate interno o Conselho Permanente elaborou um texto que considera serem apenas tendências. Sugeriu ao SECP que o processo não termine para já e que a reflexão continue.
· O SECP acedeu à proposta de criação duma Comissão para trabalhar nesta proposta de Lei.
· Fazem parte desta Comissão: Carlos Pereira, Alcides Martins, Inácio Pereira e António de Almeida e Silva.
Orçamento do CCP
Contexto: O Conselho Permanente apresentou um orçamento para 2006, ao SECP.
Objectivo: Ter as garantias que o SECP aceita este orçamento e que ele foi inscrito no Orçamento de Estado.
Conclusões:
· O Grupo Parlamentar do PSD não sabia ainda se iria fazer proposta de aumento do orçamento do CCP.
· O Grupo Parlamentar do PS (na voz do Deputado Vera Jardim) prometeu alertar o Governo para que o Conselho tenha os meios para funcionar.
· O Grupo Parlamentar do PCP prometeu intervir no debate sobre esta questão.
· O Grupo Parlamentar do CDS/PP disponibilizou-se para intervir em sede de orçamento para pedir um aumento do orçamento do CCP.
· O SECP garantiu aos Conselheiros que não haverá cativação dos 15% no orçamento do CCP (230.000 euros).
· Garantiu também que a verba pode ser ultrapassada até aos 250.000 euros solicitados para garantir que se realizem as reuniões previstas na Lei.
· O SECP garantiu aos Conselheiros que quer dar os meios necessários ao CCP para funcionar.
Financiamento do Conselho
Contexto: O Conselho Permanente trabalhou com o anterior Governo com vista à alteração do financiamento do CCP. O ex-SECP tinha proposto uma fórmula de financiamento (aceite pelo Ministério das Finanças) em que as verbas seriam adiantadas aos Conselheiros. Foi pedido ao actual SECP que aplique esta fórmula que o Conselho Permanente já tinha aceite.
Objectivo: Que o SECP nos confirme que vai alterar a forma de financiamento do Conselho, para evitar, tanto quanto possível, o adiantamento de verbas por parte dos Conselheiros.
Conclusões:
· O SECP prometeu estudar, com a maior brevidade, o modo de financiamento do CCP e, sugeriu a possibilidade de adiantamento dos 50% do orçamento como já fez no passado.
· O SECP garantiu aos Conselheiros que um novo método já estará em funcionamento no próximo ano.
Orçamento para as Comunidades
Contexto: O Governo vai entregar ao Parlamento uma proposta de Orçamento de Estado, que contempla também as Comunidades Portuguesas.
Objectivo: Analizar a proposta do Governo e, em caso do orçamento ser considerado insuficiente, solicitar a todos os Grupos Parlamentares que proponham aumentos nestas áreas.
Conclusões:
· O Grupo Parlamentar do PSD garante que a quebra do Orçamento das Comunidades é 5,3%
· O Grupo Parlamentar do PCP diz que o Orçamento para as Comunidades não está co-relacionado com as propostas do Governo.
· O Grupo Parlamentar do PS argumenta que a situação do país está difícil.
Constitucionalização do CCP
Contexto: Há anos que os Conselheiros solicitam que o CCP seja inscrito na Constituição Portuguesa. Temos conhecido bastantes opiniões favoráveis, mas nenhuma acção neste sentido.
Objectivo: Levar, uma vez mais, este assunto aos membros do Governo e aos Grupos Parlamentares.
Conclusões:
· O Conselho Permanente levantou este assunto em todas as reuniões que teve com os Grupos Parlamentares e com a Comissão Parlamentar.
· O Grupo Parlamentar do PSD disse que não recusava a proposta, mas acha que não resolve o principal problema que é o da consulta. Para isso, a solução encontrada pelo PSD é a de passar a tutela do CCP para a Assembleia da República.
· O Grupo Parlamentar do PCP defende a proposta do CCP e acha que o órgão deve ser constitucionalizado. Fez referência à audição pública da Sub-Comissão para as Comunidades na anterior legislatura em que todos os presentes estavam de acordo. Prometeu levantar o assunto na próxima alteração constitucional.
· O Grupo Parlamentar do PS disse que ainda não tomou posição sobre este assunto mas as posições parecem não ser homogéneas. A Deputada Maria Carrilho anunciou não ser, pessoalmente, contra e prometeu que vai tentar conseguir alguma sensibilidade de alteração.
· Também o Deputado Vera Jardim (PS) disse que não se opõe, pessoalmente, à constitucionalização do CCP. “Não penso que haja uma alteração da Constituição para breve, mas quero ouvir a minha bancada sobre este assunto. Para já não me oponho ao vosso anseio”.
· O SECP opõem-se à Constitucionalização do CCP.
· Para o Grupo Parlamentar do CDS/PP, o trabalho do Conselho deve ser valorizado mas não necessita de ter reconhecimento constitucional.
Viagens para os Açores
Contexto: Os Açoreanos que residem no estrangeiro têm reclamado uma tarificação única para as ilhas dos Açores. Em bastantes reuniões de Conselheiros, este assunto foi levantado.
Objectivo: Estabelecer, no Conselheo Permanente, um plano urgente de acção para tentar resolver este problema.
Conclusões:
· O Conselho Permanente decidiu escrever rapidamente à Direcção da SATA solicitando a resolução deste assunto.
· Em caso de resposta negativa, uma delegação composta por membros do Conselho Permanente e da Secçao Local do CCP dos Estados Unidos (principais afectados) solicitará audiência ao Presidente da SATA, ao Presidente do Governo Regional dos Açores e ao Governo central.
Serviço Militar
Contexto: Há anos que os ex-militares solicitam que o tempo de serviço militar conte para efeitos de reforma.
Objectivo: Ter as garantias de que este assunto está a ser resolvido pelo actual Governo e saber em que data o Governo vai regulamentar a Lei.
Conclusões:
· Os Conselheiros levantaram este assunto junto de todos os Grupos Parlamentares e do SECP.
· O Deputado João Rebelo (CDS/PP) teme que as alterações à Lei que o Governo quer fazer vão atrazar o processo mesmo se essas alterações não dizem respeito à emigração.
· O SECP garantiu aos Conselheiros que este assunto está a ser resolvido e que até já há uma proposta de solução para o problema.
· Entretanto, o SECP fez uma nova consulta ao CCP sobre este assunto.
· O CCP continua a dizer que o problema deve ser alargado aos ex-militares e não apenas aos ex-combatentes, mas o SECP diz que tal não foi ponderado por enquanto.
Ensino da língua portuguesa no estrangeiro
Contexto: O Governo tem anunciado, fraccionadamente, medidas no domínio do ensino do português no estrangeiro.
Objectivo: Que o Governo nos diga qual é a política para o ensino do português que tenciona levar a cabo e de que forma o tenciona fazer.
Conclusões:
· Os Conselheiros levantaram este assunto na Comissão Parlamentar dos Negócios Estrangeiros e foram aconselhados a pedir audiência à Comissão Parlamentar da Educação e Cultura.
· Os Conselheiros solicitaram ao SECP que diga qual é a política de línguas do Governo, antes de se falar de políticas de ensino.
· O CP solicitou uma reunião conjunta entre o SECP e o Ministério da Educação sobre este assunto.
· O SECP garantiu que não quer acabar com o ensino do português e que os professores destacados serão substituídos por professores contratados. “Haverá respostas às necessidades” garantiu o SECP.
· O SECP continua a defender que a integração do ensino nos curricula dos países de ensino é solução (exemplos recentes da África do Sul e da Venezuela).
· O SECP apresentou a Escola Virtual.
Juventude
Contexto: Uma Conselheira foi designada para fazer parte do Conselho Consultivo da Juventude. A próxima reunião deste Conselho terá lugar no dia 20 de Outubro.
Objectivo: Ouvir o relatório da nossa colega Conselheira (que assiste à reunião). Definir com ela a sua estratégia nesse órgão de consulta.
Conclusões:
· A Conselheira Ana Carla Ferreira explicou como correu a reunião do Conselho Consultivo da Juventude que teve lugar no dia 20 de Outubro.
· O assunto principal em discussão actualmente é o da Lei do Associativismo Juvenil.
· A Conselheira pede ajuda para que sejam tidas em conta, nesta Lei, as associações juvenís das comunidades.
Reestruturação consular
Contexto: O SECP anunciou que, terá em fins de Outubro, uma análise clara sobre a rede mundial de Consulados.
Objectivo: Conhecer as posições do SECP em termos de rede consular. Saber em que ponto estão as negociações com os funcionários consulares para evitar greves que prejudicariam os utentes. Saber que medidas estão a ser tomadas para facilitar o funcionamento e descongestionar os postos consulares.
Conclusões:
· O Grupo Parlamentar do PCP anunciou que está a preparar um Projecto de Resolução para melhorar os serviços externos do MNE. Disse que conta com a colaboração e a opinião dos Conselheiros para este texto.
· O Conselho Permanente pediu ao Secretário Geral do Sindicato dos trabalhadores consulares (STCDE), Jorge Veludo, para explicar as razões que levaram à convocação da greve.
· Interrogado sobre o assunto, o SECP anunciou que a greve tinha sido evitada.
· O SECP deu a conhecer algumas das acções que tem desenvolvido para a “modernização consular” estando a fazer, segundo nos disse, uma “autêntica revolução nas novas tecnologias dos Consulados”: uma página web igual para todos os Consulados, recenseamento, formulários on-line, instrumentos informáticos que tornem o back-office mais rápido.
· O SECP garantiu aos Conselheiros que, dentro de 6 meses, todo este trabalho será visível.
· O SECP disse aos Conselheiros que os Consulados de S. Paulo e de Londres são experiências que devem continuar e anunciou que vai alargar esta experiência de marcação ao Consulado de Nogent-sur-Marne, em França.
· O SECP disse que não está a prever encerrar Consulados mas anunciou que alguns Consulados vão “baixar de categoria”. Anunciou também que vai haver Consulados que podem ser “espaçados no tempo” (uma vez por semana, por exemplo).
· Como o estudo encomendado pelo Governo não está terminado, o SECP não pôde anunciar para já o plano que prevê para a rede consular.
· O SECP continua a não considerar a possibilidade de abertura de concursos para novos funcionários e a recorrer a contratação a termo certo em casos de urgência. Aguarda o estudo da rede para decidir sobre esta matéria.
Passaportes/Bilhetes de Identidade
Contexto: No seguimento de alterações dos Passaportes e Bilhetes de Identidade, o Governo prevê que sua realização passe a ser centralizada em Lisboa.
Objectivo: Conhecedores como ninguém das consequências da centralização dos documentos em Lisboa, queremos que o SECP nos garanta que tal não vai acontecer e que os Centros emissores no estrangeiro serão adaptados, tal como acontece com os do país.
Conclusões:
· O SECP disse que a questão do BI não se coloca por enquanto.
· No que diz respeito ao Passaporte, quando entrar em vigor o novo Passaporte, este terá de ser fabricado em Portugal.
· A fabricação em Portugal será por um período temporário (que se espera curto), até que os Consulados sejam equipados.
· A fase de recolha de dados nos Consulados está garantida, segundo anunciou o SECP.
· Para o envio o SECP promete prazos que não ultrapassem os 15 dias (utilizando sistemas alternativos aos da Mala diplomática, demasiado lentos).
· O SECP garantiu que o Passaporte actual continuará a ser válido e continuará a ser utilizado por quem não se deslocar aos Estados Unidos.
Encontro com a RTP
Contexto: Na última reunião com a RTP tinham sido levantados alguns pontos, a maioria dos quais não foram resolvidos.
Objectivo: Ter correspondentes nos principais países de emigração. Que a RTPi tenha mais produção própria. Que alguns programas da RTPi sejam divulgados no canal 2:.
Conclusões:
· Os Conselheiros solicitaram o reforço de produção própia da RTPi e da RDPi.
· A RTPinternacional anunciou o reforço dos programas Contacto (com infirmação de proximidade). Anunciou também um novo programa apresentado por Paco Bandeira.
· Os Conselheiros solicitaram que haja mais informação sobre as Comunidades nos telejornais da RTP1 e da 2:. Não nos parece que tal venha a acontecer de imediato.
· A RTPi vai reforçar a sua informação para as Comunidades e estuda a possibilidade de fazer um telejornal diário para a RTPi.
Segurança Social
Contexto: Muito em breve vai reunir o Conselho Consultivo da Segurança Social no qual participam dois dos nossos colegas.
Objectivo: Definir objectivos para essa reunião.
Conclusões:
· Não houve tempo para abordar este assunto.
· Os Conselheiros interessados devem contactar directamente com os Conselheiros Manuel Beja e Inácio Pereira.
Instituto Camões
Contexto: Nas nossas Comunidades temos ouvido constantemente críticas ao funcionamento do Instituto Camões e dos Centros Culturais no estrangeiro.
Objectivo: Definir as linhas gerais de um plano de acção nesse domínio que comporte um futuro encontro com a Presidente deste Instituto.
Conclusões:
· Os Conselheiros que têm este Pelouro vão analizar esta situação.
ICEP
Contexto: Nas nossas Comunidades temos ouvido constantemente críticas ao funcionamento do ICEP e das suas delegações no estrangeiro. No Plenário foram levantados alguns pontos importantes sobre este assunto.
Objectivo: Definir as linhas gerais de um plano de acção nesse domínio que comporte um futuro encontro com o Presidente deste Instituto.
Conclusões:
· Os Conselheiros que têm este Pelouro vão analizar esta situação.
Eleições Presidenciais
Contexto: No quadro das próximas eleições vários são os candidatos que se vão dirigir ao país.
Objectivo: Elaborar uma lista de perguntas muito concretas, sobre as Comunidades Portuguesas, para colocar a todos os candidatos, e levar as Comunidades para o debate público.
Conclusões:
· Não houve tempo para abordar este assunto.
Solidariedade Incêndios em Portugal
Contexto: O CCP abriu uma conta de solidariedade para apoio às vítimas nos incêndios em Portugal.
Objectivo: Decidir a quem devem reverter as verbas angariadas e para que fins vão servir.
Conclusões:
· O Secretariado do Conselho Permanente deve formular propostas no mais curto espaço de tempo.
Anexo 1
Áreas de Coordenação - Pelouros
Comissão Língua, Educação e Cultura
Língua, Educação e Cultura
· Rui Paz
· José Figueiredo
Associativismo e Juventude
· Laurentino Esteves
Comunicação Social
· Carlos Pereira
Comissão Assuntos de Cidadania
· Alcides Martins
· António Almeida e Silva
Assuntos Consulares
· José Pereira Coutinho
· António Pires
Comissão Assuntos Sociais e Laborais
· Manuel Beja
· Eduardo Dias
· Inácio Pereira
Comissão Envolvência na Diplomacia Económica
· José Morais
· Manuel Coelho
· José Luís Ferreira
Serviço Militar
· Eduardo Dias
Assuntos Europeus
· Eduardo Dias
Carlos Pereira (Presidente): +33 608 21 92 42
www.ccp-mundial.org
