O aparecimento de uma nova revista destinada aos emigrantes com o beneplácito da Secretaria de Estados das Comunidades Portuguesas, tem vindo a suscitar alguma polémica.
Não tenho sobre a matéria uma opinião fundada. Todavia, acho preferível que o Governo tenha uma revista cujo conteúdo controla abertamente, do que corrompa os meios de comunicação privados, com subsídios aos que o apoiam e alheamento relativamente aos que o não apoiam.
O mais importante, para a análise desta questão, é saber quem está envolvido neste projecto.
Depois, é preciso saber, com todo o rigor, como é que ele é financiado.
A revista é gratuita?
Se for gratuita de que subsidios beneficia?
Os anunciantes são públicos ou privados?
Sei que está em gestação um projecto de uma revista de alta qualidade para o mesmo mercado, que será financiada exclusivamente pela publicidade. Mas não é desta que fala o Secretário de Estado, pois que, no projecto que eu conheço não há nenhuma intervenção do Governo na definião dos conteúdos.
Aqui fica, apra memória futura, a entrevista com o Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas Dr. António Braga, que me caiu na caixa do correio, vinda do Portugal Club e cuja autoria desconheço.
A Associação Internacional de Jornalistas considera o protocolo recentemente assinado para a criação de uma chamada Revista para as Comunidades um acto hostil contra os órgãos de Informação Portugueses que têm sede no estrangeiro e uma tentativa do MNE se sobrepor ao trabalho que tem vindo a ser feito.
O protocolo celebrado tendo em vista a publicação de uma revista trimestral não encerra qualquer tipo de hostilidade nem visa sobrepor-se à imprensa que se publica nas comunidades ou a elas se destine, sejam órgãos de comunicação social sedeados nas comunidades ou a elas dirigidas, total ou parcialmente, como seja a imprensa regional e Rtp-Internacional.
Os planos são totalmente diferentes.
A revista constituir-se-à como um veículo de informação técnica dirigida aos portugueses residentes no estrangeiro, toda ela da responsabilidade dos vários ministérios ou instituições de cujos organismos depende o tratamento dos mais variados assuntos: Justiça, Segurança Social, Legalizações, Legislação, Economia, Administração Interna, Cultura, Ensino, etc.
Nenhuma informação ou abordagem, portanto, entrará nas áreas da competência “meramente noticiosa” que normalmente são inseridas na imprensa quotidiana.
A produção da publicação "Comunidades em Revista" vai ficar a cargo de uma editora – pelos vistos, privada – que já assinou um protocolo com o Ministério dos Negócios Estrangeiros. Sendo gratuita, mas distribuída através das embaixadas, consulados e associações portuguesas espalhadas pelo mundo, acaba por ter grande parte da sua possível rendibilidade alicerçada no “apoio” do Governo e penalizar irremediavelmente a capacidade financeira dos órgãos de Informação que estão sediados no estrangeiro, concorrendo nomeadamente de uma forma desleal às verbas de publicidade institucional e privada.
As actuais delegações (em Portugal) dos media portugueses do estrangeiro decerto que não vão poder mais competir com esta forma de fazer publicidade. Sobretudo se ela for, como já é o caso, “cozinhada” com o beneplácito do Governo...
A proposta que foi apresentada inicialmente à SECP e vinha ao encontro da sua própria intenção de iniciativa, foi alvo de negociações tendo finalmente sido acertados os quatro pilares-base para a produção da “Comunidades em Revista”:
a) Todo o conteúdo técnico-informativo será da responsabilidade do Governo, de modo a garantir o rigor informativo e institucional.
b) O Governo apenas se compromete a fazer o envio para as Embaixadas, Consulados e destes para as Associações.
c) A Empresa responsável pela paginação, composição e impressão, garante a qualidade técnica do produto final que se exige de perfil elevado.
d) A empresa assume o risco de ter ou não verbas de receitas publicitárias, em número de páginas limitadas, que garantam a publicação trimestral.
Segundo a Empresa, que possui outras revistas, o que lhe permite efectuar vendas comerciais em pacote, ao efectuar um estudo económico concluiu que provavelmente só ao fim de ano e meio poderá recuperar do investimento inicial, propondo, por isso, que o protocolo tivesse a duração de três anos. Em qualquer caso, para consolidar a presença da revista esse tempo é considerado adequado e no final será reavaliada a continuação do protocolo, sabendo-se que o titulo da revista é propriedade do Governo.
O argumento subjacente a parte da pergunta, de que este protocolo de colaboração pode prejudicar as receitas da imprensa ligada às comunidades (falta acrescentar a regional que também a ela se destina), não tem fundamento porque, desde logo, já houve e haverá, certamente inúmeras publicações tendo em vista o mesmo mercado. Mas, agora, no caso da “Comunidades em Revista”, há uma diferença absoluta sobre objectivos e conteúdos pois esta é preenchida com informação técnica e espaços afins para as Comunidades.
Para finalizar esta questão, estranho o facto de não ter sido colocada exactamente a mesma questão quando do entendimento económico feito pelo Governo para lançar o Ensino a Distância, já que foi utilizado justamente o mesmo mecanismo: Parceria com entidades privadas que financiaram, publicitariamente, a iniciativa e sem a qual não seria possível ao Orçamento de Estado, por si só, executar o projecto, pelo menos no curto prazo. É uma perplexidade, apenas, pois a pergunta não nos inspira nenhuma visão conspirativa...
A Associação Internacional de Jornalistas considera o protocolo recentemente assinado para a criação de uma chamada Revista para as Comunidades um acto hostil contra os órgãos de Informação Portugueses que têm sede no estrangeiro e uma tentativa do MNE se sobrepor ao trabalho que tem vindo a ser feito.
O protocolo celebrado tendo em vista a publicação de uma revista trimestral não encerra qualquer tipo de hostilidade nem visa sobrepor-se à imprensa que se publica nas comunidades ou a elas se destine, sejam órgãos de comunicação social sedeados nas comunidades ou a elas dirigidas, total ou parcialmente, como seja a imprensa regional e Rtp-Internacional.
Os planos são totalmente diferentes.
A revista constituir-se-à como um veículo de informação técnica dirigida aos portugueses residentes no estrangeiro, toda ela da responsabilidade dos vários ministérios ou instituições de cujos organismos depende o tratamento dos mais variados assuntos: Justiça, Segurança Social, Legalizações, Legislação, Economia, Administração Interna, Cultura, Ensino, etc.
Nenhuma informação ou abordagem, portanto, entrará nas áreas da competência “meramente noticiosa” que normalmente são inseridas na imprensa quotidiana.
A produção da publicação "Comunidades em Revista" vai ficar a cargo de uma editora – pelos vistos, privada – que já assinou um protocolo com o Ministério dos Negócios Estrangeiros. Sendo gratuita, mas distribuída através das embaixadas, consulados e associações portuguesas espalhadas pelo mundo, acaba por ter grande parte da sua possível rendibilidade alicerçada no “apoio” do Governo e penalizar irremediavelmente a capacidade financeira dos órgãos de Informação que estão sediados no estrangeiro, concorrendo nomeadamente de uma forma desleal às verbas de publicidade institucional e privada.
As actuais delegações (em Portugal) dos media portugueses do estrangeiro decerto que não vão poder mais competir com esta forma de fazer publicidade. Sobretudo se ela for, como já é o caso, “cozinhada” com o beneplácito do Governo...
A proposta que foi apresentada inicialmente à SECP e vinha ao encontro da sua própria intenção de iniciativa, foi alvo de negociações tendo finalmente sido acertados os quatro pilares-base para a produção da “Comunidades em Revista”:
a) Todo o conteúdo técnico-informativo será da responsabilidade do Governo, de modo a garantir o rigor informativo e institucional.
b) O Governo apenas se compromete a fazer o envio para as Embaixadas, Consulados e destes para as Associações.
c) A Empresa responsável pela paginação, composição e impressão, garante a qualidade técnica do produto final que se exige de perfil elevado.
d) A empresa assume o risco de ter ou não verbas de receitas publicitárias, em número de páginas limitadas, que garantam a publicação trimestral.
Segundo a Empresa, que possui outras revistas, o que lhe permite efectuar vendas comerciais em pacote, ao efectuar um estudo económico concluiu que provavelmente só ao fim de ano e meio poderá recuperar do investimento inicial, propondo, por isso, que o protocolo tivesse a duração de três anos. Em qualquer caso, para consolidar a presença da revista esse tempo é considerado adequado e no final será reavaliada a continuação do protocolo, sabendo-se que o titulo da revista é propriedade do Governo.
O argumento subjacente a parte da pergunta, de que este protocolo de colaboração pode prejudicar as receitas da imprensa ligada às comunidades (falta acrescentar a regional que também a ela se destina), não tem fundamento porque, desde logo, já houve e haverá, certamente inúmeras publicações tendo em vista o mesmo mercado. Mas, agora, no caso da “Comunidades em Revista”, há uma diferença absoluta sobre objectivos e conteúdos pois esta é preenchida com informação técnica e espaços afins para as Comunidades.
Para finalizar esta questão, estranho o facto de não ter sido colocada exactamente a mesma questão quando do entendimento económico feito pelo Governo para lançar o Ensino a Distância, já que foi utilizado justamente o mesmo mecanismo: Parceria com entidades privadas que financiaram, publicitariamente, a iniciativa e sem a qual não seria possível ao Orçamento de Estado, por si só, executar o projecto, pelo menos no curto prazo. É uma perplexidade, apenas, pois a pergunta não nos inspira nenhuma visão conspirativa...
O Sr. Secretário de Estado terá afirmado que esta publicação não tem custos para o Ministério dos Negócios Estrangeiros, que é apenas responsável pela distribuição. E esta distribuição não tem custos ?
Porque é que a Secretaria de Estado não propõe a distribuição dos órgãos de Informação já existentes?
Não tem custos de edição, como a sua pergunta reconhece. E esses são os que verdadeiramente contam. Os custos inerentes ao envio do produto por mala diplomática, são ínfimos. E, se comparados com a sua produção e tendo em vista o serviço público que se presta, então são irrisórios. Respondendo à segunda parte da pergunta, reconhecerá que a sugestão é sobretudo tecnicamente impossível de concretizar e os custos seriam de todo insuportáveis. Porém a SECP está receptiva a propostas que tenham o mesmo objectivo e as mesmas condições. Quanto mais informação e qualificada...melhor!
Esta revista editada em 50.000 exemplares quer atingir 160 países e os cinco milhões de portugueses. Acha que esta perspectiva é credível ?
A Revista será enviada para todas as Embaixadas, Consulados e Associações conforme o solicitado ou sugerido pelas representações diplomáticas, tendo em vista o número de tiragem de exemplares. Uma revista trimestral facilmente quintuplica os seus leitores pelo número editado, como é bem sabido, pois não perde a actualidade no trimestre a que se destina...e mais. Então é só fazer as contas...
Se de facto os conteúdos serão da responsabilidade da secretaria de Estado das Comunidades que garantia de isenção poderá ter esta publicação?
Os conteúdos serão principalmente técnico-informativos, versarão as áreas de interesse da vida e da relação com a administração pública dos portugueses residentes no estrangeiro, emanando dos organismos do Estado já referidos, designadamente das embaixadas e dos consulados, e, bem assim os restantes temas – ou espaços – serão dedicados à revista da imprensa que se publica nas comunidades, em temas que não percam validade temporal, ao Conselho das Comunidades, a agendas, e contactos úteis, etc.
A vantagem, para o leitor, de uma publicação escrita como a “Comunidades em Revista” é permitir o escrutinio permanente já que a grafia assim o garante melhor que qualquer discurso. E essa prova será feita número a número. Veremos.
Alguns dos nossos colegas sugeriram que os órgãos de informação da diáspora se manifestem pelo boicote à informação institucional. Não tem receio que isso possa acontecer ?
Como democrata identifico-me totalmente com o conceito de liberdade de imprensa, vejo a sociedade pelo primado da igualdade de oportunidades e, por isso, sou a favor da iniciativa privada, de toda, cujas restrições são constituídas apenas na Lei e na Constituição da República. Não tenho uma visão particular e muito menos uma ética pessoal para limitar o que a Constituição da República resguarda e consagra. Acredito, por isso, na iniciativa e na cooperação. Sou a favor da ética de responsabilidade.»
